AULA 05 Flashcards
Quando cabe RESE (Recurso em Sentido Estrito)?
Quando para impugnar decisões interlocutórias.
Contra decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade, cabe:
RESE, pois são decisões interlocutórias.
Contra decisão que converter a multa em detenção ou em prisão simples, cabe:
RESE, pois é decisão interlocutória.
No cabimento de RESE mediante decisão de rejeição da denúncia ou queixa ser impugnável, há uma exceção:
Se for JECRIM, caberá apelação, no prazo de 10 dias
Em se tratando de decisão proferida durante a execução penal, o recurso
cabível será:
agravo em execução
O RESE será interposto no prazo de ___________, com exceções para:
05 dias;
Exceções:
- prazo para o assistente de acusação não habilitado interpor o RESE: 15 dias
- decisão que inclui ou exclui jurado da lista geral: 20 dias
O RESE pode ser interposto de duas formas:
por petição ou por termo nos autos
As razões do RESE devem ser apresentadas no prazo de:
02 dias
O recorrido deverá apresentar as contrarrazões do RESE no prazo de:
02 dias
No RESE, os autos subirão ao Tribunal, em __________, devendo ser devolvidos ao Juízo que prolatou a decisão recorrida em ___________ a contar da data em que o Tribunal julgou o recurso.
05 dias; 05 dias
O RESE não possui, em regra, efeito suspensivo, mas o terá nas seguintes hipóteses:
- Decisão que determina a perda do valor da fiança
- Decisão que denegar a apelação ou julgá-la deserta
- RESE interposto contra decisão de pronúncia
O RESE, em regra, subirá ao Tribunal por traslado ou instrumento (mediante a remessa de cópias de determinadas peças do processo, pois os autos do processo ficarão no Juízo de primeira instância). Entretanto, em algumas hipóteses o RESE será remetido ao Tribunal juntamente com os autos do processo:
- Quando se tratar de RESE interposto de “ofício” pelo Juiz
- Nas hipóteses dos incisos I, III, IV, VIII e X do art. 581.
- Quando a subida dos autos ao Tribunal não prejudicar o andamento do processo
A competência para processo e julgamento do RESE é:
das Câmaras ou Turmas dos Tribunais de segundo grau (TJs e TRFs).
O cabimento da apelação, diferentemente do RESE, não está relacionado a situações taxativamente previstas em um artigo do CPP, mas sim relacionado à:
natureza da decisão proferida
Caberá apelação:
- das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular
- das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular quando não couber o RESE
- das decisões do Tribunal do Júri, quando:
▪ Ocorrer nulidade posterior à pronúncia
▪ For a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados
▪ Houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança
▪ For a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
A apelação deve ser interposta no prazo de __________, por __________.
05 dias; termo nos autos ou por petição escrita
Quem deve apelar: o réu ou o seu defensor?
Ambos podem apelar.
O que ocorre se houver conflito entre a vontade do réu e a vontade do seu defensor quanto à proposição de apelação (um quer recorrer e o outro não quer)?
Deve prevalecer a vontade daquele que deseja recorrer
Qual o prazo para interposição de apelação por assistente de acusação habilitado?
05 dias, contados do dia em que terminar o prazo para o MP OU, caso tenha sido intimado após o MP, será contado da data da intimação
Qual o prazo para interposição de apelação por assistente de acusação não habilitado?
15 dias, contados do dia em que terminar o prazo do MP
Após a interposição da apelação, o recorrente deverá apresentar suas razões recursais, no prazo de ___________, exceções:
08 dias
Exceções:
- Razões apresentadas pelo assistente em relação ao recurso que não foi por ele interposto: 03 dias
- Razões no rito sumaríssimo (JECrim): simultaneamente com a apelação
- Razões nos processos por contravenção: 03 dias
A apelação possui efeito:
devolutivo e pode ter efeito suspensivo em alguns casos
Há efeito regressivo na apelação?
Não, não sendo possível ao Juiz modificar sua decisão
Não haverá efeito suspensivo da apelação contra:
Sentença absolutória própria (ex: casos em que o preso deva ser posto em liberdade no caso de prisão provisória)
Haverá efeito suspensivo da apelação contra:
- Sentença absolutória imprópria: pois a aplicação da medida de segurança depende do trânsito em julgado. A interposição da apelação posterga a ocorrência do trânsito em julgado e, portanto, suspende os efeitos da sentença absolutória imprópria
- Sentença condenatória: não se admite execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado
CERTO ou ERRADO: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
CERTO
CERTO ou ERRADO: a apelação sobe ao Tribunal por traslado.
ERRADO: a apelação sobe ao Tribunal juntamente com os autos principais, não havendo necessidade de traslado de peças do processo. Entretanto, caso sejam dois ou mais réus, e algum deles não tiver sido julgado, ou tendo sido julgado, não tiver apelado, a apelação subirá por traslado.
Qual o prazo para o apelante apresentar as suas razões?
08 dias
Qual o prazo para o recorrido da apelação apresentar as suas contrarrazões?
08 dias
Qual o prazo para o assistente de acusação apresentar as suas razões na apelação?
03 dias
CERTO ou ERRADO: O STF sumulou entendimento de que o denunciado deve ser intimado para apresentar suas contrarrazões em face ao recurso interposto pela acusação contra a decisão de rejeição da denúncia, sob pena de nulidade.
CERTO
CERTO ou ERRADO: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
ERRADO: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
CERTO ou ERRADO: O STF sumulou entendimento de que é nulo o julgamento da apelação se o patrono do réu renunciou (salvo se havia outros defensores para aquele acusado) e não foi dada ao réu oportunidade para constituir novo patrono.
CERTO
Os embargos de declaração são o recurso cabível para:
sanar alguma obscuridade, omissão,
ambiguidade ou contradição na decisão. Podem ser opostos em face de sentença ou acórdão.
Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de:
02 dias a contar da intimação
Os embargos de declaração só podem ser opostos por:
petição, não por termo nos autos
No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, o prazo para a interposição dos embargos de declaração é de:
05 dias
Uma vez opostos os embargos de declaração:
os prazos para interposição de outros recursos se interrompem
O agravo em execução é um recurso:
para impugnar as decisões proferidas na execução penal
O prazo para interposição do agravo em execução é de ___________ e o prazo para apresentação das razões é de __________.
05 dias; 02 dias
O agravo em execução segue o rito do:
RESE
O agravo em execução possui algum efeito?
EM REGRA, não possui efeito suspensivo.
Dar-se-á carta testemunhável:
I - da decisão que denegar o recurso;
II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.
A carta testemunhável possui natureza:
residual, ou seja, somente será cabível se não houver previsão de nenhum outro recurso para a hipótese
CERTO ou ERRADO: A carta testemunhável é dirigida ao Tribunal.
ERRADO: não é dirigida a um órgão jurisdicional, mas ao escrivão.
A carta testemunhável deve ser requerida no prazo de:
48h a contar da intimação da decisão
A carta testemunhável possui algum efeito?
Não possui efeito suspensivo, mas
possui efeito regressivo
Os embargos infringentes são uma espécie recursal cabível quando:
durante o julgamento de um recurso (só RESE ou apelação), em segunda instância, houver decisão não-unânime desfavorável ao réu.
Os embargos infringentes serão opostos no prazo de:
10 dias
Os embargos infringentes possuem algum efeito?
Não
A revisão criminal é um recurso?
Não, é ação autônoma
Qual a diferença entre coisa julgada “formal” e “formal e material”?
Formal: enquanto não extinta a punibilidade, pode o MP ajuizar nova ação penal idêntica
Formal e material: impede que seja ajuizada nova ação penal idêntica
É possível desconstituir uma sentença (ou acórdão) transitada em julgado?
Sim, por meio da revisão criminal.
Quais são os pressupostos da revisão criminal?
- Existência de sentença condenatória criminal: não se admite em face de sentença absolutória, salvo no caso de sentença absolutória imprópria, que é aquela que aplica medida de segurança ao acusado que foi absolvido por ter sido considerado inimputável por doença mental
- Existência de trânsito em julgado
A revisão criminal é um instrumento processual exclusivo da:
defesa
Em que casos a revisão criminal pode ser aplicada?
- Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
- Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
- Quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Cabe revisão criminal para sentença absolutória própria?
Não, cabe somente para sentença condenatória transitada em julgado ou sentença absolutória imprópria
Na Revisão Criminal cabe dilação probatória?
Não, ou seja, o direito alegado pelo autor da revisão criminal deve estar provado de plano, a prova deve ser pré-constituída.
Havendo necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal, deverá o autor requerer a realização de ___________, que é uma espécie de cautelar de produção antecipada de provas, devendo ser realizada no Juízo de ____________ grau. Se o Juiz indeferir o pedido de realização de audiência de justificação, caberá ____________.
cautelar de justificação; primeiro; Habeas Corpus
De quem é a competência para julgar a revisão criminal?
- Do STF e do STJ quando a Revisão Criminal se der contra decisões por eles proferidas
- Pelos TRFs e TJs quando a Revisão Criminal tiver por objeto decisões proferidas por eles ou pelos Juízes a eles vinculados
Sendo julgada procedente a revisão criminal, os efeitos serão:
- Alteração da classificação da infração
- Absolvição do réu
- Modificação da pena
- Anulação do processo
A revisão criminal pode agravar a pena?
Não
CERTO ou ERRADO: Na revisão criminal, o tribunal poderá ainda, se o interessado o requerer, reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos pela condenação indevida.
CERTO
Qual o princípio na proposta: a parte, salvo hipótese de má-fé, não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro?
Princípio da fungibilidade
Diferencie deserção, desistência, renúncia e preclusão.
Deserção: ausência de preparo, que é o recolhimento das custas e demais taxas; gera a inadmissibilidade do recurso.
Desistência: é a manifestação do recorrente no sentido de não mais desejar o prosseguimento do recurso.
Renúncia: é a manifestação daquele que tem o direito de recorrer, no sentido de que não deseja exercer seu direito de interpor o recurso.
Preclusão: perda da possibilidade de interpor o recurso cabível.
O Tribunal, ao julgar recurso de apelação exclusivo da defesa, não poderá agravar a situação do réu, pelo princípio da:
non reformatio in pejus
Pode o Tribunal, ao julgar ___________, proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.
apelação
CERTO ou ERRADO: Os recursos podem ser interpostos em relação ao TODO da decisão ou apenas parte da decisão.
CERTO
Para impugnar a decisão de não recebimento da denúncia ou queixa é cabível:
RESE
Para decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos cabe:
apelação
