AULA 06

Question 1

O HC é um recurso?

Answer 1

Não, o HC é uma ação autônoma de impugnação.

Question 2

O HC pode ser, quanto à sua classificação:

Answer 2

repressivo: conceder a liberdade a uma pessoa que está presa
preventivo: preservar a liberdade de qualquer pessoa, quando ameaçada

Question 3

Quais são os sujeitos do HC?

Answer 3

Impetrante, paciente e coator

Question 4

É necessário advogado (capacidade postulatória) para impetrar Habeas Corpus?

Answer 4

Não

Question 5

Pessoa jurídica pode impetrar HC?

Answer 5

Sim

Question 6

Os inimputáveis e doentes mentais podem impetrar HC?

Answer 6

Sim

Question 7

O HC pode ser impetrado em favor de terceiros?

Answer 7

Sim

Question 8

O MP pode impetrar HC em favor de alguém?

Answer 8

Sim

Question 9

Analfabeto pode impetrar HC?

Answer 9

Sim

Question 10

O Juiz pode impetrar HC?

Answer 10

Não, mas pode concedê-lo sem que haja pedido (de ofício).

Question 11

Distingua os sujeitos do Habeas Corpus.

Answer 11

Impetrante: quem impetra o HC
Paciente: pessoa em favor da qual se impetra o HC
Coator: autoridade (ou o particular) que privou a liberdade de locomoção da pessoa ou que está ameaçando privar a liberdade da pessoa

Question 12

Impetrante e paciente podem ser, portanto, a mesma pessoa?

Answer 12

Sim

Question 13

A pessoa jurídica pode ser paciente do HC?

Answer 13

Não, por não ter liberdade de locomoção, podendo, no entanto, impetrá-lo em favor de terceira pessoa.

Question 14

Em que situações se considera ilegal a privação da liberdade?

Answer 14

1 - quando não houver justa causa
2 - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei
3 - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo
4 - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação
5 - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza
6 - quando o processo for manifestamente nulo
7 - quando extinta a punibilidade

Question 15

A competência para a apreciação do pedido de HC é, em regra:

Answer 15

do Juiz de primeira instância, mas cessará a partir do momento em que a coação passar a ser praticada por autoridade hierarquicamente superior a ele ou igual a dele.

Question 16

Se o paciente de HC estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação ao juiz avaliador do HC, salvo:

Answer 16

• grave enfermidade do paciente
• não estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção
• se o comparecimento não tiver sido determinado pelo juiz ou pelo tribunal

Question 17

Após efetuadas todas as diligências e ouvido o paciente, o Juiz decidirá, em __________, se concede ou não a ordem de HC.

Answer 17

24 horas

Question 18

EXEMPLO: José impetra HC perante o TJ local, alegando ilegalidade em sua prisão cautelar. No julgamento pelo plenário, há empate por 06 votos a 06, mas o presidente já votou. Neste caso, prevalece:

Answer 18

a solução mais favorável ao paciente dentre aquelas que empataram.

Question 19

Caso se trate de HC repressivo, e sendo concedida a ordem, como disse antes, será expedido:

Answer 19

alvará de soltura

Question 20

Caso se trate de HC preventivo, e sendo concedida a ordem, será expedido:

Answer 20

salvo-conduto

Question 21

Em qualquer dos dois casos (Já ter havido a prisão ou estar na iminência de ocorrer), sendo concedida a ordem de HC, será imediatamente enviada cópia à:

Answer 21

autoridade coatora

Question 22

É cabível a concessão de liminar em HC?

Answer 22

Segundo a doutrina, sim.

Question 23

A concessão do habeas corpus impedirá o curso normal do processo?

Answer 23

Não

Question 24

A concessão do habeas corpus porá termo ao processo (encerrará)?

Answer 24

Não

Question 25

Caso o HC tenha por objeto o reconhecimento da nulidade do processo, em sendo concedido o pedido (procedência do HC):

Answer 25

o processo deverá ser renovado (refeito).

Question 26

É cabível recurso contra a decisão no habeas corpus?

Answer 26

Sim. Em sendo proferida a decisão pelo Juízo singular (não por Tribunal ou órgão fracionário de Tribunal), cabe recurso em sentido estrito.

Question 27

Quando se tratar de sentença "concessiva" de habeas corpus, caberá o chamado:

Answer 27

recurso de ofício (a decisão está sujeita a reexame pelo Tribunal ao qual está vinculado o Juiz).

Question 28

No caso de decisão em habeas corpus proferida por Tribunal, caberá:

Answer 28

Recurso Ordinário Constitucional (ROC)

Question 29

O ROC vai para o STF quando:

Answer 29

A decisão em habeas corpus for denegatória e proferida em ÚNICA instância pelos Tribunais Superiores.

Question 30

O ROC vai para o STJ quando:

Answer 30

A decisão em habeas corpus for denegatória e proferida em ÚNICA (o HC se iniciou no Tribunal) ou ÚLTIMA (o HC não se iniciou no Tribunal) instância pelos TJs e TRFs.

Question 31

A Doutrina e a Jurisprudência admitem a utilização do HC como substituto recursal, ou seja, sua utilização ao invés da utilização do recurso cabível?

Answer 31

Não

Question 32

O Assistente de acusação pode intervir no HC?

Answer 32

Não

Question 33

É cabível a utilização do HC para atacar ato de punição disciplinar militar (prisão do militar)?

Answer 33

Não, somente se a prisão for ilegal.

Question 34

CERTO ou ERRADO: O HC é cabível tanto para revogar a prisão preventiva quanto para revogação de fiança arbitrada.

Answer 34

CERTO

Question 35

O que significa alvará de soltura clausulado?

Answer 35

O alvará de soltura clausulado é aquele que determina que o paciente deverá ser solto imediatamente, desde que não haja outro motivo legal para mantê-lo preso.

Question 36

Cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa?

Answer 36

Não

Question 37

Cabe habeas corpus contra processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada?

Answer 37

Não

Question 38

Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade?

Answer 38

Não

Question 39

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar?

Answer 39

Não

Question 40

Compete originariamente ao _________ o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

Answer 40

Supremo Tribunal Federal

Question 41

Cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública?

Answer 41

Não

Question 42

Se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito?

Answer 42

Não

Question 43

Cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso?

Answer 43

Não

Question 44

STF e STJ NÃO admitem mais a utilização do HC como substituto recursal, ou seja, sua utilização ao invés da utilização do recurso cabível, salvo:

Answer 44

em caso de flagrante ilegalidade.

Question 45

O HC é cabível tanto para reexame do regime inicial de cumprimento de pena quanto para reexame da dosimetria da pena, mas apenas quando:

Answer 45

for possível identificar de plano a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder e sem a necessidade de dilação probatória.

Question 46

A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus?

Answer 46

Sim

Question 47

É obrigatória a prévia intimação ou publicação de pauta para julgamento de habeas corpus, salvo se houve requerimento expresso da defesa nesse sentido, para fins de sustentação oral?

Answer 47

Não, é dispensável.

Question 48

Compete ao _________ o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais

Answer 48

TJ ou TRF