AULA 01 Flashcards
Quais são os poderes do Juiz?
Poder de Polícia Administrativa e Poder Jurisdicional
Quais são as hipóteses de suspeição no CPP?
O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
1- se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
2 - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
3 - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
4 - se tiver aconselhado qualquer das partes;
5- se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
6 - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando:
a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
A suspeição ou o impedimento em decorrência de parentesco por afinidade (parentesco que não é de sangue) cessa com a dissolução do casamento que fez surgir o parentesco. Esta é a regra. No entanto, existem duas exceções:
- Se do casamento resultar filhos, o impedimento ou suspeição não se extingue em hipótese nenhuma;
- Havendo ou não filhos da relação, o impedimento ou suspeição permanece em relação a sogros, genros, cunhados, padrasto e enteado
Aos serventuários e funcionários da justiça, no CPP, se estendem:
( ) suspeições do juiz
( ) impedimentos do juiz
(X) suspeições do juiz
( ) impedimentos do juiz
Quais são as funções do MP no processo penal?
- Ajuizar, privativamente, a ação penal pública
- Fiscalizar a execução da Lei (na ação penal privada e pública)
Nas ações penais públicas, o MP atua como:
acusador e fiscal de lei
Nas ações penais privadas, o MP atua como:
apenas como fiscal de lei
Nas ações penais privadas subsidiárias da pública, o MP atua como:
Atua como parte adjunta ou interveniente adesivo obrigatório. O MP, nesta modalidade, não atua meramente como fiscal da lei, mas também não é o próprio acusador.
Aos membros do MP, no CPP, se estendem:
( ) suspeições do juiz
( ) impedimentos do juiz
(X) suspeições do juiz
(X) impedimentos do juiz
O fato de o membro do MP ter participado da fase investigatória pode ser causa de suspeição/impedimento?
Não
Quais pessoas não podem configurar o polo passivo do processo criminal?
- entes que não possuem capacidade para serem sujeitos de direito (ex: mortos)
- menores de 18 anos
- pessoas detentoras de imunidade diplomática ou parlamentar
As pessoas jurídicas podem ser sujeitos passivos no processo criminal?
Sim
Os inimputáveis em decorrência de doença mental, desenvolvimento mental incompleto e embriaguez total decorrente de caso fortuito ou força maior devem se submeter ao processo criminal?
Sim, pois, ao final, eles serão absolvidos, sendo-lhes aplicada medida de segurança (salvo no caso da embriaguez).
A impossibilidade de identificação do acusado por seu nome civil impede o prosseguimento da ação?
Não quando certa a identidade física.
1 - O acusado deverá:
2 - e, caso não compareça a algum ato que não possa ser realizado sem ele:
1 - comparecer a todos os atos do processo para o qual for intimado
2 - o Juiz poderá determinar sua condução à força
A condução coercitiva do investigado para fins de interrogatório é constitucional?
Não, eis que, pelo princípio da vedação à autoincriminação, o investigado possui direito ao silêncio, motivo pelo qual tem o direito de não comparecer ao seu interrogatório.
Quais são os principais direitos do acusado?
- Não produzir prova contra si mesmo
- Direito de ser processado e sentenciado pela autoridade competente
- Direito ao contraditório e à ampla defesa
- Direito à entrevista prévia e reservada com seu defensor
Se o acusado for menor de idade, não poderá figurar no polo passivo do processo sem que:
lhe seja nomeado um curador
Há algum caso de acusado que possa ser processado sem defensor?
Não. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
No processo, a falta da defesa constitui __________, mas a sua deficiência só o anulará se ___________.
nulidade absoluta; houver prova de prejuízo para o réu.
Caso o acusado não possua defensor:
O Juiz nomeará um para que o defenda. Entretanto, caso o acusado, posteriormente resolva constituir advogado de sua confiança ou defender-se a si próprio (caso possua habilitação para isso), poderá destituir o defensor nomeado pelo Juiz, A QUALQUER TEMPO.
O acusado _________ será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
que não for pobre
A nomeação do defensor dativo pode ser por este recusada?
Não, salvo no caso de motivo relevante.
