Aula 01 Flashcards
Princípios fundamentais, gerações, características...
O que é requisição do Estado de acordo com a Constituição?
Constitui uma intervenção auto executória na qual o Estado utiliza-se de bens imóveis ou serviços particulares no caso de iminente perigo público.
Quais os crimes julgados pelo Tribunal do Júri?
Crimes dolosos contra a vida, sendo eles consumados ou tentados, sendo eles o homicídio, o aborto, o infanticídio e os crimes de apoio ao suicídio.
Cite duas penas proibidas segundo a Constituição.
Pena de trabalho forçado e cruel.
Existe pena de morte no Brasil? Quais as suas formas de execução?
Não, salvo em caso de guerra declarada.
Fuzilamento
Quais são os crimes de competência do Tribunal do Júri?
O homicídio, o aborto, o infanticídio e os crimes de apoio ao suicídio.
Ao processar e julgar um cidadão brasileiro por crime praticado no Brasil o tribunal penal internacional estaria violando a jurisdição brasileira?
Não.
Quais são os crimes hediondos? E os crimes equiparados a hediondo?
Hediondos: Homicídio, estupro, estupro de vulnerável, roubo, epidemia com resultado morte.
Equiparados: Tortura, tráfico de drogas e entorpecentes e terrorismo.
Cite dois direitos do preso.
Direito à integridade física e moral e direito a não se auto incriminar.
Qual a constituição do Júri?
Plenitude de defesa,
Sigilo das votações,
Soberania dos veredictos, Competência para julgar crimes dolosos contra a vida.
Quais os rigores aplicados aos crimes de racismo?
Racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão.
Quais os crimes considerados análogos aos crimes hediondos?
Tortura, tráfico de drogas e entorpecentes e terrorismo.
O que é individualização da pena?
O princípio da individualização estabelece que a punição deve ser personalizada de acordo com as circunstâncias do caso, a gravidade do crime e as características do infrator.
Na CF é permitido a extradição do brasileiro nato?
Não
Estrangeiro por crime politico no seu país, ele é extraditado?
Não, no Brasil não se extradita estrangeiro acusado por crime político.
O que é prisão civil?
É uma medida que visa obrigar o devedor a cumprir com uma obrigação legal, como o pagamento de dívidas ou pensão alimentícia.
Quais são os remédios constitucionais?
Habeas corpus
Habeas data
Mandado de injunção
Mandado de segurança
Ação popular
O que são cláusulas pétreas?
São os dispositivos da Constituição Federal que não podem ser alterados, nem mesmo por meio de emendas constitucionais.
Quais são as cláusulas pétreas?
Forma federativa de Estado;
Voto direto, secreto, universal e periódico;
Separação dos Poderes Direitos e garantias individuais.
“Nenhum homem será forçado a realizar maior serviço de que deve em virtude de seu feudo de cavaleiro ou de qualquer outra posse livre de terra.” Qual é o direito consagrado na CF de 1988? O que representa? Em qual clausula da magna carta?
Cite 1 dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Construir uma sociedade livre, justa e solidária
Segundo a Constituição, a soberania é uma garantia ou um fundamento da República?
A soberania é um fundamento.
Cite dois fundamentos da Constituição.
Soberania e cidadania.
Cite pelo menos um Objetivo
Fundamental presente na CF.
Garantir o desenvolvimento nacional
Quais são as penas proibidas pela CF?
Penas de morte, salvo em caso de guerra declarada;
penas de caráter perpétuo
penas de trabalho forçado
penas cruéis
penas de banimento
Segundo o artigo 1º da Constituição, quais princípios constituem o Estado Democrático de Direito?
Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, Pluralismo político
Segundo a Constituição, quais são os símbolos da República Federativa do Brasil?
A bandeira, o hino, as armas e os selos nacionais.
A Constituição/88 em seu artigo 5º expressa alguns remédios constitucionais, cite um deles.
habeas corpus
O que é “habeas data”?
É um remédio constitucional de natureza civil e rito sumário, possuindo duas finalidades principais: garantir acesso a informações à pessoa do impetrante ou retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
A 1ª dimensão dos direitos fundamentais trata de quais direitos? O direito ao voto é um direito preconizado nessa dimensão?
Direitos civis e políticos
sim
O artigo 21 do Código de Processo Penal trata da incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. Esse artigo foi ou não recepcionado pela constituição?
Esse artigo não foi recepcionado pela CF/1988.
A Dignidade da Pessoa
Humana expressa na CF, explique este principio e o contexto do Estado Democrático presente.
Este princípio consiste no valor-fonte do ordenamento jurídico brasileiro, a base de todos os direitos fundamentais. Trata-se de um princípio que coloca o ser humano como preocupação central para o Estado brasileiro, a proteção às pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo.
Com este princípio, quais são os mandamentos proibitivos constitucionais para a prisão? Quais as penas proibidas?
Penas de morte, salvo em caso de guerra declarada;
penas de caráter perpétuo
penas de trabalho forçado
penas cruéis
penas de banimento
No artigo. 1° da CF, o que entende de Estado Democrático de Direito?
Trata-se de uma garantia para uma sociedade pluralista, em que todas as pessoas se submetem às leis e ao direito, que por sua vez, são criadas pelo povo, por meio de seus representantes
A proibição do trabalho forçado e a prisão perpetua vem de qual convenção internacional?
Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica
No artigo 2° da CF, quais são os órgãos responsáveis pela soberania nacional?
O legislativo, executivo e o judiciário.
“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” Que princípio constitucional é este?
Legalidade.
No artigo 2° da CF, quais são os órgãos responsáveis pela soberania nacional?
Os Poderes Legislativo, executivo e judiciário.
Quais são os entes que formam a
República Federativa que faz o Estado Democrático?
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Quais os fundamentos da República Federativa do Brasil?
Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, Pluralismo político
Com base na Constituição Federal, cite 2 direitos fundamentais do ser humano.
direito a vida, direito a liberdade
“República Federativa do Brasil”. A república é um regime de governo?
sim, a republica é a forma de governo adotada pelo brasil
O que significa “estado federativo”, previsto na Constituição Federal de 1988?
estado federativo significa que o poder está territorialmente descentralizado, sendo assim há diversos entes federativos (união, estados, distrito federal e municípios) todos eles autônomos, dotados de governo próprio e de capacidade politica, são essas pessoas jurídicas de direito publico que mantem o vinculo indissolúvel.
O juiz ao condenar por crime hediondo poderá determinar a pena em regime fechado?
