Aula 02 Org Adm II Flashcards
(ALCE - 2021) A função social da empresa pública e da sociedade de economia mista da União compreende
a) estabelecimento de práticas de governança corporativa.
b) execução de atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão descentralizada.
c) cumprimento de requisitos de transparência pública.
d) gerência do patrimônio dos entes federativos, sem fins lucrativos.
e) razões de interesse coletivo ou segurança nacional.
O Estado deve se abster de atuar diretamente na exploração de atividade econômica, deixando esse tipo de tarefa para a iniciativa privada. Contudo, em três hipóteses, será possível a exploração direta pelo Estado:
1) nos casos previstos na Constituição;
2) quando for imperativo para a segurança nacional;
3) quando houver relevante interesse coletivo.
(FUB - 2015) Tanto na empresa pública, quanto na sociedade de economia mista, há derrogação apenas parcial do regime de direito público pelo regime de direito privado.
Certo.
Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, há aplicação de regime jurídico híbrido, ou seja, ocorre a aplicação simultânea de normas de direito público (concurso, licitação, princípios) com normas de direito privado (obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributárias). Logo, podemos dizer que há derrogação parcial do regime de direito público pelo de direito privado (ou vice-versa).
(TRE PE - 2017) As empresas públicas são criadas por lei.
Errado.
A criação das empresas públicas e das sociedades de economia mista não é realizada por lei, mas apenas autorizada. Após a edição da lei, a criação dependerá de atos complementares, efetivando-se com o registro do ato constitutivo.
A extinção das EP e das SEM, por outro lado, não exige lei específica. Segundo o STF, basta uma autorização legislativa genérica.
Somente será exigida autorização legislativa específica quando a própria lei que autorizou a criação exigir que a extinção dependerá de autorização legislativa específica.
Assim, o Poder Executivo não poderá dar fim às EP e SEM por ato de sua competência exclusiva, reclamando
a autorização do Poder Legislativo, seja por lei genérica ou por lei específica.
(TRT PE - 2018) A criação de uma empresa estatal deve observar a legislação aplicável para instituição de empresas privadas, sem prejuízo de ter sido previamente autorizada em lei, podendo ser prestadora de serviços públicos ou exploradora de atividade econômica.
Certo
As empresas estatais são criadas na forma da legislação prevista para as empresas privadas, uma vez que dependem do registro do respectivo ato constitutivo. No entanto, além de observar essas regras, a criação depende de prévia autorização legal.
Ademais, elas podem atuar em dois setores: (i) exploração de atividade econômica; (ii) prestação de serviços públicos.
As EP e as SEM estão sujeitas ao controle do Tribunal de contas?
Sim
As subsidiárias das EPs e das SEMs precisam de autorização legal?
Não
Como varia a responsabilidade civil das empresas estatais?
A responsabilidade civil varia conforme a atividade desempenhada.
Qual é a responsabilidade civil das estatais prestadoras de serviços públicos?
Regida pelo direito público, aplicando-se a teoria do risco administrativo.
O que implica a teoria do risco administrativo em relação à responsabilidade civil das estatais?
A entidade responderá objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes públicos.
Qual é a responsabilidade civil das estatais exploradoras de atividade econômica?
Regida pelo direito privado, em regra, a responsabilidade civil será subjetiva.
Preencha a lacuna: A responsabilidade civil das estatais prestadoras de serviços públicos é regida pelo _______.
[direito público]
Preencha a lacuna: A teoria aplicada às estatais prestadoras de serviços públicos é a do _______.
[risco administrativo]
Preencha a lacuna: A responsabilidade civil das estatais que exploram atividade econômica é, em regra, _______.
[subjetiva]
(TRT CE - 2017) Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime falimentar.
As empresas estatais não se submetem ao regime falimentar.
Nessa linha, as entidades políticas instituidoras podem responder de forma subsidiária quando as suas entidades administrativas não tiverem condições de arcar com danos causados a terceiros.
Por exemplo, imagine que uma empresa pública, prestadora de serviços públicos, cause prejuízos a um particular, mas
não tenha condições de arcar com o dano causa, por estar em situação de insolvência (ou seja, ela não tem
mais dinheiro). Nesse caso, o ente instituidor responderá de forma subsidiária pelo dano, isto é, terá que
indenizar o prejuízo causado ao terceiro.
Quais são as prerrogativas dos bens públicos?
Proteção do patrimônio público e cumprimento do princípio da continuidade dos serviços públicos
As prerrogativas incluem a impenhorabilidade, imprescritibilidade e restrições à alienação.
Os bens públicos podem ser penhorados?
Não, os bens públicos não podem ser penhorados
A penhora é um procedimento utilizado para cobrança judicial de alguma dívida.
Os bens públicos são imprescritíveis. O que isso significa?
Não podem ser adquiridos por usucapião
Imprescritibilidade significa que ninguém pode reivindicar a propriedade desses bens após um certo período de uso.
Os bens públicos têm restrições à alienação. O que isso implica?
São inalienáveis, ou seja, não podem ser vendidos livremente
Isso garante a proteção do patrimônio público.
Os bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas são classificados como bens públicos?
Não, são considerados bens privados
Portanto, não possuem atributos como impenhorabilidade e imprescritibilidade.
Qual é a exceção para os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público?
Os bens afetados diretamente à prestação do serviço público gozam dos mesmos atributos dos bens públicos
Isso garante que esses bens também sejam impenhoráveis e imprescritíveis.
O que o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT?
Atribuiu à EBCT os mesmos privilégios da fazenda pública, incluindo a impenhorabilidade de seus bens
Isso implica que os bens da EBCT estão sujeitos ao regime de precatórios.
(TRT RS - 2015) Considere que uma sociedade de economia mista controlada pela União, que atua na área de processamento de dados, pretenda oferecer seus serviços ao mercado privado, com vistas a ampliar suas receitas para além dos recursos obtidos com a prestação dos serviços à Administração pública. Referida entidade dado o regime de direito público a que se submete, está imune à tributação sobre a prestação dos serviços aos privados.
Gabarito: errado. se a entidade irá prestar serviços ao mercado privado, significa que ela irá explorar atividade econômica. Logo, a sociedade de economia mista em questão não estará sujeita à imunidade tributária recíproca. Com efeito, o regime jurídico também não é de direito público, mas híbrido ou de direito privado.
(ALESE - 2018) Considere: Y é empresa pública federal e Z é sociedade de economia mista, também de âmbito federal. Levando em conta as características de tais entidades, ambas poderão revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
Errado
