AULA 04 Flashcards

1
Q

ESCLARECIMENTO: Todos os cards dessa aula são sobre Juizados Especiais Criminais

A
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2
Q

Os Juizados Especiais Criminais atenderão ao rito:

A

sumaríssimo

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3
Q

Todas as contravenções são Infrações de Menor Potencial Ofensivo?

A

Sim

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4
Q

Quais crimes são Infrações de Menor Potencial Ofensivo?

A

Apenas aqueles cuja pena máxima não seja superior a dois anos.

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5
Q

Qual é a exceção para quando a pena é superior a 2 anos mas ainda assim pode ser considerada IMPO?

A

Se a multa é prevista de forma ALTERNATIVA à pena privativa de liberdade

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6
Q

Os Juizados Especiais podem ser realizados durante período noturno?

A

Sim, pois são dotados de informalidade.

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7
Q

Os Juizados Especiais podem ser realizados em qualquer dia da semana?

A

Sim, pois são dotados de informalidade.

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8
Q

Qual a competência dos Juizados Especiais?

A

O julgamento dos crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos (rito sumaríssimo)

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9
Q

Qual a competência territorial dos Juizados Especiais?

A

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal (teoria da ATIVIDADE).

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10
Q

Não importa qual a pena cominada (se é menor que dois anos ou não), não se aplica o rito sumaríssimo aos:

A

crimes militares, violência doméstica e violência contra a mulher

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11
Q

É possível citação por edital nos Juizados Especiais Criminais?

A

Não, somente pessoal (por mandado)

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12
Q

O que acontece se o acusado não for encontrado?

A

As peças do processo deverão ser remetidas ao Juízo comum, seguindo-se o processo pelo rito sumário, uma vez que não há possibilidade de citação por hora certa nem por edital no rito sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais).

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13
Q

Como são feitas as intimações no caso dos Juizados Especiais?

A

A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal

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14
Q

CERTO ou ERRADO: em relação aos atos processuais praticados em audiência, as partes presentes serão consideradas, desde já, como intimadas, não sendo necessária posterior intimação.

A

CERTO

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15
Q

Tomando ciência da ocorrência de uma IMPO, a autoridade policial não _________. A autoridade, nesse caso, deverá lavrar um _________.

A

instaurará inquérito policial; termo circunstanciado

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16
Q

Se o autor do fato se comprometer a comparecer a todos os atos do processo, não poderá:

A

ser preso em flagrante ou pagar fiança.

17
Q

Após a etapa em sede policial, será:

A

designada audiência preliminar

18
Q

A audiência de conciliação pode ser presidida pelo:

A

juiz ou conciliador

19
Q

A composição civil dos danos causados é recorrível?

20
Q

Se o crime for de _________ ou de _________, a composição civil dos danos acarreta a renúncia do direito de oferecer representação ou queixa.

A

ação penal pública condicionada; ação penal privada

21
Q

Caso o ofendido ofereça a _________ ou sendo crime de _________, o Juiz dará vista ao MP para que proponha, se for cabível, a TRANSAÇÃO PENAL.

A

representação (crimes de ação penal pública condicionada); ação penal pública incondicionada

22
Q

Quais são os casos de inadmissibilidade de transação penal?

A
  • Se o autor do fato tiver sido condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva
  • Se o autor do fato tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, com a transação penal
  • Os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias não indicarem ser necessária e suficiente a adoção da medida
23
Q

Da decisão do Juiz que acolhe ou não a proposta de inadmissibilidade de transação penal, cabe:

A

apelação

24
Q

O que acontece se o acusado NÃO ACEITAR a proposta de transação penal?

A

Nesse caso, o MP oferecerá denúncia oral, se não for caso de realização de alguma diligência.

25
A Lei não prevê possibilidade de TRANSAÇÃO PENAL nos crimes de:
ação penal privada
26
Se __________, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento para o JUÍZO COMUM.
o caso for muito complexo
27
No rito sumaríssimo, a resposta à acusação é anterior ou posterior ao recebimento da denúncia?
ANTERIOR, já nos ritos ordinário e sumário ela é posterior.
28
Qual o número máximo de testemunhas no rito sumaríssimo?
Por analogia, aplica-se o rito sumário, portanto 5 testemunhas.
29
A sentença no rito sumaríssimo dispensa relatório?
Sim, por conta da INFORMALIDADE
30
O que é vedado aos sujeitos processuais?
- Manifestações sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos - Utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas
31
Da sentença final ou da decisão de rejeição da inicial acusatória caberá:
apelação, no prazo de dez dias
32
Cabem __________ quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
embargos de declaração
33
Os embargos de declaração _suspendem/interrompem_ o prazo para interposição da APELAÇÃO, e podem ser opostos por escrito ou oralmente, no prazo de ___________.
interrompem; 5 dias
34
Contra a decisão de turmas recursais (órgão colegiado que julga os recursos das decisões de primeiro grau), cabe:
recurso extraordinário (mas não se admite recurso especial)
35
Somente podem ser beneficiadas com a suspensão condicional do processo aquelas infrações cuja pena:
mínima não seja superior a 01 ano
36
A revogação da suspensão condicional do processo é obrigatória quando:
* Ausência de reparação do dano (sem justo motivo) * Acusado vier a ser processado por novo CRIME
37
A revogação da suspensão condicional do processo é facultativa quando há:
* Descumprimento de qualquer outra condição * Acusado vier a ser processado por contravenção (ainda que tenha sido praticada antes)
38
Durante o prazo da suspensão condicional do processo corre a prescrição?
Não
39
Compete ao Juizado Especial Federal Criminal:
os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo (exceto contravenções penais)