Aula 02 e 03

Question 1

O que é Pena Proibida?

Answer 1

São as penas inaplicáveis no ordenamento jurídico brasileiro, trata-se de uma verdadeira garantia de humanidade atribuída aos sentenciados, impedindo que lhes sejam aplicadas penas atentatórias à dignidade da pessoa humana.

Question 2

É possível a pena de morte no Brasil?

Answer 2

Sim, nos casos de guerra declarada.

Question 3

Com este princípio, quais são os
mandamentos proibitivos constitucionais para a prisão? Quais as penas proibidas

Answer 3

Pena de morte, exceto em caso de guerra declarada
Pena de caráter perpétuo
Pena de trabalhos forçados
Pena de banimento
Penas cruéis

Question 4

“ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” Que princípio constitucional é este?

Answer 4

Principio da legalidade

Question 5

A Constituição Federal prevê crimes que são inafiançáveis, cite ao menos dois deles.

Answer 5

Racismo e Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

Question 6

Cite os direitos e garantias invioláveis previstos na Constituição Federal em seu artigo 5°.

Answer 6

direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

Question 7

Quais penas são permitidas no Brasil? É cabível a pena de trabalho forçado?

Answer 7

privação ou restrição da liberdade
perda de bens
multa
prestação social alternativa
suspensão ou interdição de direitos

Question 8

Quais os Remédios Constitucionais?

Answer 8

habeas corpus
habeas data
mandado de injunção
ação popular
mandado de segurança

Question 9

Cite dois tipos de penas proibidas no Brasil.

Answer 9

Penas cruéis e penas de banimento

Question 10

Vedação ao aborto e eutanásia protege qual direito?

Answer 10

direito à vida

Question 11

Quais características previstas na Constituição para o crime de racismo?

Answer 11

Crime com pena de reclusão, sendo inafiançável e imprescritível

Question 12

Quando se concede o mandado de injunção segundo a Constituição?

Answer 12

Concede sempre que a falta de uma norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, cidadania e soberania.

Question 13

Existe pena de morte no Brasil?

Answer 13

não, salvo em caso de guerra declarada

Question 14

De quem é a competência para julgar crimes contra à vida?

Answer 14

tribunal do júri

Question 15

Quem pode propor ação popular

Answer 15

qualquer cidadão

Question 16

Direito à privacidade o que abrange?

Answer 16

é o direito de resguardar a esfera mais secreta da vida de uma pessoa, tudo que diz respeito ao seu modo de pensar e agir

Question 17

Qual o dispositivo legal que prevê os direitos e garantias fundamentais?

Answer 17

artigo 5º da cf

Question 18

Quais as hipóteses permitidas de entrada em domicílio segundo a Constituição?

Answer 18

a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém pode entrar nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial

Question 19

Constituição Federal protege o sigilo das comunicações? Comente. Seria possível violar o sigilo das comunicações?

Answer 19

Sim. Sim, poderá ser violado quando ocorrer interceptação telefônicas por ordem judicial, na existência de uma investigação criminal ou instrução processual penal e uma lei que preveja as hipóteses e formas que ela poderá acontecer

Question 20

Referente as garantias fundamentais existem os remédios constitucionais. Qual remédio pode ser impetrado
por uma entidade de classe? Qual remédio pode ser impetrado para o Direito de locomoção do indivíduo? Qual o remédio para o Direito Liquido e certo sem ser o Habeas Corpus e o Habeas Data?

Answer 20

Mandado de segurança coletivo
habeas corpus
mandado de segurança

Question 21

Cite 2 tipos de penas proibidas no Brasil.

Answer 21

Pena de caráter perpétuo e penas cruéis

Question 22

O que é habeas corpus?

Answer 22

É um remédio constitucional que visa garantir a liberdade de locomoção de uma pessoa, quando esta for ameaçada ou violada por abuso de poder ou ilegalidade.
O habeas corpus é um remédio constitucional, assegurado pelo artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição. Pode ser impetrado por qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ou, ainda, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública
Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Question 23

Do que se trata habeas data?

Answer 23

É um remédio constitucional que garante o acesso a informações pessoais registradas em bancos de dados públicos ou privados de natureza pública. O objetivo é proteger a intimidade e a vida privada.
O habeas data pode ser usado para: Ter acesso às informações, Retificar as informações, Complementar as informações.

Question 24

Do que se trata mandado de segurança?

Answer 24

O mandado de segurança é um instrumento jurídico que protege direitos líquidos e certos violados por autoridades públicas ou agentes de pessoas jurídicas.
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Question 25

Do que se trata ação popular?

Answer 25

É uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural

Question 26

Do que se trata mandado de injunção?

Answer 26

É um remédio constitucional que permite garantir direitos previstos na Constituição Federal que ainda não foram regulamentados por lei.
Concede sempre que a falta de uma norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, cidadania e soberania.

Question 27

Do que se trata direito de reunião

Answer 27

O direito de reunião é um direito típico de uma democracia, estando intimamente ligado à liberdade de expressão, é um direito individual, mas que se expressa de maneira coletiva.

Question 28

Quais são os remédios constitucionais
gratuitos?

Answer 28

habeas corpus e habeas data

Question 29

De acordo com a Constituição, em quais hipóteses é permitido adentrar em uma casa durante o repouso noturno?

Answer 29

desastre, prestar socorro ou flagrante delito.

Question 30

Na lei Brasileira quais circunstancias é
permitido o Aborto?

Answer 30

Em caso de gravidez decorrente de estupro; risco à vida da gestante; e anencefalia do feto.

Question 31

Qual é o único direito humano absoluto, que não admite exceção?

Answer 31

tortura

Question 32

O aborto praticado por médico para salvar a vida da gestante não é punível. Gestante reside no Amazonas a oito horas de barco da cidade. Entra em trabalho de parto e corre risco de morte. Parteira local ao praticar o aborto responde por crime de aborto por não ser médica?

Answer 32

Não

Question 33

O que é aborto sentimental

Answer 33

é a interrupção da gravidez realizada por uma mulher que foi vítima de estupro.

Question 34

O que é aborto necessário

Answer 34

O aborto necessário, também conhecido como aborto terapêutico, é um procedimento legal que é permitido em situações em que a vida da gestante está em risco

Question 35

Segundo o artigo 5, inciso 62 da Constituição Federal, a prisão de uma pessoa deverá ser
comunicada imediatamente ao juiz e à família. Qual é a normatização que regula este direito do preso?

Answer 35

artigo 5º da CF

Question 36

Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra; perpétua; banimento e cruéis.
Correto?
Há alguma outra exceção?

Answer 36

Sim, de trabalho forçado.