Aula 05 - crédito tributário Flashcards
O que é o crédito tributário segundo a teoria do Código Tributário Nacional?
É a obrigação tributária que surge quando verificada a situação definida em lei como fato gerador do tributo, formando um vínculo jurídico entre o sujeito ativo (credor) e o sujeito passivo (devedor)
Ricardo Alexandre menciona que, com a existência de credor e devedor, já há crédito, indicando que o nascimento do crédito tributário é concomitante ao surgimento da obrigação tributária.
Qual é a fórmula que relaciona HI, FG e OT?
HI + FG = OT
HI refere-se ao fato gerador, FG à obrigação tributária, e OT ao lançamento.
O que diz o Art. 145 do CTN sobre o lançamento?
O lançamento regularmente notificado ao contribuinte só pode ser alterado em virtude de:
* I – impugnação do sujeito passivo;
* II – recurso de ofício;
* III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
Como o crédito tributário é definido no Art. 139 do CTN?
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Qual é a diferença entre decadência e prescrição no contexto tributário?
Decadência fulmina o direito material e ocorre antes do lançamento; prescrição fulmina o direito processual e ocorre depois do lançamento.
Qual é o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário segundo o Art. 173 do CTN?
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Quando começa a contagem do prazo decadencial conforme o Art. 173 do CTN?
O prazo começa a correr de 1º de janeiro do ano seguinte à data em que ocorreu o fato gerador.
O que ocorre com o prazo decadencial em caso de anulação do lançamento?
O prazo de 5 anos começa a correr da data do trânsito em julgado administrativo ou judicial da decisão que anulou o lançamento.
Qual é o prazo para a homologação do lançamento por parte da Fazenda Pública?
Se a lei não fixar prazo, será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
O que ocorre quando não há pagamento antecipado pelo contribuinte em um lançamento por homologação?
É cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, e o prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.
Qual entendimento o STJ tinha sobre o prazo de lançamento até 2005?
O STJ tinha um entendimento que dava 10 anos ao FISCO para realizar o lançamento.
O que diz o Art. 150, §4º do CTN sobre a homologação?
O pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
O que acontece se o prazo de homologação expira sem que a Fazenda Pública se pronuncie?
Considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Complete a frase: O prazo decadencial _______ não se suspende, nem se interrompe.
decadenciais
Qual é a implicação da jurisprudência sobre a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4º e 173 do CTN?
Conduz à adição do prazo do artigo 173 ao prazo do artigo 150, § 4º, resultando em um prazo total de 10 anos, o que é considerado insustentável do ponto de vista jurídico.
Qual é o prazo de prescrição para a cobrança do crédito tributário segundo o CTN?
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Art. 174 do CTN
O que acontece se o lançamento do tributo for realizado após o prazo de cinco anos?
Não merece acolhida a pretensão do recorrente, pois o lançamento foi efetivado após do prazo de cinco anos.
Art. 150, § 4º, do CTN
Qual é a consequência se o contribuinte não recorrer de um lançamento tributário?
O prazo para o FISCO propor ação de execução fiscal será a data do lançamento + 30 dias.
Art. 15 do Decreto Lei 70235/72
Quando começa a contar o prazo prescritivo de cinco anos para a repetição do indébito tributário?
A partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda.
Jurisprudência do STJ
O que diz a Súmula 436 do STJ sobre a entrega de declaração pelo contribuinte?
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Súmula 436 do STJ
Quais são as causas que interrompem a prescrição segundo o CTN?
- Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal
- Protesto judicial
- Ato judicial que constitua em mora o devedor
- Ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor
Art. 174 do CTN
O que é prescrição intercorrente?
É o reconhecimento da prescrição em decorrência da inércia da parte credora em promover atos de impulso processual por mais de cinco anos.
Art. 40 da Lei n. 6.830/80 e Art. 174 do CTN
Se um contribuinte recorre de um lançamento, quando começa a contar o prazo de prescrição?
Da decisão final na via administrativa.
Art. 15 do Decreto Lei 70235/72
Qual é o prazo para impugnação do lançamento de um IPTU?
30 dias após a data do lançamento.
Art. 15 do Decreto Lei 70235/72
