Aula 05 - Atos Flashcards
(FGV / TJ-RR / 2024)* Diante de uma indagação acerca da possibilidade de a Administração Pública levar a efeito a aplicação de uma multa sem a intervenção do judiciário, Marialva respondeu
corretamente que tal sanção
A) é dotada de imperatividade, mas não de autoexecutoriedade.
B) é dotada de autoexecutoriedade, mas não de heteroexecutoriedade.
C) não é dotada exigibilidade, mas apenas de heteroexecutoriedade.
D) não é dotada de imperatividade nem de autoexecutoriedade.
E) não é dotada de exigibilidade nem de heteroexecutoriedade.
Letra A
a imperatividade está presente na aplicação da multa, pois a Administração impõe ao particular a obrigação de pagar o valor devido, independentemente da concordância do administrado. Como exemplo, vamos imaginar que um agente de trânsito aplica uma multa por infração cometida. Nessa situação, o particular é obrigado a pagar a multa, mesmo que não concorde.
Todavia, a autoexecutoriedade não está presente nessa situação, pois a Administração não pode cobrar
diretamente o valor da multa, como, por exemplo, bloquear valores diretamente da conta bancária do administrado. Para isso, é necessária uma ação judicial. Então, se o particular não pagar a multa de trânsito,
o que a Administração Pública poderá fazer é inscrever o débito em dívida ativa e, posteriormente, ajuizar uma ação de cobrança
(FGV / Prefeitura de Caraguatatuba - SP / 2024)* Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. É suficiente, para garantir a validade de um ato administrativo, a exposição de sua competência, finalidade e objeto.
II. A única e exclusiva finalidade de todo ato administrativo é o interesse público.
III. O objeto do ato administrativo pode não estar previsto expressamente na legislação e é através dele que a Administração exerce seu poder.
Está correto o que se afirma em
A) I, apenas.
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I e II, apenas.
E) II e III, apenas.
Letra E
II) Correto. A finalidade é o objetivo de interesse público a atingir. Nesse caso, todo ato administrativo deve
ser praticado com o fim público. Dessa forma, a finalidade é um elemento vinculado do ato administrativo,
pois não se concebe a atuação dos órgãos e agentes públicos fora do interesse público ou da finalidade expressamente prevista em lei.
III) Correto. o efeito jurídico produzido pelo ato administrativo decorre do objeto ou conteúdo, o qual pode ser vinculado ou discricionário. Há casos em que a lei define que o ato poderá ser praticado conforme o juízo de conveniência e oportunidade. Em outros, a lei deixa uma margem para a decisão (de tanto a tanto). Por isso, a questão afirmou que o ato não estaria expressamente em lei, considerando o “espaço” que a legislação deixa para a autoridade exercer o seu poder. O item poderia ser mais bem redigido, mas quis se referir à discricionariedade, motivo pelo qual está correta.
(FGV / Prefeitura de Macaé - RJ / 2024)* A sociedade empresária XYZ obteve, junto à Prefeitura de Macaé, licença para construir determinado edifício na Praia dos Cavaleiros, com a fixação de condições
atreladas à altura e ao número máximo de andares da edificação, em observância à legislação local.
Nesse contexto, em posterior fiscalização de rotina, agentes públicos da municipalidade constataram que a
entidade iniciou a construção do prédio em desconformidade com a legislação local e com as condições fixadas pela Administração Pública.
Nesse cenário hipotético, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a licença obtida pela sociedade empresária XYZ será objeto de
A) revogação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da Administração.
B) revogação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade do particular.
C) anulação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da Administração.
D) cassação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da Administração.
E) anulação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade do particular.
Letra D
Cassação é modalidade de extinção de ato administrativo válido quando o beneficiário deixa de cumprir as condições que deveria manter para usufruir do benefício concedido pela Administração Pública.
A cassação é um ato vinculado, pois a Administração Pública deve cassar o ato sempre que houver descumprimento das condições.
(FGV / TJ-RR / 2024) Imagine que Constância foi instada a analisar dois Decretos: um que inova no ordenamento jurídico, sem a prévia edição de lei, e outro editado para a fiel execução de lei anteriormente editada.
Nesse contexto, considerando a classificação de tais normas na seara do poder regulamentar, é correto
afirmar que
A) o primeiro é considerado um Decreto executivo, sendo a regra consagrada em nossa Constituição.
B) ambos são considerados Decretos executivos, considerando a vedação constitucional para a edição de
Decretos autônomos.
C) nenhum deles pode ser considerado um Decreto autônomo, que não é mais admitido pela ordem constitucional.
D) ambos são considerados Decretos autônomos, pois têm a sua viabilidade consagrada na Constituição.
E) o primeiro é considerado um Decreto autônomo, que deve buscar o seu fundamento de validade diretamente na Constituição.
Letra E
Decretos autônomos e independente são a mesma coisa .
