Aula 03

Question 1

Criterios para prisão

Answer 1

• Flagrante delito;
• ordem escrita e fundamentada
  de autoridade judiciária competente
  (não incluso os crimes militares)

Question 2

Crimes
- inafiançáveis
- insuscetíveis de graça ou anistia

Answer 2

Hediondos
Terrorismos
Tráfico
Tortura

Question 3

Crime de racismo
Grupos armados

Answer 3

Inafiançável
Imprescritível

Question 4

Direito de petição

Answer 4

Remédio administrativo
Gratuito
Defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
Aos 3 poderes;

Question 5

Casos possiveis de violação do lar sem consentimento do morador

Answer 5

1. flagrante delito;
2. desastre;
3. prestação de socorro;
4. mediante ordem judicial,
   desde que durante o dia.

Question 6

Inafastabilidade da apreciação judicia, EXCETO

Answer 6

• Lides despostivas;
  Casos especiais:
• Habeas-Data, após o não cumprimento do direito;
• Reclamação referente a súmula viculante;
• Benefício previdenciário.

Question 7

EXCEÇÃO a regra do civilmente identificado

Answer 7

art. 5º LVIII O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal,
salvo nas hipóteses previstas em lei.

Question 8

Processo para tratado internacional de direitos humanos ter equivalencia de EC

Answer 8

aprovação em dois turnos, em cada Casa do
Congresso Nacional, por três quintos dos membros.

Question 9

Caso em que é lícito como prova a gravação de conversa telefonica sem o consentimento do outro

Answer 9

• caso haja investida criminosa. Nessa situação, tem-se a legítima defesa.
• quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação.
• Gravação ambiental (Não telefonica)

Question 10

Constituem objetivos fundamentais da RFB

Rol taxativo ou exemplificativo?

Answer 10

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Exemplificativo

Question 11

Fundamentos da RFB

Rol taxativo ou exemplificativo?

Answer 11

I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

Taxativo

Question 12

Quem pode dissolver ou suspender as associações civils

Answer 12

Poder Judiciario
- Suspenção, temporária
- Dissolução: Somente quanto transitado em julgado.

Question 13

Habeas Corpus

Answer 13

Tutela liberdade de locomoção
É gratuito
Apenas para PF.
- Pode ser preventivo, suspensivo ou repreensivo

Question 14

Habeas Data

Answer 14

Tutela o direito a acesso a informação pessoal ou retificação de informação incorreta em sistema.
- Somente pode ser solicitado após a negativa
- Perssonalissima, somente transferida à conjuge de falecido.