Aula 04 - Poderes Administrativos Flashcards
(MPE AL - 2018) Determinada norma jurídica dispôs sobre a prática de ato administrativo, sob a forma de decreto, e permitiu, ao agente competente, que escolhesse a melhor solução considerando as peculiaridades do caso concreto. O ato que venha a ser praticado, em razão da liberdade na valoração dos motivos e na escolha do objeto, será considerado um ato discricionário.
Certo
(CAGE RS - 2018) O poder hierárquico pode ser exercido pela União sobre uma sociedade de economia mista da qual ela seja acionista.
Errado
(ALESE - 2018) O poder disciplinar vincula-se ao poder hierárquico, um reduzindo-se ao outro, haja vista que o primeiro é mais amplo que o segundo
Errado
De fato, há relação entre os poderes disciplinar e hierárquico. No entanto, não há total convergência entre eles, ou seja, um não se reduz ao outro. Em alguns momentos, eles tratam de aspectos distintos. Por exemplo, no que se refere aos servidores públicos, o poder hierárquico tem um alcance mais amplo, pois não se limita a aplicar sanções, abrangendo também o poder de revisão, delegação, avocação, etc. Por outro lado, o poder disciplinar alcança um aspecto não abrangido por aquele, já que fundamenta também a aplicação de sanções a particulares sujeitos à disciplinar interna da Administração, enquanto o poder hierárquico só fundamenta aplicação de sanções aos servidores. Assim, não há total convergência e também não podemos afirmar genericamente que um é mais amplo que o outro sem analisar outros aspectos.
(SEGEP MA - 2018) Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão, a edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo, para fiel execução de lei em vigor.
Certo.
Com efeito, a competência para editar decreto regulamentar é privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 84, caput, da Constituição Federal.
(FGV – TCE PA/2024) No âmbito do Poder Regulamentar, diversas são as classificações a respeito dos regulamentos editados pelo Poder Público, entre elas aquela apoiada no fundamento de validade dos atos regulamentares.
Nesse contexto, aqueles que possuem fundamento de validade direto na Constituição e que inovam no ordenamento jurídico, não sendo necessário, para tanto, intermediação legislativa são os
a) regulamentos executivos.
b) regulamentos de necessidade.
c) regulamentos delegados.
d) regulamentos autônomos.
e) regulamentos autorizados.
Letra D
(FGV – Câmara de Fortaleza/2024)* O Governador do Estado Alfa, ao tomar
conhecimento, pela imprensa, sobre atos de corrupção perpetrados por Caio, ocupante de cargo efetivo no âmbito da autarquia estadual XYZ, pede que a sua equipe técnica lhe apresente um estudo sobre a possibilidade do Chefe do Poder Executivo invocar o poder hierárquico, com as consequências que dele decorrem, sobre uma entidade da Administração
Indireta. Busca-se, assim, evitar que a imagem do Poder Público seja prejudicada junto à coletividade.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que
a) em razão dos atos de corrupção perpetrados por Caio, o Governador do Estado Alfa, com base no poder hierárquico, pode revogar os atos administrativos ilegais praticados pelo agente público, prerrogativa não extensível ao Presidente da autarquia XYZ.
b) em razão dos atos de corrupção perpetrados por Caio, o Presidente da autarquia XYZ, com base no poder hierárquico, pode revogar os atos administrativos ilegais praticados pelo agente público, prerrogativa não extensível ao Governador do Estado Alfa.
c) em razão dos atos de corrupção perpetrados por Caio, o Governador do Estado Alfa ou o Presidente da autarquia XYZ, com base no poder hierárquico, podem revogar os atos administrativos ilegais praticados pelo agente público.
d) o poder hierárquico não é aplicável entre pessoas jurídicas distintas, de forma que inexiste relação de hierarquia e subordinação entre o Estado Alfa e a autarquia XYZ.
e) o poder hierárquico é aplicável entre pessoas jurídicas distintas, de forma que existe relação de hierarquia e subordinação entre o Estado Alfa e a autarquia XYZ.
Letra D
b) Errada: no âmbito da autarquia XYZ, há relação de hierarquia entre o presidente da autarquia e Caio, servidor ocupante de cargo efetivo naquela entidade administrativa. Logo, poderia se
manifestar o poder hierárquico. Contudo, o erro da opção B está na proposta de revogação de um ato ilegal, o qual é objeto de anulação.
(FGV – Receita Federal/2023)* O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que, para a
expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, serão exigidos alguns documentos, como o comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de ato administrativo e poderes administrativos, bem como com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma do CTB acima reproduzida é
a) inconstitucional, por violação ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, razão pela qual é imprescindível prévio processo administrativo para oportunizar ao administrado o direito de
impugnar a autoria da multa de trânsito, com vistas ao regular exercício do poder disciplinar.
b) inconstitucional, por violação ao atributo do ato administrativo da autoexecutoriedade, pois o Estado não pode adotar sanções políticas, que se caracterizam pela utilização de meios de coerção indireta.
c) inconstitucional, por violação ao atributo do ato administrativo da exigibilidade, pois o Estado não pode adotar sanções administrativas, que se caracterizam pela utilização de meios de coerção direta que impeçam ou dificultem o direito de propriedade.
d) constitucional, pois não constitui coação política com o propósito de arrecadar o que é devido, mas trata de exigência relacionada com a fiscalização da circulação dos veículos automotores,
matéria afeta ao poder de polícia.
e) constitucional, pois, apesar de constituir coação política com o propósito de arrecadar o que é devido, trata de exigência relacionada com a fiscalização da circulação dos veículos automotores,
matéria afeta ao poder disciplinar.
Letra D
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 124, prevê uma regra de exigibilidade, ou seja, de adoção de meios indiretos para forçar o particular a cumprir a vontade estatal. Se você tentar
renovar o documento do seu carro, o órgão de trânsito exigirá a quitação das multas de trânsito.
Não se trata de autoexecutoriedade, pois não é o Estado quem retira o dinheiro da sua conta. É você mesmo que “vai ao banco” e quita os débitos. Logo, de forma indireta, o Estado “forçou” você a executar a medida (pagou as multas). Por isso, temos um caso de exigibilidade.
(FGV – CGU/2022)* A União, por meio de determinado ministério, pretende delegar
mediante lei, seu poder de polícia, inclusive para aplicação de multa, à sociedade de economia mista Alfa, de capital social majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Na hipótese narrada, em tese, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão da não é juridicamente:
a) viável, pois é constitucional a delegação narrada, inclusive no que toca à última fase do ciclo de polícia, qual seja, a sanção de polícia, à sociedade de economia mista Alfa, mesmo ostentando personalidade jurídica de direito privado;
b) viável, pois é constitucional a delegação narrada, em qualquer fase do ciclo de polícia, a qualquer entidade da Administração indireta, ainda que exploradora de atividade econômica e em
regime concorrencial;
c) inviável, pois é inconstitucional a delegação narrada, em qualquer fase do ciclo de polícia, à entidade da Administração indireta que ostente personalidade jurídica de direito privado;
d) inviável, pois é inconstitucional a delegação narrada, em qualquer fase do ciclo de polícia, a qualquer entidade da Administração indireta, pois o atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia é próprio de órgão público da Administração direta;
e) inviável, pois é inconstitucional a delegação narrada, no que tange à primeira e à quarta fases do ciclo de polícia, quais sejam, a ordem e a sanção de polícia, a qualquer entidade da
Administração indireta, ainda que prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial.
Letra A
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas
jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital
social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de
atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
[…] cumpre ressaltar a única fase do ciclo de polícia que, por sua natureza, é
absolutamente indelegável: a ordem de polícia, ou seja, a função legislativa. Os
atos de consentimento, de fiscalização e de aplicação de sanções podem ser
delegados a estatais que, à luz do entendimento desta Corte, possam ter um
regime jurídico próximo daquele aplicável à Fazenda Pública.
(FGV – SEFAZ AM/2022)* Ressalvada a ordem de polícia, em relação à possibilidade de delegação do poder de polícia, por meio de lei, as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que
prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, o Supremo Tribunal Federal entende que é
a) inconstitucional, porque não integram a Administração Direta.
b) constitucional, inclusive no que tange à fase do ciclo de polícia de sanção de polícia.
c) inconstitucional, porque não ostentam personalidade jurídica de direito público.
d) constitucional, apenas no que tange à fase do ciclo de consentimento e fiscalização de polícia.
e) constitucional, apenas no que tange à fase do ciclo de polícia do consentimento de polícia, razão pela qual não podem aplicar multas.
Letra B
(FGV – TJ AP/2022)* A sociedade de economia mista Beta do Município X recebeu formalmente, por meio de lei específica, delegação do poder de polícia do Município para prestar serviço de policiamento do trânsito na cidade, inclusive para aplicar multa aos
infratores. Sabe-se que a entidade Beta é uma empresa estatal municipal de capital
majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do poder público e em regime não concorrencial. Por entender que o Município X não poderia delegar o poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado, o Ministério Público ajuizou
ação civil pública pleiteando a declaração de nulidade da delegação e das multas aplicadas, assim como a assunção imediata do serviço pelo Município.
No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral, a pretensão ministerial:
a) não deve ser acolhida, pois é constitucional a delegação do poder de polícia na forma realizada, inclusive no que concerne à sanção de polícia;
b) não deve ser acolhida, pois é constitucional a delegação do poder de polícia a qualquer pessoa jurídica de direito privado, desde que cumprido o único requisito que é a prévia autorização legal;
c) deve ser acolhida, pois é inconstitucional a delegação do poder de polícia, em qualquer das fases de seu ciclo, a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta;
d) deve ser acolhida parcialmente, pois é inconstitucional a delegação do poder de polícia, nas fases de seu ciclo de ordem de polícia e de sanção de polícia, a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta;
e) deve ser acolhida parcialmente, pois, apesar de ser constitucional a delegação do poder de polícia para o serviço público de fiscalização de trânsito, é inconstitucional tal delegação no que
concerne à aplicação de multa, que deve ser feita por pessoa jurídica de direito público.
Letra A
(FGV – TJ CE/2019)* O art. 43, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual do Ceará nº 16.397/17,
estabeleceu que os Juízes das Turmas Recursais serão substituídos em suas faltas, afastamentos, férias, licenças, ausências e impedimentos nos termos de resolução aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No dia 06/06/19, o citado Órgão Especial editou a Resolução nº 10/2019, que dispõe sobre a atuação de juízes suplentes no âmbito das Turmas
Recursais dos Juizados Especiais do Estado.
Em matéria de poder administrativo, tal resolução decorre do poder:
a) hierárquico;
b) disciplinar;
c) avocatório;
d) legiferante;
e) normativo.
Letra E
(FGV – TJ CE/2019-adaptada) A doutrina de Direito Administrativo divide a atividade do
poder de polícia em quatro ciclos, sendo o último conhecido como sanção de polícia. Tal sanção decorre da aplicação de penalidades quando o particular descumpre uma norma imposta pelo poder público, como ocorre nas multas e embargos de obras.
De acordo com a jurisprudência do STF, esse último momento, chamado de sanção de polícia, é:
a) indelegável à pessoa jurídica de direito privado não integrante da administração pública, por retratar atividade de império;
b) indelegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada ao poder de gestão do Estado;
c) delegável à pessoa jurídica de direito privado não integrante da administração pública, por retratar atividade de império;
d) delegável à pessoa jurídica de direito privado, em qualquer caso, por estar ligada ao poder de gestão do Estado;
e) delegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada aos poderes discricionário e hierárquico do Estado.
Letra A
