AULA 04 Flashcards
ESCLARECIMENTO: Todos os cards dessa aula são sobre Juizados Especiais Criminais
Os Juizados Especiais Criminais atenderão ao rito:
sumaríssimo
Todas as contravenções são Infrações de Menor Potencial Ofensivo?
Sim
Quais crimes são Infrações de Menor Potencial Ofensivo?
Apenas aqueles cuja pena máxima não seja superior a dois anos.
Qual é a exceção para quando a pena é superior a 2 anos mas ainda assim pode ser considerada IMPO?
Se a multa é prevista de forma ALTERNATIVA à pena privativa de liberdade
Os Juizados Especiais podem ser realizados durante período noturno?
Sim, pois são dotados de informalidade.
Os Juizados Especiais podem ser realizados em qualquer dia da semana?
Sim, pois são dotados de informalidade.
Qual a competência dos Juizados Especiais?
O julgamento dos crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos (rito sumaríssimo)
Qual a competência territorial dos Juizados Especiais?
A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal (teoria da ATIVIDADE).
Não importa qual a pena cominada (se é menor que dois anos ou não), não se aplica o rito sumaríssimo aos:
crimes militares, violência doméstica e violência contra a mulher
É possível citação por edital nos Juizados Especiais Criminais?
Não, somente pessoal (por mandado)
O que acontece se o acusado não for encontrado?
As peças do processo deverão ser remetidas ao Juízo comum, seguindo-se o processo pelo rito sumário, uma vez que não há possibilidade de citação por hora certa nem por edital no rito sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais).
Como são feitas as intimações no caso dos Juizados Especiais?
A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal
CERTO ou ERRADO: em relação aos atos processuais praticados em audiência, as partes presentes serão consideradas, desde já, como intimadas, não sendo necessária posterior intimação.
CERTO
Tomando ciência da ocorrência de uma IMPO, a autoridade policial não _________. A autoridade, nesse caso, deverá lavrar um _________.
instaurará inquérito policial; termo circunstanciado
Se o autor do fato se comprometer a comparecer a todos os atos do processo, não poderá:
ser preso em flagrante ou pagar fiança.
Após a etapa em sede policial, será:
designada audiência preliminar
A audiência de conciliação pode ser presidida pelo:
juiz ou conciliador
A composição civil dos danos causados é recorrível?
Não
Se o crime for de _________ ou de _________, a composição civil dos danos acarreta a renúncia do direito de oferecer representação ou queixa.
ação penal pública condicionada; ação penal privada
Caso o ofendido ofereça a _________ ou sendo crime de _________, o Juiz dará vista ao MP para que proponha, se for cabível, a TRANSAÇÃO PENAL.
representação (crimes de ação penal pública condicionada); ação penal pública incondicionada
Quais são os casos de inadmissibilidade de transação penal?
- Se o autor do fato tiver sido condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva
- Se o autor do fato tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, com a transação penal
- Os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias não indicarem ser necessária e suficiente a adoção da medida
Da decisão do Juiz que acolhe ou não a proposta de inadmissibilidade de transação penal, cabe:
apelação
O que acontece se o acusado NÃO ACEITAR a proposta de transação penal?
Nesse caso, o MP oferecerá denúncia oral, se não for caso de realização de alguma diligência.
A Lei não prevê possibilidade de TRANSAÇÃO PENAL nos crimes de:
ação penal privada
Se __________, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento para o JUÍZO COMUM.
o caso for muito complexo
No rito sumaríssimo, a resposta à acusação é anterior ou posterior ao recebimento da denúncia?
ANTERIOR, já nos ritos ordinário e sumário ela é posterior.
Qual o número máximo de testemunhas no rito sumaríssimo?
Por analogia, aplica-se o rito sumário, portanto 5 testemunhas.
A sentença no rito sumaríssimo dispensa relatório?
Sim, por conta da INFORMALIDADE
O que é vedado aos sujeitos processuais?
- Manifestações sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos
- Utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas
Da sentença final ou da decisão de rejeição da inicial acusatória caberá:
apelação, no prazo de dez dias
Cabem __________ quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
embargos de declaração
Os embargos de declaração suspendem/interrompem o prazo para interposição da APELAÇÃO, e podem ser opostos por escrito ou oralmente, no prazo de ___________.
interrompem; 5 dias
Contra a decisão de turmas recursais (órgão colegiado que julga os recursos das decisões de primeiro grau), cabe:
recurso extraordinário (mas não se admite recurso especial)
Somente podem ser beneficiadas com a suspensão condicional do processo aquelas infrações cuja pena:
mínima não seja superior a 01 ano
A revogação da suspensão condicional do processo é obrigatória quando:
- Ausência de reparação do dano (sem justo motivo)
- Acusado vier a ser processado por novo CRIME
A revogação da suspensão condicional do processo é facultativa quando há:
- Descumprimento de qualquer outra condição
- Acusado vier a ser processado por contravenção (ainda que tenha sido praticada antes)
Durante o prazo da suspensão condicional do processo corre a prescrição?
Não
Compete ao Juizado Especial Federal Criminal:
os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo (exceto contravenções penais)
