Aula 00 Flashcards
Princípios
De acordo com a Constituição, quais são os princípios da Administração Pública?
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e eficiência.
O que é o princípio da
autoexecutoriedade no Direito Administrativo?
É poder da Administração Pública de executar as suas próprias decisões sem haver necessidade da tutela judicial.
Fale sobre o princípio da isonomia.
É princípio que a Administração deve assegurar tratamento igualitário a todos
que se encontrem na mesma situação (sem favorecimentos ou perseguições).
No que consiste o Princípio da Eficiência da Administração Pública?
É o princípio que exige presteza, perfeição e rendimento funcional da atividade administrativa.
Quais são os princípios que norteiam a administração pública? Esgota nas 5?
Legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. Não, existem princípios implícitos, quais sejam, autotutela administrativa, continuidade dos serviços públicos.
Quais os Princípios explícitos da Administração Pública?
Legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
Quais os Princípios Administrativos elencados na Constituição?
Legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
A administração pública só faz o que está na lei. Qual o Princípio?
Princípio da legalidade
O que é o Princípio da Eficiência?
É o princípio que exige presteza, perfeição e rendimento funcional da atividade administrativa.
O que é o Princípio da Impessoalidade?
É o princípio que se traduz na ideia de isonomia, pois a administração deve atender a todos os administrados sem discriminações
Quais são os princípios da administração pública?
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e eficiência.
Referente ao rodizio de placas presente no Estado para circulação de veículos e tem base conforme o Princípio da Supremacia do Estado. Explique este princípio. O não cumprimento gera sanções?
É aquele que confere prerrogativas à administração pública, os quais a colocam em um patamar de superioridade em relação ao particular. Sim, o não cumprimento gera multa.
O que se entende pela supremacia do
estado? Como por exemplo a multa. Princípio tem alguma vinculação?
É aquele que confere prerrogativas à administração pública, os quais a colocam em um patamar de superioridade em relação ao particular.
Sim.
A seguinte afirmação está correta? “A inauguração de uma praça de esportes, construída com recursos públicos estaduais, e cujo nome homenageia pessoa viva, residente na região e eleita deputada federal no seu respectivo estado, não chega a configurar
promoção pessoal e ofensa ao princípio da impessoalidade.”
Errado, ofende o principio da impessoalidade.
O que é Nepotismo?
É a prática de favorecer parentes ou pessoas próximas em detrimento de outros.
O Nepotismo é condenado no ordenamento jurídico, pois tofende a quais princípios constitucionais?
Princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência.
Quais são os Princípios da Administração Pública?
Legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência
Fale sobre o Princípio da Motivação da Administração Pública.
Exige que a administração pública indique os fundamentos de fato e de direito que a levaram a uma decisão.
O que é o princípio da Impessoalidade na administração pública?
É o princípio que se traduz na ideia de isonomia, pois a administração deve atender a todos os administrados sem discriminações
O que é o princípio da motivação?
Exige que a administração pública indique os fundamentos de fato e de direito que a levaram a uma decisão.
O que seria a Supremacia do Interesse Público sobre o Privado?
É aquele que confere prerrogativas à administração pública, os quais a colocam em um patamar de superioridade em relação ao particular.
Quais são as Fontes do Direito
Administrativo Brasileiro?
lei, jurisprudência, costumes e doutrina
A CF é uma fonte de Direito
Administrativo?
Sim
Princípio da Moralidade?
está ligado à ideia de honestidade e exige a observância de padrões éticos por parte dos agentes públicos.
Cite exemplo que fira o princípio da impessoalidade.
um prefeito que inaugura uma praça e coloca um outdoor com o nome dele, como se fosse o responsável pela obra
Na administração pública, o que é o princípio da continuidade do serviço público?
é aquele que diz que os serviços públicos não podem parar, por certo, há exceções nas quais será legítima a interrupção dos serviços, exemplo: manutenção e emergência.
Cite os 5 princípios que norteiam a administração pública. Discorra sobre o princípio da impessoalidade.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
É o princípio que se traduz na ideia de isonomia, pois a administração deve atender a todos os administrados sem discriminações
O principio da Legalidade na
Administração, como efetiva a subordinação em caso de descumprimento?
Quem exerce o controle externo da administração pública?
Congresso nacional com auxilio do tribunal de contas da união
