Aula 03 - terceiro setor Flashcards
(DPE - AM - 2018) As Organizações Sociais, assim qualificadas pelo Poder Executivo, vinculam-se juridicamente à Administração pública por meio de contrato de gestão, que pode ser firmado com pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à
cultura e à saúde.
Certo
(TCE PB - 2018) As organizações sem fins lucrativos que são voltadas à resolução de problemas coletivos de interesse social e podem prestar serviços públicos são as organizações da sociedade civil de interesse público.
Certo
(TCM BA - 2018) Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em
caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado e que mantêm vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio, denominam-se entidades
de apoio.
Certo
Termo de parceria é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros
Errado. O termo de parceria é um instrumento firmado exclusivamente com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e pode, sim, envolver a transferência de recursos financeiros.
Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil de interesse público, devidamente qualificadas nos termos da legislação de regência, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
Errado. Nesse caso, o instrumento seria o termo de parceria e não o de colaboração.
Acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Errado. O art. 2º, inciso VIII-A, da Lei nº 13.019/2014, estabelece que o acordo de cooperação é o instrumento utilizado para formalizar parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para atingir finalidades de interesse público e recíproco. Todavia, por meio desse instrumento, não ocorre a transferência de recursos financeiros. Se houver repasse financeiro, o instrumento correto será o termo de colaboração ou termo de fomento, dependendo da origem da iniciativa.
Contrato de gestão é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco propostas tanto pelas organizações da sociedade civil quanto pela Administração, desde que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Errado. De acordo com a Lei nº 9.637/1998, o contrato de gestão é o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social. Por meio desse ajuste, estabelece-se a formação de parceria entre as partes, para fins de fomento e execução de atividades relacionadas à saúde, à proteção ao meio ambiente, à cultura e a outras. O instrumento previsto na questão é o acordo de cooperação
Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Certo. De acordo com a Lei nº 13.019/2014, o termo de fomento é o instrumento jurídico utilizado quando (i) a iniciativa do projeto parte da organização da sociedade civil, bem como (ii) a Administração
Pública transfere recursos para tal organização. Para citarmos um exemplo, podemos pensar no caso em que
uma organização da sociedade civil propõe um projeto para educar crianças em situação de vulnerabilidade e o município concorda em financiar a iniciativa, situação em que a parceria será firmada por meio de um termo de fomento
(FGV / Prefeitura de Vitória - ES / 2024)* Ao tomar conhecimento de que certo estado da federação fez editar uma Lei que criou uma entidade do serviço social autônomo para atuar na gestão da previdência
dos respectivos servidores como serviço social autônomo, o prefeito do Município Delta questionou a assessoria jurídica de tal ente federativo quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema.
Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que, de acordo com a orientação do Pretório Excelso, tal norma é
A) inconstitucional, pois apenas a União pode criar entidades do serviço social autônomo.
B) inconstitucional, tendo em vista que a gestão do sistema de previdência dos servidores públicos é indelegável, ainda que a titularidade da atividade seja mantida com o ente federativo.
C) constitucional, considerando que a aludida norma criou uma espécie de entidade autárquica.
D) constitucional, na medida em que não há vedação para que os entes federativos criem entidades do serviço social autônomo.
E) constitucional, desde que a entidade não seja subvencionada por verbas públicas.
Letra D.
O serviço social autônomo (sistema S) tem a criação autorizada em lei, mas a efetiva instituição ocorre por ato de particulares. Por essa característica que tais entidades não se confundem com as entidades
administrativas de direito privado. Estas últimas também têm a criação autorizada em lei, mas são instituídas pela própria Administração Pública. Por fim, todas as entidades federativas podem autorizar a criação de serviços sociais autônomos.
(FGV / TCE-PA / 2024)* Em relação às Organizações Sociais e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:
Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao respectivo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
Errada: os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão darão ciência ao Tribunal de Contas a respeito de irregularidades ou ilegalidades na utilização de recursos ou bens por uma OS. Contudo, a responsabilidade é solidária (e não subsidiária), por força do art. 12 da Lei das OSCIPs.
(FGV / TCE-PA / 2024)* Processos participativos de gestão pública incluem as parcerias entre governo e sociedade.
Com relação às parcerias entre governo e sociedade, analise as afirmativas a seguir.
I. A colaboração entre o Estado, as empresas e o terceiro setor fortalece o espírito democrático.
II. Se manifestam apenas de maneira formal.
III. A coprodução de serviços públicos não configura um exemplo de parceria entre governo e sociedade.
Está correto o que se afirma em
A) I, apenas.
B) I e II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.
Letra A
FGV / SES-MT / 2024) Acerca dos diferentes tipos de estruturas do terceiro setor, assinale a afirmativa correta.
A) As associações públicas têm origem nas reformas decorrentes da implementação do modelo gerencial no Brasil.
B) As organizações sociais adquirem essa qualificação por meio de celebração de contrato de gestão com o Poder Público.
C) As organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, embora tenham fins lucrativos, só podem receber recursos públicos caso atuem com objetivos em comum com a Administração Pública.
D) As entidades de apoio estabelecem vínculos com o Poder Público por meio de termos de fomento, de colaboração ou de cooperação.
Letra B
(FGV / AL-TO / 2024) Uma determinada associação privada, sem fins lucrativos, que atua na área da promoção do voluntariado, pretende, em observância às formalidades legais, se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Para tanto, os representantes da entidade, antes da formulação do requerimento escrito destinado ao Poder Público, passaram a estudar a legislação que trata sobre a matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, é correto afirmar que
A) eventual pedido de qualificação será indeferido, porquanto a legislação de regência proscreve que associações privadas, sem finalidade lucrativa, destinadas à promoção do voluntariado, se qualifiquem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
B) perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.
C) no caso de deferimento de eventual pedido, o Ministério da Casa Civil emitirá, no prazo de trinta dias da decisão, certificado de qualificação da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
D) recebido o requerimento de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a autoridade competente decidirá, no prazo de quinze dias, deferindo ou não o pedido.
E) Indeferido eventual pedido de qualificação, o Ministério da Casa Civil dará ciência da decisão ao interessado, mediante publicação no Diário Oficial.
Letra B
a) Errada: “proscrever” tem o significado de proibir. Logo, a assertiva está errada, pois as associações privadas sem fins lucrativos destinadas à promoção do voluntariado podem ser qualificadas como OSCIPs,
por força do art. 3º, VII da Lei 9.790/1999.
b) Certa: a assertiva reproduz o art. 7º da Lei 9.790/1999, em que é prevista a perda da qualificação de OSCIP.
c) Errada: o certificado de qualificação é emitido pelo Ministério da Justiça, no prazo de quinze dias (art. 6º, §1º).
d) Errada: o prazo para a autoridade competente (Ministério da Justiça) decidir, deferindo ou não o pedido do requerimento de qualificação, é de trinta dias (art. 6º, caput).
e) Errada: a ciência da decisão é dada ao interessado mediante publicação no Diário Oficial. Contudo, todas as atribuições ministeriais da Lei 9.790/1999 cabem ao Ministério da Justiça.
(FGV / Câmara de Fortaleza - CE / 2024) O Município Alfa recebeu diversos requerimentos escritos de potenciais interessados em obter a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), visando à celebração de parcerias com o Poder Público.
Nesse cenário, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/1999, é correto afirmar que a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) poderá ser concedida a uma
A) entidade de benefício mútuo destinada a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados
ou sócios.
B) associação privada que promove o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza.
C) organização partidária, inclusive suas fundações.
D) associação de classe.
E) cooperativa.
Letra B
(FGV – CGE PB/2024) As associações Bela e Glamourosa são organizações da sociedade civil que, nos últimos anos, celebraram regularmente instrumentos de parceria com o Poder Público, para a
realização de projetos voltados para a proteção do meio ambiente, que é o principal foco de ambas, cuja
atuação é reconhecida em âmbito internacional.
Ocorre que, recentemente, as duas associações vêm enfrentando problemas na prestação de contas atinentes a um ou outro dos instrumentos formalizados, sendo certo que a associação Bela está omissa com relação à prestação de contas condizente a certo termo de fomento, enquanto a Glamourosa teve suas
contas rejeitadas pela Administração Pública no que tange a determinado termo de colaboração, mas a respectiva apreciação está pendente de decisão de recurso com efeito suspensivo. Os representantes de ambas as associações estão convictos da possibilidade de sanar as mencionadas irregularidades.
Considerando que tais associações estão interessadas em participar de chamamento público para a realização de um novo termo de fomento, à luz da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, guardadas as mencionadas circunstâncias e diante dos fatos estritamente narrados, é correto afirmar que apenas a associação Bela está impedida de prontamente celebrar a referida parceria, diante da omissão verificada com relação ao termo de fomento, que caracteriza uma das hipóteses em que não é possível a
formalização de nova parceria
Certo
(FGV – CVM/2024)* O município Alfa e a organização social Beta firmaram parceria para fomento e execução de atividades relacionadas à proteção e preservação do meio ambiente, nos termos da legislação
de regência.
Observadas as cautelas legais, o instrumento firmado é denominado:
a) termo de parceria, em cuja elaboração deve ser observada a estipulação dos valores exatos de despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados da organização social, no exercício de suas funções;
b) convênio, que deve ser submetido, após aprovação pelo conselho de administração da entidade, à autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada, qual seja, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como aos demais órgãos do sistema nacional de meio ambiente;
c) termo de cooperação técnica, e os resultados atingidos com sua execução devem ser analisados,
mensalmente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação;
d) contrato de concessão, que assegura, à organização social, direito aos créditos previstos no orçamento e às respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato, com a posterior análise pelo Tribunal de Contas e Procuradoria local, em matéria de controle externo;
e) contrato de gestão, em cuja elaboração deve ser observada a especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade
Letra E
O instrumento de parceria com as organizações sociais é o contrato de gestão.
Logo, somente a letra E poderia ser o gabarito. Com efeito, a Lei das OS dispõe que:
Art. 7o Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de
qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções.
(FGV – MPE RJ/2019)* Considerando a relevância das atividades desenvolvidas em benefício da educação, por determinada associação da sociedade civil sem fins lucrativos, que não remunerava seus
dirigentes e que empregava no seu objeto social todos os recursos que obtinha, o Município Alfa decidiu celebrar ajuste com essa associação, sem a transferência de recursos financeiros, para que pudessem
desenvolver determinado projeto em conjunto.
Considerando que a referida associação não possuía qualquer qualificação fornecida pela legislação específica, o ajuste a ser celebrado é o:
a) convênio;
b) termo de fomento;
c) contrato de gestão;
d) termo de colaboração;
e) acordo de cooperação.
Letra E
(FGV – MPE RJ/2019) O Município Alfa decidiu estimular a participação de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que não contasse com qualquer qualificação obtida com base em legislação
específica, em projetos de interesse público e recíproco. Para tanto, lançou chamamento público para que os interessados apresentassem os seus projetos, sendo celebrado ajuste com a organização vencedora, que seria contemplada com a transferência de recursos financeiros.
À luz da sistemática vigente, o referido ajuste terá a forma de:
a) termo de parceria;
b) contrato de gestão;
c) termo de interação;
d) termo de colaboração;
e) acordo de cooperação.
Letra D
O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, ou seja, entidades que receberam uma qualificação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração
pública que envolvam a transferência de recursos financeiros. Notem que o conceito se enquadra em todas as informações fornecidas pelo enunciado, sendo ainda que, nas parecerias da Lei 13.019/2014 (a exemplo do termo de colaboração), não há uma qualificação específica para a organização da sociedade civil.
(FGV – Prefeitura de Niterói - RJ/2018)* Com referência ao regime jurídico de colaboração entre a Administração Pública e a sociedade civil organizada, leia o trecho a seguir. “Conjunto de direitos,
responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a
Administração Pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco”. O trecho corporifica
a) um projeto.
b) uma política pública.
c) uma parceria.
d) um termo de fomento.
e) um termo de colaboração.
Letra C
(FGV – Prefeitura de Niterói - RJ/2018)* No Município de Córrego Seco, a associação Meu Bem Querer, sem fins lucrativos e que oferece educação básica e cursos profissionalizantes para menores em
situação de vulnerabilidade, pleiteou qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
a) Ainda que a associação preencha os requisitos previstos em lei, a outorga da qualificação é ato discricionário do Poder Executivo.
b) Caso obtenha a qualificação pleiteada, a associação poderá firmar termo de parceria com o Município de Córrego Seco.
c) Qualquer instrumento de parceria só poderá ser firmado entre a associação qualificada como OSCIP e o Poder Público que lhe outorgou a qualificação.
d) Um dos requisitos necessários à obtenção da qualificação é a exigência de estar constituída e em funcionamento regular há pelo menos um ano.
e) Caso preencha os requisitos previstos em lei, a associação qualificada como OSCIP pode celebrar contrato de gestão para exercício das atividades descritas em seu estatuto.
Letra B
(FGV – IBGE/2016)* O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado introduziu no Brasil, em meados da década de 90, a estratégia de flexibilização denominada publicização. Esta foi definida como
sendo o processo de descentralização para o setor público não-estatal da execução de serviços como educação, saúde, cultura e pesquisa científica.
A estratégia de publicização introduziu na administração pública brasileira, por meio da Lei nº 9.637/98, a contratação de:
a) Autarquia;
b) Consórcio Público;
c) Empresa de Propósito Específico;
d) Organização Social;
e) Parceria Público-Privada.
Letra D
(FGV – Prefeitura de Cuiabá - MT/2016)* Edinaldo e Pedro, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da sujeição, ou não, dos serviços sociais autônomos à exigência constitucional de que a investidura em cargo ou emprego público dependa de aprovação prévia em concurso público de provas
ou de provas e títulos.
À luz da sistemática constitucional e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que os serviços sociais autônomos,
a) por integrarem a Administração Pública direta, devem observar a referida exigência constitucional.
b) na medida em que não integram a Administração Pública, não devem observar a referida exigência
constitucional.
c) por integrarem a Administração Pública indireta, devem observar a referida exigência constitucional.
d) somente estarão sujeitos à referida exigência constitucional quando receberem contribuições parafiscais.
e) por serem entes paraestatais, devem observar a referida exigência constitucional.
Letra B
