Aula 00 Flashcards
Introdução, natureza, conceito, objeto, aplicabilidade, hierarquia...
De acordo com a Constituição, qual a diferença entre direito e garantia?
O direito é uma norma de conteúdo declaratório, portanto, são normas que declaram a existência de um interesse, já a garantia é uma norma de conteúdo assecuratório, que serve para assegurar o direito declarado.
Qual a diferença entre os princípios da legalidade e da reserva legal?
O princípio da legalidade é amplo e abrange todo tipo de normativa, enquanto o da reserva legal se debruça sobre as particularidades da lei em sentido formal.
Cite três fundamentos da República previstos na Constituição.
Soberania, Cidadania e Pluralismo político.
Quais são os 3 objetivos fundamentais da Republica?
- Construir uma sociedade justa e solidária.
- Garantir o desenvolvimento nacional.
- Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades socais e regionais.
Quais são os princípios da Relações Internacionais no Brasil?
Independência nacional.
Concessão de asilo político e
defesa da paz.
A propriedade particular pode ser utilizada pelo poder público? A CF não assegura o direito à privacidade?
Sim, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Nesse caso não, pois a requisição é compulsória para o particular devido ao poder de império do Estado.
Quais são os fundamentos da
Republica do Brasil?
Soberania, Cidadania, dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
Os princípios fundamentais
Inalienáveis e Interdependentes, o que é?
A inalienabilidade quer dizer que são intransferíveis, inegociáveis, não podendo ser abolidos por vontade do seu particular.
Interdependentes quer dizer que para a plena efetivação dos direitos fundamentais deve considerar que eles compõem um sistema único.
Quais são os entes que formam a República Federativa que faz o Estado Democrático?
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Dignidade da Pessoa Humana expressa na CF, explique este principio e o contexto do Estado Democrático presente.
O princípio da dignidade da pessoa humana consiste no valor-fonte do ordenamento jurídico brasileiro, a base de todos os direitos fundamentais. Trata-se de princípio que coloca o ser humano como a preocupação central para o estado democrático brasileiro.
No artigo. 1° da CF, o que entende de Estado Democrático de Direito?
O Estado Democrático de Direito caracteriza-se pela soberania popular, por uma Constituição elaborada em conformidade com a vontade popular, por eleições livres e periódicas, por um sistema de garantias dos direitos humanos, e pela divisão de poderes independentes, harmônicos entre si e fiscalizados mutuamente, a saber: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Direitos e Garantias Fundamentais são sinônimos?
Não. O direito é uma norma de conteúdo declaratório, portanto, são normas que declaram a existência de um interesse, já a garantia é uma norma de conteúdo assecuratório, que serve para assegurar o direito declarado.
Quais os Poderes da União?
O Poder Legislativo, Executivo e Judiciário.
Qual a forma de Estado?
Federação
O direito de solidariedade pertence a que geração?
3ª geração
