Aula 08

Question 1

Clausulas petreas e matérias que não podem ser emendadas na CF/88

Answer 1

• Federalismo;
• Voto direto, universal, secreto e periódico;
• Separação dos poderes;
• Direitos e garantias individuais;
• Processo rígiso de emenda á CF;
• Titularidade do poder;

Question 2

Iniciativa Privativa do PR para leis

Answer 2

• Forças armadas: Efetivo e remuneração
• Regime de trabalho do funcionalismos público da união
• Organização da ADM pública: Criação ou extinção de orgãos e ministérios. *
• Leis de diretrizes orçamentárias: PPA, LDO, LOA
• Organização e Administração de territórios;

*Nas demais modificações é possivel realizar via decreto, desde que não implique aumento de gastos.

Question 3

Requisitos para iniciativa popular de Leis

Answer 3

Pelo menos 1% do eleitorado nacional
- 5 diferentes estados, cada um com no mínimo 0,3%

Question 4

Processo legislativo sumário

Answer 4

Por requisição do PR, possui prazo definido para aprovação

Question 5

Processo legislativo Ordinário

Answer 5

Padrão, votado em plenário

Question 6

Processo legislativo Abreviado

Answer 6

• Votado em comissão. (Independência entre as casa se vota em plenário ou comissão)
• Apenas para Leis Ordinarias.
• Pode ser levado a plenário por requisição de 1/10 dos membros da casa.

Question 7

Competêncai para iniciativa de leis a respeiro do Ministério Público

Answer 7

Concorrente entre PR(Normas gerais) e PGR (Normas específicas)

Question 8

Casa iniciadora das leis

Answer 8

Senado: iniciativa do senador ou comissão do senado
Para comissões mistas as casas se intercalam como iniciadora.

Câmara nos demais casos: PR, Iniciativa popular, deputados, …

Casa iniciadora tem preferência

Question 9

Princípio da Irrepetibilidade

Answer 9

Absoluta para Emendas a Constituição e a MP detro de uma mesma SLO.

Relativa para projetos de lei. É aceito a repetição do tema nos casos de solicitação da maioria de qualquer das casa legislativas.

Question 10

Processo/Sequencia para aprovação de leis

Answer 10

• Casa iniciadora discute e emenda a proposta e aprova
• Casa revisora discute e emenda a proposta. Se aprovada sem alterações ou com alteração não subsancias, segue para sanção do PR.
  Se alteração substancial, retornar para casa iniciadora que pode Aprovar ou rejeitar e então envia para sanção do PR.

Question 11

Prazo para Sanção de leis

Answer 11

Sanção pelo PR expressa em até 15 dias úteis;
- Caso de silêncio, sanção é tácita e deve ocorrer em até 48h.
Caso não seja promulgada, será pelo PR do senado ou então do Vice.

Question 12

Como ocorre o veto de lei pelo PR

Answer 12

O veto pode ser total(a lei completa) ou parcial (contempando art, paragrafo, alinea ou inciso completo)
Sempre com motivação politica ou jurídica.