AULA 05 Flashcards
Quando cabe RESE (Recurso em Sentido Estrito)?
Quando para impugnar decisões interlocutórias.
Contra decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade, cabe:
RESE, pois são decisões interlocutórias.
Contra decisão que converter a multa em detenção ou em prisão simples, cabe:
RESE, pois é decisão interlocutória.
No cabimento de RESE mediante decisão de rejeição da denúncia ou queixa ser impugnável, há uma exceção:
Se for JECRIM, caberá apelação, no prazo de 10 dias
Em se tratando de decisão proferida durante a execução penal, o recurso
cabível será:
agravo em execução
O RESE será interposto no prazo de ___________, com exceções para:
05 dias;
Exceções:
- prazo para o assistente de acusação não habilitado interpor o RESE: 15 dias
- decisão que inclui ou exclui jurado da lista geral: 20 dias
O RESE pode ser interposto de duas formas:
por petição ou por termo nos autos
As razões do RESE devem ser apresentadas no prazo de:
02 dias
O recorrido deverá apresentar as contrarrazões do RESE no prazo de:
02 dias
No RESE, os autos subirão ao Tribunal, em __________, devendo ser devolvidos ao Juízo que prolatou a decisão recorrida em ___________ a contar da data em que o Tribunal julgou o recurso.
05 dias; 05 dias
O RESE não possui, em regra, efeito suspensivo, mas o terá nas seguintes hipóteses:
- Decisão que determina a perda do valor da fiança
- Decisão que denegar a apelação ou julgá-la deserta
- RESE interposto contra decisão de pronúncia
O RESE, em regra, subirá ao Tribunal por traslado ou instrumento (mediante a remessa de cópias de determinadas peças do processo, pois os autos do processo ficarão no Juízo de primeira instância). Entretanto, em algumas hipóteses o RESE será remetido ao Tribunal juntamente com os autos do processo:
- Quando se tratar de RESE interposto de “ofício” pelo Juiz
- Nas hipóteses dos incisos I, III, IV, VIII e X do art. 581.
- Quando a subida dos autos ao Tribunal não prejudicar o andamento do processo
A competência para processo e julgamento do RESE é:
das Câmaras ou Turmas dos Tribunais de segundo grau (TJs e TRFs).
O cabimento da apelação, diferentemente do RESE, não está relacionado a situações taxativamente previstas em um artigo do CPP, mas sim relacionado à:
natureza da decisão proferida
Caberá apelação:
- das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular
- das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular quando não couber o RESE
- das decisões do Tribunal do Júri, quando:
▪ Ocorrer nulidade posterior à pronúncia
▪ For a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados
▪ Houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança
▪ For a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
A apelação deve ser interposta no prazo de __________, por __________.
05 dias; termo nos autos ou por petição escrita
Quem deve apelar: o réu ou o seu defensor?
Ambos podem apelar.
O que ocorre se houver conflito entre a vontade do réu e a vontade do seu defensor quanto à proposição de apelação (um quer recorrer e o outro não quer)?
Deve prevalecer a vontade daquele que deseja recorrer
Qual o prazo para interposição de apelação por assistente de acusação habilitado?
05 dias, contados do dia em que terminar o prazo para o MP OU, caso tenha sido intimado após o MP, será contado da data da intimação
Qual o prazo para interposição de apelação por assistente de acusação não habilitado?
15 dias, contados do dia em que terminar o prazo do MP
Após a interposição da apelação, o recorrente deverá apresentar suas razões recursais, no prazo de ___________, exceções:
08 dias
Exceções:
- Razões apresentadas pelo assistente em relação ao recurso que não foi por ele interposto: 03 dias
- Razões no rito sumaríssimo (JECrim): simultaneamente com a apelação
- Razões nos processos por contravenção: 03 dias
A apelação possui efeito:
devolutivo e pode ter efeito suspensivo em alguns casos
Há efeito regressivo na apelação?
Não, não sendo possível ao Juiz modificar sua decisão
Não haverá efeito suspensivo da apelação contra:
Sentença absolutória própria (ex: casos em que o preso deva ser posto em liberdade no caso de prisão provisória)
Haverá efeito suspensivo da apelação contra:
- Sentença absolutória imprópria: pois a aplicação da medida de segurança depende do trânsito em julgado. A interposição da apelação posterga a ocorrência do trânsito em julgado e, portanto, suspende os efeitos da sentença absolutória imprópria
- Sentença condenatória: não se admite execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado
CERTO ou ERRADO: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
CERTO
CERTO ou ERRADO: a apelação sobe ao Tribunal por traslado.
ERRADO: a apelação sobe ao Tribunal juntamente com os autos principais, não havendo necessidade de traslado de peças do processo. Entretanto, caso sejam dois ou mais réus, e algum deles não tiver sido julgado, ou tendo sido julgado, não tiver apelado, a apelação subirá por traslado.
Qual o prazo para o apelante apresentar as suas razões?
08 dias
