AULA 03 Flashcards
Os processos de competência do Tribunal do Júri são para julgamento de:
crimes dolosos contra a vida e, excepcionalmente, casos de crimes da competência da Justiça Militar e de crime político.
Quais são os crimes dolosos contra a vida?
- homicídio doloso
- induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio
- infanticídio
- aborto
Latrocínio é crime doloso contra a vida?
Não, o roubo com resultado em morte é considerado crime patrimonial.
Lesão corporal com resultado em morte é crime doloso contra a vida?
Não, pois a morte é culposa.
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
- a plenitude da defesa
- o sigilo das votações
- a soberania dos veredictos
- a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida
O crime de induzimento, instigação ou auxílio a automutilação será encaminhado ao júri?
Não
Se a pessoa que pratica o crime doloso contra a vida possui _________, ficará afastada a competência do Júri.
foro privilegiado previsto na Constituição Federal
A quebra da necessária incomunicabilidade do júri é causa de nulidade:
absoluta
Qual a primeira fase do procedimento do Júri?
Etapa da “formação de culpa”, na qual o Juiz analisa se é o caso, ou não, de submeter o acusado a julgamento pelo plenário.
A primeira fase do procedimento do Júri, judicium accusationis, engloba quais atos?
Desde o recebimento da denúncia até a pronúncia do réu:
- oferecimento da denúncia ou queixa-crime subsidiária e resposta do réu
- audiência de instrução e julgamento
A segunda fase do procedimento do Júri, judicium causae, engloba quais atos?
Estende-se desde a pronúncia até o julgamento pelo Tribunal do Júri.
No Tribunal do Júri poderão ser arroladas quantas testemunhas na judicium accusationis (denúncia ou na queixa)?
8, sem contar com as não compromissadas e as referidas
O Juiz rejeitará liminarmente a inicial acusatória se presentes uma das hipóteses seguintes:
- For manifestamente inepta
- Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal
- Faltar justa causa para o exercício da ação penal
Após citado, o acusado terá o prazo de _________ para oferecer sua resposta à acusação. Se, escoado o prazo, o acusado não apresentar resposta, o Juiz nomeará defensor dativo, devolvendo o prazo de _________ para oferecimento da resposta.
10 dias; 10 dias
Após a defesa do réu, o Juiz notifica o MP ou o querelante para se manifestarem acerca da resposta do acusado, no prazo de _________.
05 dias
Na instrução da audiência, qual a ordem das oitivas?
1 - ofendido
2 - testemunhas da acusação
3 - testemunhas da defesa
4 - esclarecimentos dos peritos
5 - interrogatório do acusado
Depois da instrução, vem a fase:
dos debates orais
Qual a duração dos debates orais?
20 minutos para acusação e 20 para a defesa, prorrogáveis por mais 10 minutos. Havendo assistente de acusação, terá ele 10 minutos, após o MP. Nesse caso, a defesa ganhará mais 10 minutos.
Ao fim dos debates orais, o Juiz proferirá sua decisão quanto à admissibilidade da acusação, na própria audiência, ou no prazo de __________.
10 dias
Durante sua decisão quanto à admissibilidade da acusação, o juiz pode:
● Pronunciar o acusado
● Impronunciar o acusado
● Absolver sumariamente o acusado
● Desclassificar a infração penal
A judicium accusationis deve terminar no prazo máximo de:
90 dias
A decisão de pronúncia é a decisão pela qual o Juiz verifica que há elementos que permitam a conclusão de _________ e _________, de forma que a acusação deve ser recebida e o processo remetido a Júri. Se estes elementos não estiverem presentes, teremos uma decisão de _________.
indícios de autoria; prova da materialidade do delito; impronúncia.
A decisão de pronúncia possui alguns efeitos. São eles:
- Submete o acusado a Júri popular
- Limita as teses da acusação a serem apresentadas a Júri
- Interrompe a prescrição
O réu será intimado __________ da decisão de pronúncia. Não sendo encontrado, será intimado por _________.
pessoalmente; edital.
Qualquer prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é uma modalidade de:
prisão cautelar
Para impugnar a decisão de pronúncia é cabível _________, no prazo de __________.
recurso em sentido estrito; 05 dias
Reformando o Tribunal a decisão de pronúncia, ocorre o que se chama de:
despronúncia
Da decisão de impronúncia caberá _________, no prazo de __________.
apelação; 05 dias
O que é a desclassificação?
É a decisão por meio da qual o Juiz singular desclassifica o delito para outro que não seja doloso contra a vida.
O que é a chamada desclassificação imprópria?
Ocorre quando o Juiz desclassifica o fato para outro crime doloso contra a vida (de homicídio para infanticídio, por exemplo, e vice-versa).
Da decisão de desclassificação caberá:
recurso em sentido estrito
A absolvição sumária, no rito do Júri, ocorrerá quando ficar provado(a):
- a inexistência do fato
- que o réu não participou do crime
- que o fato não constitui nenhuma infração penal (fato atípico)
- que o réu praticou o fato amparado por alguma causa de exclusão da ilicitude
- que está presente alguma causa de isenção de pena, salvo a inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado quando esta não for a única tese defensiva
Da decisão de absolvição sumária cabe:
apelação
A decisão de pronúncia é a decisão pela qual o Juiz verifica que há elementos que permitam a conclusão de:
indícios de autoria e prova da materialidade do delito
A inexistência de provas quanto à materialidade do fato ou indícios de autoria, conduz à _________. No entanto, a existência de provas cabais acerca da inexistência do fato ou da participação do acusado, gera a __________.
impronúncia; absolvição sumária
A pronúncia é uma decisão:
interlocutória mista não-terminativa
A decisão de pronúncia faz coisa julgada:
( ) formal
( ) material
(X) formal
( ) material
CERTO ou ERRADO: O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.
CERTO
A decisão de impronúncia faz coisa julgada material?
Não
Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz:
ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.
O Juiz intima o MP e o Defensor, para que no prazo de __________ apresentem o rol de testemunhas, até o máximo de __________ (na judicium causae).
5 dias; cinco
O que é o desaforamento?
É o deslocamento do julgamento para comarca diferente daquela onde tramitou o processo.
O desaforamento poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
- Interesse de ordem pública
- Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados
- Segurança pessoal do réu
- No caso de excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses
CERTO ou ERRADO: O desaforamento pode ocorrer a qualquer momento do processo antes do trânsito em julgado.
ERRADO. O desaforamento NUNCA pode ocorrer antes do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. Ele só pode ser feito a partir desta até o julgamento.
É possível que o desaforamento seja efetivado após realizado o julgamento?
Sim, mas isso somente poderá ocorrer quando o fato que dá fundamento ao pedido tiver ocorrido durante ou após a sessão de julgamento ANULADA.
É imprescindível a _________ no pedido de desaforamento, sendo completamente nula a decisão que violar esse preceito.
oitiva da defesa
O Juiz sorteará o nome de __________ jurados para atuarem na reunião periódica.
25
Menor de idade pode prestar serviço de Júri?
Não
A pessoa pode se recusar a prestar o serviço de Júri ou dele ser excluído por questões de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução?
Não
A __________ ao serviço do júri, bem como o __________ no dia marcado para a sessão ou a saída antes de ser dispensado pelo presidente acarretará multa.
recusa injustificada; não comparecimento
O exercício efetivo da função de jurado estabelece presunção de:
idoneidade moral
No exercício da função ou em razão dela, o jurado será __________ nos mesmos termos em que o são os juízes de Direito.
penalmente responsável
O comparecimento do jurado às sessões não pode importar em:
desconto no salário
Cite as pessoas que estão dispensadas do serviço do júri:
- O Presidente da República
- Os Ministros de Estado
- Os Governadores e seus respectivos Secretários
- Os membros do Congresso Nacional
- Os membros das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais
- Os Prefeitos Municipais
- Os Magistrados (juízes, desembargadores, etc.)
- Os membros do Ministério Público
- Os membros da Defensoria Pública
- Os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública
- As autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública
- Os militares em serviço ativo
- Os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa
- Aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento
Quais processos terão preferência na
ordem dos julgamentos do Júri?
Os processos com acusados presos terão prioridade. Dentre os processos com acusados presos, serão julgados primeiramente aqueles com acusados presos há mais tempo. Permanecendo o “empate”, serão julgados primeiramente aqueles que tiverem sido pronunciados há mais tempo.
Do que se trata a reunião periódica?
É o período do ano dentro do qual serão realizados os julgamentos
Só será admitido como assistente de acusação se tiver requerido sua habilitação até _________ antes da data da sessão na qual pretenda atuar.
05 dias
O Conselho de Sentença do Júri será formado por:
07 entre os 25 jurados alistados
Não podem servir no mesmo Conselho de Sentença:
● Marido e mulher (ou pessoas em união estável)
● Ascendente e descendente
● Sogro(a) e genro ou nora
● Irmãos e cunhados, durante o cunhadio
● Tio e sobrinho
● Padrasto, madrasta ou enteado
Nos casos acima, atuará como jurado aquele que tiver sido sorteado em primeiro lugar.
No Júri, as mesmas hipóteses de suspeição, impedimento e incompatibilidades previstas para os Juízes se aplicam aos:
jurados
Há, ainda, outras três vedações ao exercício da função no Conselho de Sentença. Não poderá servir o jurado que:
- Tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior
- No caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado
- Tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado
O que ocorre no caso da ausência do MP?
Adia para o próximo dia desimpedido da mesma reunião. Se for ausência injustificada, notifica-se o PGJ.
O que ocorre no caso da ausência do advogado do acusado?
Se for ausência injustificada, não sendo constituído outro advogado, notifica-se a OAB. Nesse caso, só se adia uma vez. Intima-se a DP para atuar no caso, no próximo dia desimpedido da mesma reunião, com antecedência mínima de 10 dias (para que a DP possa se inteirar sobre o caso).
Adia-se o julgamento em razão da ausência do acusado solto?
Não
Adia-se o julgamento em razão da ausência do assistente de acusação?
Não
Adia-se o julgamento em razão da ausência do advogado do querelante?
Não
Adia-se o julgamento em razão da ausência da testemunha?
Não, o juiz-presidente, deverá aplicar multa. No entanto, existe uma exceção em que o julgamento poderá ser adiado pelo não comparecimento da testemunha: se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, declarando imprescindir do depoimento e indicando a sua localização. Neste caso, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzir a testemunha, ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. Se ainda assim ela não for encontrada no local indicado, o julgamento será realizado assim mesmo.
O Juiz dará início aos trabalhos se estiverem presentes pelo menos __________ jurados.
15
A acusação e a defesa poderão recusar até __________ jurados cada, sem necessidade de motivar a recusa.
03
Uma vez realizado o compromisso, o Juiz-presidente dará início à instrução em plenário, procedendo nesta ordem:
1°: Inquirição das testemunhas (Primeiro inquiridas pelo Juiz, depois pelo MP, assistente de acusação, querelante e defensor do acusado)
2°: Se for o caso, serão realizadas acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças relativas, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis
3°: Interrogatório do acusado, se estiver presente
4°: O MP, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, podem formular perguntas diretamente ao acusado. Os jurados podem formular perguntas ao acusado, por intermédio do Juiz-presidente.
Na instrução em plenário todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela dignidade da vítima, sob pena de:
responsabilização civil, penal e administrativa
Após a instrução, será dado início aos debates, da seguinte forma:
- Primeiro a acusação, por 1:30h (Se houver assistente de acusação, falará logo após o MP, mas dentro do prazo destinado à acusação)
- Em seguida, a defesa, por 1:30h
- Se for o caso, haverá réplica, de 1:00h para acusação, e tréplica de 1:00h para a defesa
- Havendo mais de 01 acusado, o tempo para a acusação e para a defesa será acrescido de 01 hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica
Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:
- À decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado
- Ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo
No julgamento, não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de __________, dando-se ciência à outra parte.
03 dias úteis
O que é a quesitação?
É a indagação aos jurados acerca dos pontos que devam ser julgados, formulada pelo Juiz-Presidente.
Qual a ordem das perguntas a serem realizadas aos jurados?
- Materialidade do fato (se o fato ocorreu)
- Autoria ou participação no fato
- Pergunta-se se o Jurado absolve o acusado
- Se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa
- Se reconhecem a existência de qualificadora ou causa de aumento de pena objeto da acusação
É _________ a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
absoluta
É _________ a nulidade do julgamento, pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
absoluta
É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que:
funcionou em julgamento anterior do mesmo processo
Em se tratando de decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, quando for aplicada pena __________, o Juiz deverá determinar o recolhimento do condenado à prisão, ainda que __________.
igual ou superior a 15 anos; não tenha havido o trânsito em julgado
O Juiz presidente do Tribunal do Júri pode deixar de determinar a execução provisória de pena quando, uma vez interposto recurso:
houver questão substancial possa levar à revisão da condenação OU quando o tribunal atribuir efeito suspensivo ao recurso
Poderá ser atribuído efeito suspensivo quando o Tribunal verificar que o recurso:
- Não tem propósito meramente protelatório
E - Levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 anos de reclusão
O Juiz-presidente é responsável por julgar o mérito da causa no rito do júri?
Não, cabe a ele a condução dos trabalhos e a prolação da sentença
Das decisões proferidas pelo Júri caberá:
apelação
Em sendo provida a apelação, o Tribunal, em regra, não poderá __________, pois isso seria violação à soberania dos veredictos. Contudo, se a apelação __________, o Tribunal poderá proceder à alteração.
REFORMAR a decisão dos jurados; atacar a decisão do Juiz-Presidente
Caberá intimação por edital da decisão de pronúncia ao:
acusado solto que não for encontrado
As qualificadoras têm caráter _________ e as privilegiadoras têm caráter __________.
objetivo; subjetivo
Ainda que preclusa a decisão de impronúncia, enquanto não extinta a punibilidade, surgindo prova nova, poderá ser formulada nova denúncia contra o acusado, eis que:
a sentença de impronúncia não faz coisa julgada material.
Admissível o desaforamento em razão de comprovado excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses, contado do:
trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.
CERTO ou ERRADO: O juiz, fundamentadamente, impronunciará desde logo o acusado quando provado não ser ele o autor ou partícipe do fato.
ERRADA: Neste caso o Juiz deve absolver sumariamente o acusado.
O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos ____________ que antecederam à publicação da lista geral fica dela excluído.
12 meses
CERTO ou ERRADO: São princípios que informam o Tribunal do Júri: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
ERRADO: o Tribunal do Júri pode julgar outros crimes, que não sejam dolosos contra a vida, desde que conexos com aqueles.
CERTO ou ERRADO: Se um deputado federal cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo STF, em detrimento do tribunal do júrI.
CERTO: pois, neste caso, prevalece a competência de foro por prerrogativa de função, uma vez que está prevista na Constituição Federal.
Conforme entendimento sumulado do STF, quando o foro por prerrogativa de função for estabelecido exclusivamente pela constituição estadual, prevalecerá:
o juízo natural previsto na CF, ou seja, a competência do tribunal do júri, para os crimes dolosos contra a vida, por exemplo.
Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos
jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
CERTO ou ERRADO: Se o tribunal do júri, ao julgar um indivíduo, expedir o veredicto de que esse indivíduo não tinha a intenção de matar, o presidente da sessão plenária, nos termos do disposto no CPP, não poderá remeter os autos ao juízo singular.
CERTO: Quando ocorre a desclassificação em Plenário, ou seja, o Júri reconhece que não tem competência para julgar porque não estamos diante de um crime doloso contra a vida, o processo deixa de ser julgado pelo Júri e passa a ser julgado pelo Juiz-Presidente do próprio Tribunal do Júri, não havendo remessa dos autos ao Juízo singular que seria competente caso a desclassificação não tivesse ocorrido em Plenário, mas na primeira fase do Júri.
