AULA 04

Question 1

ESCLARECIMENTO: Todos os cards dessa aula são sobre Juizados Especiais Criminais

Question 2

Os Juizados Especiais Criminais atenderão ao rito:

Answer 2

sumaríssimo

Question 3

Todas as contravenções são Infrações de Menor Potencial Ofensivo?

Answer 3

Sim

Question 4

Quais crimes são Infrações de Menor Potencial Ofensivo?

Answer 4

Apenas aqueles cuja pena máxima não seja superior a dois anos.

Question 5

Qual é a exceção para quando a pena é superior a 2 anos mas ainda assim pode ser considerada IMPO?

Answer 5

Se a multa é prevista de forma ALTERNATIVA à pena privativa de liberdade

Question 6

Os Juizados Especiais podem ser realizados durante período noturno?

Answer 6

Sim, pois são dotados de informalidade.

Question 7

Os Juizados Especiais podem ser realizados em qualquer dia da semana?

Answer 7

Sim, pois são dotados de informalidade.

Question 8

Qual a competência dos Juizados Especiais?

Answer 8

O julgamento dos crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos (rito sumaríssimo)

Question 9

Qual a competência territorial dos Juizados Especiais?

Answer 9

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal (teoria da ATIVIDADE).

Question 10

Não importa qual a pena cominada (se é menor que dois anos ou não), não se aplica o rito sumaríssimo aos:

Answer 10

crimes militares, violência doméstica e violência contra a mulher

Question 11

É possível citação por edital nos Juizados Especiais Criminais?

Answer 11

Não, somente pessoal (por mandado)

Question 12

O que acontece se o acusado não for encontrado?

Answer 12

As peças do processo deverão ser remetidas ao Juízo comum, seguindo-se o processo pelo rito sumário, uma vez que não há possibilidade de citação por hora certa nem por edital no rito sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais).

Question 13

Como são feitas as intimações no caso dos Juizados Especiais?

Answer 13

A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal

Question 14

CERTO ou ERRADO: em relação aos atos processuais praticados em audiência, as partes presentes serão consideradas, desde já, como intimadas, não sendo necessária posterior intimação.

Answer 14

CERTO

Question 15

Tomando ciência da ocorrência de uma IMPO, a autoridade policial não _________. A autoridade, nesse caso, deverá lavrar um _________.

Answer 15

instaurará inquérito policial; termo circunstanciado

Question 16

Se o autor do fato se comprometer a comparecer a todos os atos do processo, não poderá:

Answer 16

ser preso em flagrante ou pagar fiança.

Question 17

Após a etapa em sede policial, será:

Answer 17

designada audiência preliminar

Question 18

A audiência de conciliação pode ser presidida pelo:

Answer 18

juiz ou conciliador

Question 19

A composição civil dos danos causados é recorrível?

Answer 19

Não

Question 20

Se o crime for de _________ ou de _________, a composição civil dos danos acarreta a renúncia do direito de oferecer representação ou queixa.

Answer 20

ação penal pública condicionada; ação penal privada

Question 21

Caso o ofendido ofereça a _________ ou sendo crime de _________, o Juiz dará vista ao MP para que proponha, se for cabível, a TRANSAÇÃO PENAL.

Answer 21

representação (crimes de ação penal pública condicionada); ação penal pública incondicionada

Question 22

Quais são os casos de inadmissibilidade de transação penal?

Answer 22

• Se o autor do fato tiver sido condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva
• Se o autor do fato tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, com a transação penal
• Os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias não indicarem ser necessária e suficiente a adoção da medida

Question 23

Da decisão do Juiz que acolhe ou não a proposta de inadmissibilidade de transação penal, cabe:

Answer 23

apelação

Question 24

O que acontece se o acusado NÃO ACEITAR a proposta de transação penal?

Answer 24

Nesse caso, o MP oferecerá denúncia oral, se não for caso de realização de alguma diligência.

Question 25

A Lei não prevê possibilidade de TRANSAÇÃO PENAL nos crimes de:

Answer 25

ação penal privada

Question 26

Se __________, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento para o JUÍZO COMUM.

Answer 26

o caso for muito complexo

Question 27

No rito sumaríssimo, a resposta à acusação é anterior ou posterior ao recebimento da denúncia?

Answer 27

ANTERIOR, já nos ritos ordinário e sumário ela é posterior.

Question 28

Qual o número máximo de testemunhas no rito sumaríssimo?

Answer 28

Por analogia, aplica-se o rito sumário, portanto 5 testemunhas.

Question 29

A sentença no rito sumaríssimo dispensa relatório?

Answer 29

Sim, por conta da INFORMALIDADE

Question 30

O que é vedado aos sujeitos processuais?

Answer 30

• Manifestações sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos
• Utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas

Question 31

Da sentença final ou da decisão de rejeição da inicial acusatória caberá:

Answer 31

apelação, no prazo de dez dias

Question 32

Cabem __________ quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

Answer 32

embargos de declaração

Question 33

Os embargos de declaração suspendem/interrompem o prazo para interposição da APELAÇÃO, e podem ser opostos por escrito ou oralmente, no prazo de ___________.

Answer 33

interrompem; 5 dias

Question 34

Contra a decisão de turmas recursais (órgão colegiado que julga os recursos das decisões de primeiro grau), cabe:

Answer 34

recurso extraordinário (mas não se admite recurso especial)

Question 35

Somente podem ser beneficiadas com a suspensão condicional do processo aquelas infrações cuja pena:

Answer 35

mínima não seja superior a 01 ano

Question 36

A revogação da suspensão condicional do processo é obrigatória quando:

Answer 36

• Ausência de reparação do dano (sem justo motivo)
• Acusado vier a ser processado por novo CRIME

Question 37

A revogação da suspensão condicional do processo é facultativa quando há:

Answer 37

• Descumprimento de qualquer outra condição
• Acusado vier a ser processado por contravenção (ainda que tenha sido praticada antes)

Question 38

Durante o prazo da suspensão condicional do processo corre a prescrição?

Answer 38

Não

Question 39

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal:

Answer 39

os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo (exceto contravenções penais)