AULA 06 Flashcards
O HC é um recurso?
Não, o HC é uma ação autônoma de impugnação.
O HC pode ser, quanto à sua classificação:
repressivo: conceder a liberdade a uma pessoa que está presa
preventivo: preservar a liberdade de qualquer pessoa, quando ameaçada
Quais são os sujeitos do HC?
Impetrante, paciente e coator
É necessário advogado (capacidade postulatória) para impetrar Habeas Corpus?
Não
Pessoa jurídica pode impetrar HC?
Sim
Os inimputáveis e doentes mentais podem impetrar HC?
Sim
O HC pode ser impetrado em favor de terceiros?
Sim
O MP pode impetrar HC em favor de alguém?
Sim
Analfabeto pode impetrar HC?
Sim
O Juiz pode impetrar HC?
Não, mas pode concedê-lo sem que haja pedido (de ofício).
Distingua os sujeitos do Habeas Corpus.
Impetrante: quem impetra o HC
Paciente: pessoa em favor da qual se impetra o HC
Coator: autoridade (ou o particular) que privou a liberdade de locomoção da pessoa ou que está ameaçando privar a liberdade da pessoa
Impetrante e paciente podem ser, portanto, a mesma pessoa?
Sim
A pessoa jurídica pode ser paciente do HC?
Não, por não ter liberdade de locomoção, podendo, no entanto, impetrá-lo em favor de terceira pessoa.
Em que situações se considera ilegal a privação da liberdade?
1 - quando não houver justa causa
2 - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei
3 - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo
4 - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação
5 - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza
6 - quando o processo for manifestamente nulo
7 - quando extinta a punibilidade
A competência para a apreciação do pedido de HC é, em regra:
do Juiz de primeira instância, mas cessará a partir do momento em que a coação passar a ser praticada por autoridade hierarquicamente superior a ele ou igual a dele.
Se o paciente de HC estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação ao juiz avaliador do HC, salvo:
- grave enfermidade do paciente
- não estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção
- se o comparecimento não tiver sido determinado pelo juiz ou pelo tribunal
Após efetuadas todas as diligências e ouvido o paciente, o Juiz decidirá, em __________, se concede ou não a ordem de HC.
24 horas
EXEMPLO: José impetra HC perante o TJ local, alegando ilegalidade em sua prisão cautelar. No julgamento pelo plenário, há empate por 06 votos a 06, mas o presidente já votou. Neste caso, prevalece:
a solução mais favorável ao paciente dentre aquelas que empataram.
Caso se trate de HC repressivo, e sendo concedida a ordem, como disse antes, será expedido:
alvará de soltura
Caso se trate de HC preventivo, e sendo concedida a ordem, será expedido:
salvo-conduto
Em qualquer dos dois casos (Já ter havido a prisão ou estar na iminência de ocorrer), sendo concedida a ordem de HC, será imediatamente enviada cópia à:
autoridade coatora
É cabível a concessão de liminar em HC?
Segundo a doutrina, sim.
A concessão do habeas corpus impedirá o curso normal do processo?
Não
A concessão do habeas corpus porá termo ao processo (encerrará)?
Não
Caso o HC tenha por objeto o reconhecimento da nulidade do processo, em sendo concedido o pedido (procedência do HC):
o processo deverá ser renovado (refeito).
É cabível recurso contra a decisão no habeas corpus?
Sim. Em sendo proferida a decisão pelo Juízo singular (não por Tribunal ou órgão fracionário de Tribunal), cabe recurso em sentido estrito.
Quando se tratar de sentença “concessiva” de habeas corpus, caberá o chamado:
recurso de ofício (a decisão está sujeita a reexame pelo Tribunal ao qual está vinculado o Juiz).
No caso de decisão em habeas corpus proferida por Tribunal, caberá:
Recurso Ordinário Constitucional (ROC)
O ROC vai para o STF quando:
A decisão em habeas corpus for denegatória e proferida em ÚNICA instância pelos Tribunais Superiores.
O ROC vai para o STJ quando:
A decisão em habeas corpus for denegatória e proferida em ÚNICA (o HC se iniciou no Tribunal) ou ÚLTIMA (o HC não se iniciou no Tribunal) instância pelos TJs e TRFs.
A Doutrina e a Jurisprudência admitem a utilização do HC como substituto recursal, ou seja, sua utilização ao invés da utilização do recurso cabível?
Não
O Assistente de acusação pode intervir no HC?
Não
É cabível a utilização do HC para atacar ato de punição disciplinar militar (prisão do militar)?
Não, somente se a prisão for ilegal.
CERTO ou ERRADO: O HC é cabível tanto para revogar a prisão preventiva quanto para revogação de fiança arbitrada.
CERTO
O que significa alvará de soltura clausulado?
O alvará de soltura clausulado é aquele que determina que o paciente deverá ser solto imediatamente, desde que não haja outro motivo legal para mantê-lo preso.
Cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa?
Não
Cabe habeas corpus contra processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada?
Não
Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade?
Não
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar?
Não
Compete originariamente ao
_________ o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
Supremo Tribunal Federal
Cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública?
Não
Se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito?
Não
Cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso?
Não
STF e STJ NÃO admitem mais a utilização do HC como substituto recursal, ou seja, sua utilização ao invés da utilização do recurso cabível, salvo:
em caso de flagrante ilegalidade.
O HC é cabível tanto para reexame do regime inicial de cumprimento de pena quanto para reexame da dosimetria da pena, mas apenas quando:
for possível identificar de plano a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder e sem a necessidade de dilação probatória.
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus?
Sim
É obrigatória a prévia intimação ou publicação de pauta para julgamento de habeas corpus, salvo se houve requerimento expresso da defesa nesse sentido, para fins de sustentação oral?
Não, é dispensável.
Compete ao _________ o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais
TJ ou TRF
