Aula 02 e 03 Flashcards
Introdução aos atos administrativos
Quais as espécies de Atos Administrativos?
Vossa excelência, os atos administrativos podem ser normativos, ordinatórios, enunciativos, negociais e punitivos.
Cite duas espécies de atos
administrativos.
Normativo, que veicula regras gerais e abstratas, e ato ordinatório, que emana do poder hierárquico.
O que é Ato Administrativo?
Vossa excelência, toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
O que é um ato administrativo?
É vinculante?
É praticado pela administração direta ou indireta?
Vossa excelência, toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Temos atos vinculantes e discricionários, podem ser praticados tanto pela administração direta como indireta.
Cite três atributos do Ato Administrativo.
Vossa excelência, 3 atributos dos atos administrativos são: Presunção de legalidade, autoexecutoriedade e tipicidade.
Extinção do ato administrativo.
Cite duas espécies.
Anulação e revogação
Revogação, Anulação, Cassação e Caducidade.
Realiza qual providencia no ato administrativo?
São espécies de desfazimento dos atos administrativos.
Extinção do ato administrativo.
Cite duas espécies.
Anulação e cassação.
Gera qual efeito no mundo judiciário
caso seja extinto?
Depende da forma de extinção.
Anulação, o ato é retirado do mundo jurídico desde o momento em que foi praticado.
Revogação, Anulação, Cassação e Caducidade. Realiza qual providencia no ato administrativo?
São espécies de desfazimento dos atos administrativos.
O conhecido Food Truck, tem a sua liberação na praça funcionando de modo precário. Que tipo de característica do contrato no Direito Público?
Qual é a vantagem para o particular e a Administração?
Será concedida uma autorização, ato discricionário, unilateral e precário.
Se concedida com prazo certo, confere ao ato certo grau de estabilidade, gerando para o particular o direito de ser indenizado, caso a Administração tenha que revogá-la antes de seu termo
O que são atos administrativos? Qual é o seu conceito?
Vossa excelência, os atos administrativos podem ser normativos, ordinatórios, enunciativos, negociais e punitivos.
É toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Quais são os atributos do ato administrativo?
Presunção de legalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.
O que é Ato vinculado e Ato discricionário?
Os atos vinculados são aqueles que a administração pratica sem margem de liberdade decisória.
Os atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha.
O que você entende por anulação em Direito Administrativo?
É uma espécie de desfazimento dos atos administrativos. Ocorre quando o ato é inválido, ilegal.
