Aula 02 e 03 Flashcards
Direitos e deveres individuais e coletivos, remédios.
O que é Pena Proibida?
São as penas inaplicáveis no ordenamento jurídico brasileiro, trata-se de uma verdadeira garantia de humanidade atribuída aos sentenciados, impedindo que lhes sejam aplicadas penas atentatórias à dignidade da pessoa humana.
É possível a pena de morte no Brasil?
Sim, nos casos de guerra declarada.
Com este princípio, quais são os
mandamentos proibitivos constitucionais para a prisão? Quais as penas proibidas
Pena de morte, exceto em caso de guerra declarada
Pena de caráter perpétuo
Pena de trabalhos forçados
Pena de banimento
Penas cruéis
“ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” Que princípio constitucional é este?
Principio da legalidade
A Constituição Federal prevê crimes que são inafiançáveis, cite ao menos dois deles.
Racismo e Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Cite os direitos e garantias invioláveis previstos na Constituição Federal em seu artigo 5°.
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
Quais penas são permitidas no Brasil? É cabível a pena de trabalho forçado?
privação ou restrição da liberdade
perda de bens
multa
prestação social alternativa
suspensão ou interdição de direitos
Quais os Remédios Constitucionais?
habeas corpus
habeas data
mandado de injunção
ação popular
mandado de segurança
Cite dois tipos de penas proibidas no Brasil.
Penas cruéis e penas de banimento
Vedação ao aborto e eutanásia protege qual direito?
direito à vida
Quais características previstas na Constituição para o crime de racismo?
Crime com pena de reclusão, sendo inafiançável e imprescritível
Quando se concede o mandado de injunção segundo a Constituição?
Concede sempre que a falta de uma norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, cidadania e soberania.
Existe pena de morte no Brasil?
não, salvo em caso de guerra declarada
De quem é a competência para julgar crimes contra à vida?
tribunal do júri
Quem pode propor ação popular
qualquer cidadão
Direito à privacidade o que abrange?
é o direito de resguardar a esfera mais secreta da vida de uma pessoa, tudo que diz respeito ao seu modo de pensar e agir
Qual o dispositivo legal que prevê os direitos e garantias fundamentais?
artigo 5º da cf
Quais as hipóteses permitidas de entrada em domicílio segundo a Constituição?
a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém pode entrar nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial
Constituição Federal protege o sigilo das comunicações? Comente. Seria possível violar o sigilo das comunicações?
Sim. Sim, poderá ser violado quando ocorrer interceptação telefônicas por ordem judicial, na existência de uma investigação criminal ou instrução processual penal e uma lei que preveja as hipóteses e formas que ela poderá acontecer
Referente as garantias fundamentais existem os remédios constitucionais. Qual remédio pode ser impetrado
por uma entidade de classe? Qual remédio pode ser impetrado para o Direito de locomoção do indivíduo? Qual o remédio para o Direito Liquido e certo sem ser o Habeas Corpus e o Habeas Data?
Mandado de segurança coletivo
habeas corpus
mandado de segurança
Cite 2 tipos de penas proibidas no Brasil.
Pena de caráter perpétuo e penas cruéis
O que é habeas corpus?
É um remédio constitucional que visa garantir a liberdade de locomoção de uma pessoa, quando esta for ameaçada ou violada por abuso de poder ou ilegalidade.
O habeas corpus é um remédio constitucional, assegurado pelo artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição. Pode ser impetrado por qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ou, ainda, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública
Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Do que se trata habeas data?
É um remédio constitucional que garante o acesso a informações pessoais registradas em bancos de dados públicos ou privados de natureza pública. O objetivo é proteger a intimidade e a vida privada.
O habeas data pode ser usado para: Ter acesso às informações, Retificar as informações, Complementar as informações.
Do que se trata mandado de segurança?
O mandado de segurança é um instrumento jurídico que protege direitos líquidos e certos violados por autoridades públicas ou agentes de pessoas jurídicas.
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Do que se trata ação popular?
É uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
Do que se trata mandado de injunção?
É um remédio constitucional que permite garantir direitos previstos na Constituição Federal que ainda não foram regulamentados por lei.
Concede sempre que a falta de uma norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, cidadania e soberania.
Do que se trata direito de reunião
O direito de reunião é um direito típico de uma democracia, estando intimamente ligado à liberdade de expressão, é um direito individual, mas que se expressa de maneira coletiva.
Quais são os remédios constitucionais
gratuitos?
habeas corpus e habeas data
De acordo com a Constituição, em quais hipóteses é permitido adentrar em uma casa durante o repouso noturno?
desastre, prestar socorro ou flagrante delito.
Na lei Brasileira quais circunstancias é
permitido o Aborto?
Em caso de gravidez decorrente de estupro; risco à vida da gestante; e anencefalia do feto.
Qual é o único direito humano absoluto, que não admite exceção?
tortura
O aborto praticado por médico para salvar a vida da gestante não é punível. Gestante reside no Amazonas a oito horas de barco da cidade. Entra em trabalho de parto e corre risco de morte. Parteira local ao praticar o aborto responde por crime de aborto por não ser médica?
Não
O que é aborto sentimental
é a interrupção da gravidez realizada por uma mulher que foi vítima de estupro.
O que é aborto necessário
O aborto necessário, também conhecido como aborto terapêutico, é um procedimento legal que é permitido em situações em que a vida da gestante está em risco
Segundo o artigo 5, inciso 62 da Constituição Federal, a prisão de uma pessoa deverá ser
comunicada imediatamente ao juiz e à família. Qual é a normatização que regula este direito do preso?
artigo 5º da CF
Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra; perpétua; banimento e cruéis.
Correto?
Há alguma outra exceção?
Sim, de trabalho forçado.
