Aula 01

Question 1

O que é requisição do Estado de acordo com a Constituição?

Answer 1

Constitui uma intervenção auto executória na qual o Estado utiliza-se de bens imóveis ou serviços particulares no caso de iminente perigo público.

Question 2

Quais os crimes julgados pelo Tribunal do Júri?

Answer 2

Crimes dolosos contra a vida, sendo eles consumados ou tentados, sendo eles o homicídio, o aborto, o infanticídio e os crimes de apoio ao suicídio.

Question 3

Cite duas penas proibidas segundo a Constituição.

Answer 3

Pena de trabalho forçado e cruel.

Question 4

Existe pena de morte no Brasil? Quais as suas formas de execução?

Answer 4

Não, salvo em caso de guerra declarada.
Fuzilamento

Question 5

Quais são os crimes de competência do Tribunal do Júri?

Answer 5

O homicídio, o aborto, o infanticídio e os crimes de apoio ao suicídio.

Question 6

Ao processar e julgar um cidadão brasileiro por crime praticado no Brasil o tribunal penal internacional estaria violando a jurisdição brasileira?

Answer 6

Não.

Question 7

Quais são os crimes hediondos? E os crimes equiparados a hediondo?

Answer 7

Hediondos: Homicídio, estupro, estupro de vulnerável, roubo, epidemia com resultado morte.
Equiparados: Tortura, tráfico de drogas e entorpecentes e terrorismo.

Question 8

Cite dois direitos do preso.

Answer 8

Direito à integridade física e moral e direito a não se auto incriminar.

Question 9

Qual a constituição do Júri?

Answer 9

Plenitude de defesa,
Sigilo das votações,
Soberania dos veredictos, Competência para julgar crimes dolosos contra a vida.

Question 10

Quais os rigores aplicados aos crimes de racismo?

Answer 10

Racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão.

Question 11

Quais os crimes considerados análogos aos crimes hediondos?

Answer 11

Tortura, tráfico de drogas e entorpecentes e terrorismo.

Question 12

O que é individualização da pena?

Answer 12

O princípio da individualização estabelece que a punição deve ser personalizada de acordo com as circunstâncias do caso, a gravidade do crime e as características do infrator.

Question 13

Na CF é permitido a extradição do brasileiro nato?

Answer 13

Não

Question 14

Estrangeiro por crime politico no seu país, ele é extraditado?

Answer 14

Não, no Brasil não se extradita estrangeiro acusado por crime político.

Question 15

O que é prisão civil?

Answer 15

É uma medida que visa obrigar o devedor a cumprir com uma obrigação legal, como o pagamento de dívidas ou pensão alimentícia.

Question 16

Quais são os remédios constitucionais?

Answer 16

Habeas corpus
Habeas data
Mandado de injunção
Mandado de segurança
Ação popular

Question 17

O que são cláusulas pétreas?

Answer 17

São os dispositivos da Constituição Federal que não podem ser alterados, nem mesmo por meio de emendas constitucionais.

Question 18

Quais são as cláusulas pétreas?

Answer 18

Forma federativa de Estado;
Voto direto, secreto, universal e periódico;
Separação dos Poderes Direitos e garantias individuais.

Question 19

“Nenhum homem será forçado a realizar maior serviço de que deve em virtude de seu feudo de cavaleiro ou de qualquer outra posse livre de terra.” Qual é o direito consagrado na CF de 1988? O que representa? Em qual clausula da magna carta?

Question 20

Cite 1 dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Answer 20

Construir uma sociedade livre, justa e solidária

Question 21

Segundo a Constituição, a soberania é uma garantia ou um fundamento da República?

Answer 21

A soberania é um fundamento.

Question 22

Cite dois fundamentos da Constituição.

Answer 22

Soberania e cidadania.

Question 23

Cite pelo menos um Objetivo
Fundamental presente na CF.

Answer 23

Garantir o desenvolvimento nacional

Question 24

Quais são as penas proibidas pela CF?

Answer 24

Penas de morte, salvo em caso de guerra declarada;
penas de caráter perpétuo
penas de trabalho forçado
penas cruéis
penas de banimento

Question 25

Segundo o artigo 1º da Constituição, quais princípios constituem o Estado Democrático de Direito?

Answer 25

Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, Pluralismo político

Question 26

Segundo a Constituição, quais são os símbolos da República Federativa do Brasil?

Answer 26

A bandeira, o hino, as armas e os selos nacionais.

Question 27

A Constituição/88 em seu artigo 5º expressa alguns remédios constitucionais, cite um deles.

Answer 27

habeas corpus

Question 28

O que é “habeas data”?

Answer 28

É um remédio constitucional de natureza civil e rito sumário, possuindo duas finalidades principais: garantir acesso a informações à pessoa do impetrante ou retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Question 29

A 1ª dimensão dos direitos fundamentais trata de quais direitos? O direito ao voto é um direito preconizado nessa dimensão?

Answer 29

Direitos civis e políticos sim

Question 30

O artigo 21 do Código de Processo Penal trata da incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. Esse artigo foi ou não recepcionado pela constituição?

Answer 30

Esse artigo não foi recepcionado pela CF/1988.

Question 31

A Dignidade da Pessoa Humana expressa na CF, explique este principio e o contexto do Estado Democrático presente.

Answer 31

Este princípio consiste no valor-fonte do ordenamento jurídico brasileiro, a base de todos os direitos fundamentais. Trata-se de um princípio que coloca o ser humano como preocupação central para o Estado brasileiro, a proteção às pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo.

Question 32

Com este princípio, quais são os mandamentos proibitivos constitucionais para a prisão? Quais as penas proibidas?

Answer 32

Penas de morte, salvo em caso de guerra declarada; penas de caráter perpétuo penas de trabalho forçado penas cruéis penas de banimento

Question 33

No artigo. 1° da CF, o que entende de Estado Democrático de Direito?

Answer 33

Trata-se de uma garantia para uma sociedade pluralista, em que todas as pessoas se submetem às leis e ao direito, que por sua vez, são criadas pelo povo, por meio de seus representantes

Question 34

A proibição do trabalho forçado e a prisão perpetua vem de qual convenção internacional?

Answer 34

Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica

Question 35

No artigo 2° da CF, quais são os órgãos responsáveis pela soberania nacional?

Answer 35

O legislativo, executivo e o judiciário.

Question 36

“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” Que princípio constitucional é este?

Answer 36

Legalidade.

Question 37

No artigo 2° da CF, quais são os órgãos responsáveis pela soberania nacional?

Answer 37

Os Poderes Legislativo, executivo e judiciário.

Question 38

Quais são os entes que formam a República Federativa que faz o Estado Democrático?

Answer 38

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Question 39

Quais os fundamentos da República Federativa do Brasil?

Answer 39

Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, Pluralismo político

Question 40

Com base na Constituição Federal, cite 2 direitos fundamentais do ser humano.

Answer 40

direito a vida, direito a liberdade

Question 41

“República Federativa do Brasil”. A república é um regime de governo?

Answer 41

sim, a republica é a forma de governo adotada pelo brasil

Question 42

O que significa “estado federativo”, previsto na Constituição Federal de 1988?

Answer 42

estado federativo significa que o poder está territorialmente descentralizado, sendo assim há diversos entes federativos (união, estados, distrito federal e municípios) todos eles autônomos, dotados de governo próprio e de capacidade politica, são essas pessoas jurídicas de direito publico que mantem o vinculo indissolúvel.

Question 43

O juiz ao condenar por crime hediondo poderá determinar a pena em regime fechado?