AULA 01 Flashcards
Quais são os poderes do Juiz?
Poder de Polícia Administrativa e Poder Jurisdicional
Quais são as hipóteses de suspeição no CPP?
O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
1- se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
2 - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
3 - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
4 - se tiver aconselhado qualquer das partes;
5- se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
6 - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando:
a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
A suspeição ou o impedimento em decorrência de parentesco por afinidade (parentesco que não é de sangue) cessa com a dissolução do casamento que fez surgir o parentesco. Esta é a regra. No entanto, existem duas exceções:
- Se do casamento resultar filhos, o impedimento ou suspeição não se extingue em hipótese nenhuma;
- Havendo ou não filhos da relação, o impedimento ou suspeição permanece em relação a sogros, genros, cunhados, padrasto e enteado
Aos serventuários e funcionários da justiça, no CPP, se estendem:
( ) suspeições do juiz
( ) impedimentos do juiz
(X) suspeições do juiz
( ) impedimentos do juiz
Quais são as funções do MP no processo penal?
- Ajuizar, privativamente, a ação penal pública
- Fiscalizar a execução da Lei (na ação penal privada e pública)
Nas ações penais públicas, o MP atua como:
acusador e fiscal de lei
Nas ações penais privadas, o MP atua como:
apenas como fiscal de lei
Nas ações penais privadas subsidiárias da pública, o MP atua como:
Atua como parte adjunta ou interveniente adesivo obrigatório. O MP, nesta modalidade, não atua meramente como fiscal da lei, mas também não é o próprio acusador.
Aos membros do MP, no CPP, se estendem:
( ) suspeições do juiz
( ) impedimentos do juiz
(X) suspeições do juiz
(X) impedimentos do juiz
O fato de o membro do MP ter participado da fase investigatória pode ser causa de suspeição/impedimento?
Não
Quais pessoas não podem configurar o polo passivo do processo criminal?
- entes que não possuem capacidade para serem sujeitos de direito (ex: mortos)
- menores de 18 anos
- pessoas detentoras de imunidade diplomática ou parlamentar
As pessoas jurídicas podem ser sujeitos passivos no processo criminal?
Sim
Os inimputáveis em decorrência de doença mental, desenvolvimento mental incompleto e embriaguez total decorrente de caso fortuito ou força maior devem se submeter ao processo criminal?
Sim, pois, ao final, eles serão absolvidos, sendo-lhes aplicada medida de segurança (salvo no caso da embriaguez).
A impossibilidade de identificação do acusado por seu nome civil impede o prosseguimento da ação?
Não quando certa a identidade física.
1 - O acusado deverá:
2 - e, caso não compareça a algum ato que não possa ser realizado sem ele:
1 - comparecer a todos os atos do processo para o qual for intimado
2 - o Juiz poderá determinar sua condução à força
A condução coercitiva do investigado para fins de interrogatório é constitucional?
Não, eis que, pelo princípio da vedação à autoincriminação, o investigado possui direito ao silêncio, motivo pelo qual tem o direito de não comparecer ao seu interrogatório.
Quais são os principais direitos do acusado?
- Não produzir prova contra si mesmo
- Direito de ser processado e sentenciado pela autoridade competente
- Direito ao contraditório e à ampla defesa
- Direito à entrevista prévia e reservada com seu defensor
Se o acusado for menor de idade, não poderá figurar no polo passivo do processo sem que:
lhe seja nomeado um curador
Há algum caso de acusado que possa ser processado sem defensor?
Não. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
No processo, a falta da defesa constitui __________, mas a sua deficiência só o anulará se ___________.
nulidade absoluta; houver prova de prejuízo para o réu.
Caso o acusado não possua defensor:
O Juiz nomeará um para que o defenda. Entretanto, caso o acusado, posteriormente resolva constituir advogado de sua confiança ou defender-se a si próprio (caso possua habilitação para isso), poderá destituir o defensor nomeado pelo Juiz, A QUALQUER TEMPO.
O acusado _________ será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
que não for pobre
A nomeação do defensor dativo pode ser por este recusada?
Não, salvo no caso de motivo relevante.
O defensor poderá abandonar o processo?
Não, salvo por motivo de força maior, hipótese na qual deverá comunicar PREVIAMENTE o Juiz.
O que acontece se o defensor não comparecer à audiência?
O defensor que não puder comparecer à audiência, deverá informar este fato ao Juiz, justificando a ausência, hipótese na qual a audiência poderá ser adiada. Se o defensor não justificar a impossibilidade de comparecimento, o Juiz não adiará o ato, devendo constituir outro defensor para o acusado, ainda que só para a realização daquele ato processual.
A constituição de defensor independe de mandado quando:
o acusado o indicar no interrogatório.
O que a lei dispõe sobre quem pode ser auxiliar de acusação nas ações penais públicas?
Poderão atuar como assistentes da acusação nas ações penais públicas o ofendido, seu representante legal, cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do acusado.
O assistente será admitido enquanto _________ e receberá a causa _________.
não passar em julgado a sentença; no estado em que se achar.
A admissão do assistente de acusação depende sempre:
da oitiva prévia do membro do MP, não cabendo recurso contra a decisão que negar ou deferir a habilitação do assistente.
Nas ações penais privadas exclusivas e na subsidiária da pública o ofendido atua como:
querelante/autor do processo
Nas ações penais públicas o ofendido atua como:
assistente
O corréu é proibido de:
atuar como assistente de acusação do MP no mesmo processo
Ao assistente será permitido:
- propor meios de prova
- requerer perguntas às testemunhas
- aditar o libelo e os articulados
- participar do debate oral
- arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público ou por ele próprio
- requerer a prisão preventiva do acusado
- requerer o desaforamento
- indicar assistente técnico
Qual a condição para o assistente poder propor meios de prova?
O MP deve ser ouvido antes de serem deferidas as provas requeridas.
O assistente pode recorrer?
Sim, mas somente quando o MP não tiver recorrido ainda.
CERTO ou ERRADO: O assistente será intimado para todos os atos processuais. Entretanto, se devidamente intimado o assistente não comparecer, de maneira injustificada, a qualquer ato de instrução ou julgamento, o processo irá prosseguir sem que o assistente seja intimado novamente.
CERTO
O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente __________ e tem o prazo de __________.
após o transcurso do prazo do Ministério Público; 15 dias
O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de:
decisão concessiva de habeas corpus.
Aos peritos, no CPP, se estendem:
( ) suspeições do juiz
( ) impedimentos do juiz
(X) suspeições do juiz
( ) impedimentos do juiz
Não poderão ser peritos:
- os que estiverem sujeitos à interdição de direito
- os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia
- os analfabetos e os menores de 21 anos
Quem decide a nomeação do perito?
O juiz
O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo?
Sim, sob pena de multa, salvo se provar motivo relevante para isso.
O perito que não comparecer, sem justa causa, para ato ao qual foi intimado, pode ser conduzido à força?
Sim
O assistente de acusação poderá ser admitido no processo desde o _________ até o __________.
recebimento da denúncia; trânsito em julgado do processo
O assistente de acusação pode interpor:
1 - Apelação contra sentença absolutória ou condenatória
2 - Apelação contra sentença de impronúncia ou de absolvição sumária
3 - RESE contra sentença de pronúncia
4 - RESE contra decisão que reconhecer a extinção da punibilidade
5 - Recurso contra decisão sobre prisão preventiva ou medida cautelar diversa da prisão
CERTO ou ERRADO: A extinção pela inércia da parte é cabível tanto nas ações penais privadas quanto nas ações penais públicas.
ERRADO. A extinção pela inércia somente é cabível nas ações penais privadas.
