AULA 00 Flashcards
A citação inicial no CPP far-se-á por _______, quando o réu estiver no _________________________________________________.
mandado; território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
Quais são os requisitos intrínsecos do mandado de citação no CPP?
1 - o nome do juiz;
2 - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;
3 - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;
4 - a residência do réu, se for conhecida;
5 - o fim para que é feita a citação;
6 - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;
7 - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.
Quais são os requisitos extrínsecos no mandado de citação no CPP?
1 - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;
2 - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.
Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante:
carta precatória
Quais são os requisitos que devem aparecer na carta precatória?
1 - o juiz deprecado e o juiz deprecante;
2 - a sede da jurisdição de um e de outro;
3 - o fim para que é feita a citação, com todas as especificações;
4 - o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.
Expedida a precatória, se o Juízo deprecado (o que recebeu a carta) verificar que o réu não reside na sua localidade, o que deve ser feito?
Ele não deve devolver os autos ao juiz deprecante (o que enviou a carta), mas deve remeter a carta precatória ao Juízo do local onde o réu reside, desde que haja tempo para se realizar a citação.
Se o juízo deprecado receber a precatória e verificar que o réu não reside sob sua jurisdição e não houver tempo para realizar nova citação, o que deverá ser feito?
A precatória deve ser devolvida ao Juízo deprecante.
A precatória, no caso de urgência, pode ser expedida por:
via telegráfica (hoje em dia se utiliza mais os meios eletrônicos).
Explique o que quer dizer o “caráter itinerante” da carta precatória.
Quer dizer que ela acompanha o citando onde ele estiver.
Como deve ser feita a citação do militar?
Por intermédio do respectivo chefe do serviço.
Como deve ser feita a citação do funcionário público?
Será citado pessoalmente, mas o dia e hora designados para que compareça em Juízo deverão ser comunicados (mediante notificação) ao seu chefe.
Como deve ser feita a citação do militar e do funcionário público não mais em atividade (aposentados ou reformados)?
Seguirá a regra geral.
Como será feita a citação do réu preso?
Pessoalmente
O comparecimento espontâneo do acusado devido a alguma falha no processo de citação gera nulidade?
Não, ele sana eventual nulidade ou falta da citação ao comparecer espontaneamente, desde que não tenha havido prejuízo para a defesa.
Caso o acusado esteja no estrangeiro, sabendo-se seu endereço, será citado mediante:
carta rogatória
Se o acusado está no estrangeiro, mas NÃO SE SABE AO CERTO o seu endereço, como é feita a sua citação?
Por meio de edital
Como funciona o prazo para carta rogatória?
O curso do prazo prescricional é suspendido até que seja cumprido. Uma vez realizada a citação, o prazo volta a fluir.
Não cabe expedição de carta rogatória no rito dos:
Juizados Especiais (rito sumaríssimo)
A pessoa só deve comprovar imprescindibilidade de citação nos casos de:
carta rogatória para a oitiva de testemunhas, arcando com os custos do envio.
Como é feita a citação de alguém que resida em alguma legação estrangeira?
Por meio de carta rogatória
Qual a diferença entre citação real e citação ficta?
Na citação real, o réu é citado pessoalmente. Já quando ele não pode ser encontrado, é feita a citação ficta.
A citação ficta se divide em:
Citação por edital e citação por hora certa.
Quando é feita a citação por hora certa?
Ocorrerá sempre que, a despeito de residir no local, o réu estiver “fugindo” do oficial de Justiça, ou seja, se escondendo para não ser citado e procrastinar o processo.
Como é feita a citação por hora certa?
● Oficial de Justiça comparece por duas vezes no local indicado, sem encontrar o citando, e verifica que há suspeita de ocultação
● Diante disso, intima qualquer pessoa da família ou vizinho de que, no dia útil SEGUINTE, voltará para realizar a citação, na hora que designar (em condomínios é possível que esta intimação seja feita ao porteiro)
● No dia e hora agendados, o Oficial de Justiça retorna e, se o citando não estiver no local, dará por realizada a citação (a menos que haja motivo justificado para a ausência do citando)
● Uma vez dada por realizada a citação, o Oficial de Justiça deixará contrafé (cópia da inicial) com a pessoa da família, vizinho, porteiro, etc.
● Nos 10 dias seguintes à juntada aos autos do mandado, o Escrivão (ou Chefe de Secretaria) enviará ao citado carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
Quando é feita a citação ficta por edital?
Quando o réu não está se escondendo mas não reside no local e não se sabe o seu paradeiro.
Qual o prazo para a citação de edital?
Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
O edital de citação é afixado na sede do juízo processante, pelo período de:
15 dias
O que deve constar no edital de citação?
1 - o nome do juiz que a determinar;
2 - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;
3 - o fim para que é feita a citação;
4 - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;
5 - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.
É nula a citação por edital de:
réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce jurisdição
A citação por edital que indica o dispositivo da lei penal é nula?
Não
Se o citado por hora certa não comparecer para se defender, o que acontece?
Lhe será nomeado defensor dativo.
Se o citado por edital não comparecer para se defender, o que acontece?
O processo ficará suspenso, suspendendo-se, também, o curso do prazo prescricional.
É nula a citação por edital que indique o dispositivo da lei penal embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia?
Não
É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição?
Sim
As intimações ocorrem sempre que:
for necessário dar ciência a alguém da prática de um ato processual.
A intimação do defensor do acusado, do advogado do querelante e do assistente será feita mediante:
publicação no órgão oficial (Diário Oficial), fazendo-se menção ao nome do acusado sob pena de nulidade.
Quais sujeitos processuais são intimados pessoalmente?
Defensoria Pública, defensor nomeado e MP
Se o acusado estiver sendo defendido pela Defensoria Pública, a intimação do defensor público deverá ser feita mediante:
entrega dos autos com vista, ou seja, pessoalmente
A intimação pessoal dispensa a necessidade de publicação no órgão oficial?
Sim
Caso não haja órgão de publicação oficial, a intimação será feita por:
pelo escrivão, por mandado, ou por via postal com aviso de recebimento ou outro meio idôneo.
Caso o acusado, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, __________, o processo seguirá sem que seja intimado dos atos processuais seguintes.
deixar de comparecer a ele sem motivo justo ou mudar de residência sem comunicar ao Juízo
No Processo Penal, contam-se os prazos da data da:
intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou de carta precatória ou de ordem.
Ao acusado, citado por edital, que não comparecer ou constituir advogado, o juiz poderá:
determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.
Quando o réu se ocultar para não ser ENCONTRADO, o Juiz deverá determinar a citação por:
edital, por encontrar-se o réu em
local incerto e não sabido.
É admissível a intimação por despacho?
Sim, mas somente através de petição em que for requerida.
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária:
intimação da data da audiência no juízo deprecado
A nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha é relativa ou absoluta?
relativa
O termo inicial de contagem do prazo recursal para o Ministério Público se dá:
a partir da entrega dos autos em setor administrativo do Ministério Público
Por quanto tempo o prazo prescricional do processo pode ficar suspenso?
O período máximo de suspensão do prazo prescricional deverá ser
calculado com base na pena máxima cominada ao delito.
