AULA 01 Flashcards
Quais são os poderes do Juiz?
Poder de Polícia Administrativa e Poder Jurisdicional
Quais são as hipóteses de suspeição no CPP?
O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
1- se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
2 - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
3 - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
4 - se tiver aconselhado qualquer das partes;
5- se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
6 - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando:
a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
A suspeição ou o impedimento em decorrência de parentesco por afinidade (parentesco que não é de sangue) cessa com a dissolução do casamento que fez surgir o parentesco. Esta é a regra. No entanto, existem duas exceções:
- Se do casamento resultar filhos, o impedimento ou suspeição não se extingue em hipótese nenhuma;
- Havendo ou não filhos da relação, o impedimento ou suspeição permanece em relação a sogros, genros, cunhados, padrasto e enteado
Aos serventuários e funcionários da justiça, no CPP, se estendem:
( ) suspeições do juiz
( ) impedimentos do juiz
(X) suspeições do juiz
( ) impedimentos do juiz
Quais são as funções do MP no processo penal?
- Ajuizar, privativamente, a ação penal pública
- Fiscalizar a execução da Lei (na ação penal privada e pública)
Nas ações penais públicas, o MP atua como:
acusador e fiscal de lei
Nas ações penais privadas, o MP atua como:
apenas como fiscal de lei
Nas ações penais privadas subsidiárias da pública, o MP atua como:
Atua como parte adjunta ou interveniente adesivo obrigatório. O MP, nesta modalidade, não atua meramente como fiscal da lei, mas também não é o próprio acusador.
Aos membros do MP, no CPP, se estendem:
( ) suspeições do juiz
( ) impedimentos do juiz
(X) suspeições do juiz
(X) impedimentos do juiz
O fato de o membro do MP ter participado da fase investigatória pode ser causa de suspeição/impedimento?
Não
Quais pessoas não podem configurar o polo passivo do processo criminal?
- entes que não possuem capacidade para serem sujeitos de direito (ex: mortos)
- menores de 18 anos
- pessoas detentoras de imunidade diplomática ou parlamentar
As pessoas jurídicas podem ser sujeitos passivos no processo criminal?
Sim
Os inimputáveis em decorrência de doença mental, desenvolvimento mental incompleto e embriaguez total decorrente de caso fortuito ou força maior devem se submeter ao processo criminal?
Sim, pois, ao final, eles serão absolvidos, sendo-lhes aplicada medida de segurança (salvo no caso da embriaguez).
A impossibilidade de identificação do acusado por seu nome civil impede o prosseguimento da ação?
Não quando certa a identidade física.
1 - O acusado deverá:
2 - e, caso não compareça a algum ato que não possa ser realizado sem ele:
1 - comparecer a todos os atos do processo para o qual for intimado
2 - o Juiz poderá determinar sua condução à força
A condução coercitiva do investigado para fins de interrogatório é constitucional?
Não, eis que, pelo princípio da vedação à autoincriminação, o investigado possui direito ao silêncio, motivo pelo qual tem o direito de não comparecer ao seu interrogatório.
Quais são os principais direitos do acusado?
- Não produzir prova contra si mesmo
- Direito de ser processado e sentenciado pela autoridade competente
- Direito ao contraditório e à ampla defesa
- Direito à entrevista prévia e reservada com seu defensor
