AULA 01 Flashcards
O negócio jurídico processual pode ser _________ ou _________.
bilateral; plurilateral
Explique a diferença entre negócio bilateral e plurilateral.
bilateral: formulado entre as partes (o ato é válido independentemente de homologação do juiz)
plurilateral: formulado entre as partes com participação do juiz
O juiz deverá, de __________ ou a _________, controlar a validade desses negócios jurídicos, devendo recusá-las, em três situações.
ofício; requerimento das partes.
O juiz deverá, de ofício ou a requerimento das partes, controlar a validade desses negócios jurídicos devendo recusá-las, em três situações:
- nulidade do negócio jurídico processual (por exemplo, coação, dolo, lesão, etc.)
- cláusula de adesão abusiva
- se a parte que negociou estiver em situação de vulnerabilidade
Quais são os requisitos para que o negócio jurídico seja firmado validamente?
- possuir partes plenamente capazes
- versar sobre direitos que permitam a autocomposição
Admite-se o negócio jurídico em contrato de adesão, desde que:
não seja abusivo
No negócio jurídico processual, há necessidade de participação do juiz?
Não há a necessidade de participação do Juiz, muito menos de homologação judicial, contudo, o magistrado deverá controlar a legalidade, anulando cláusula de adesão abusiva e quando o negócio for estipulado com parte em situação de vulnerabilidade.
No negócio jurídico processual, as partes podem estipular regras procedimentais ou dispor sobre posições processuais:
ônus, poderes, faculdades e deveres
De comum acordo, _________ podem fixar calendário para a prática dos atos processuais.
o juiz e as partes
O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados:
em casos excepcionais, devidamente justificados.
É necessária a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário?
Não
Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando __________, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a _________.
a lei expressamente a exigir; finalidade essencial.
Os atos processuais são públicos, TODAVIA tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, DESDE QUE a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo
O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às:
partes e aos seus procuradores
No caso de processo que tramite em segredo de justiça, o terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz:
certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação
Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando:
acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
CERTO ou ERRADO: Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais.
CERTO
O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões:
abertos
Compete ao ________ e, supletivamente, aos _________, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico.
Conselho Nacional de Justiça; tribunais
As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes?
Sim
O que acontece caso a unidade do Poder Judiciário não disponibilize os equipamentos necessários?
Será admitida a prática de ato processual por meio não eletrônico.
Não se exige homologação dos atos das partes para que produzam efeitos jurídico-processuais, com exceção:
da desistência da ação
É permitido lançar nos autos cotas marginais ou interlineares?
Não. É VEDADO lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em:
sentenças, decisões interlocutórias e
despachos
Qual a diferença entre sentença, decisão interlocutória e despacho?
Sentença: toda decisão que põe fim à fase de conhecimento ou que extingue a execução.
Decisão interlocutória: toda e qualquer decisão proferida pelo magistrado, que não coloque fim à fase de conhecimento.
Despacho: São atos que tem por finalidade tão somente impulsionar o processo, denominados atos de mero expediente. Por não conter conteúdo decisório, os despachos são irrecorríveis.
CERTO ou ERRADO: Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho.
ERRADO. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, INDEPENDEM DE DESPACHO, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
Qual a diferença entre despacho e ato ordinatório?
O ato processual “despacho” não é praticado pelo servidor, mas pelo juiz. Contudo, pela natureza do despacho, ele pode ser delegado ao servidor. Nesse contexto, quando delegado ao servidor o conteúdo de ato que deveria ser praticado pelo juiz como despacho, o servidor o faz na forma de ato ordinatório. Portanto, o servidor NÃO pode despachar, mas pode receber a delegação para a prática de “despachos”, sob a forma de atos ordinatórios.
Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão:
redigidos, datados e assinados pelos juízes.
Quando os pronunciamentos (despachos, decisões, sentenças e acórdãos) forem proferidos oralmente:
o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.
CERTO ou ERRADO: A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
CERTO
Qual a ordem das etapas do processo feitas pelo escrivão ou chefe de secretaria até a autuação?
Protocolo –> Registro –> Distribuição –> Competência
A autuação do processo é feita por quem? E se for feita eletronicamente?
Pelo escrivão ou chefe de secretaria. Se feita eletronicamente, é preenchida pelo próprio autor, portanto não é realizada por nenhum servidor.
O escrivão ou o chefe de secretaria _________ todas as folhas dos autos.
numerará e rubricará
Os _______________________ e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria.
termos de juntada, vista, conclusão
Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los:
o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência
Qual a diferença entre taquigrafia e estenotipia? Ambas são lícitas no processo?
Taquigrafia: escrita abreviada à mão
Estenotipia: escrita abreviada por aparelho mecânico
Sim.
Não se admitem nos atos e termos processuais __________, salvo os que ___________, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando ___________.
espaços em branco; forem inutilizados; expressamente ressalvadas.
Em regra, os atos processuais são praticados em dias úteis, entre as _________ horas.
6 e 20
Caso não seja possível concluir o ato processual até as 20 horas:
ele deverá ser continuado em outro dia útil, dentro do horário previsto
Serão concluídos APÓS as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento:
prejudicar a diligência ou causar grave dano
No DPC, considera-se dia útil:
segunda a sexta-feira
A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até:
as 24h do último dia do prazo
____________ podem ser realizadas fora do horário e, inclusive, em dias não úteis.
Citações, intimações e penhoras
Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, exceto:
- citações, intimações e penhoras
- tutela de urgência
A ocorrência de férias forenses suspende o prazo processual, exceto:
- os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento
- a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador
- os processos que a lei determinar
Para o CPC, são feriados:
- sábados
- domingos
- dias sem expediente forense
CERTO ou ERRADO: O prazo para sua prática é contínuo, seja estabelecido pela lei ou pelo juiz, mas é interrompido nos feriados.
ERRADO. Não há interrupção do prazo nos feriados, mas sim suspensão.
Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de:
- deferência
- interesse da justiça
- natureza do ato
- obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo magistrado
Quais as classificações dos prazos processuais de acordo com sua origem? Diferencie-as.
Legais: são aqueles que estão previstos na legislação
Judiciais: são aqueles que, devido à omissão da lei, são fixados pelo juiz, de acordo com a complexidade do ato
Convencionais: são aqueles fixados pelas partes
Os prazos processuais podem, pela consequência de seu descumprimento, ser classificados em:
- Próprios
- Impróprios: subdividido em ordinários e anômalos
Se __________, o prazo será denominado de próprio.
ocorrer a preclusão
Se __________, o prazo é impróprio.
não implicar a preclusão
O que são os prazos processuais impróprios ordinários?
Embora não gerem a preclusão, podem implicar sanção disciplinar.
O que são os prazos processuais impróprios anômalos?
Quando há tão somente repercussão de natureza processual.
Quais as classificações dos prazos processuais quanto à exclusividade do destinatário? Defina-as.
- comum: são aqueles destinados a ambas as partes (autor e réu)
- particulares: são aqueles destinados apenas ao autor ou apenas ao réu
Quando a lei ou o juiz NÃO determinar prazo, as intimações somente obrigarão o comparecimento após decorridas:
48h
Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de __________ o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
5 dias
É tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, ou seja, praticar o ato processual para o qual ainda não foi intimado?
Sim, pode ser feito.
O termo inicial marca somente o início da existência do prazo ou também a partir dele se inicia a contagem do prazo?
O termo inicial marca tão somente a existência (a fluência do prazo).
Os prazos processuais são contados apenas de:
segunda a sexta-feira, ou seja, apenas os dias úteis
Os prazos processuais não se aplicam aos:
prazos materiais
Não se deve confundir o período de recesso judiciário com o período de suspensão dos prazos. Diferencie-os.
Recesso judiciário: 20 dez - 6 jan.
Suspensão dos prazos: 20 dez - 20 jan
Durante a suspensão do prazo, NÃO se realizarão __________ nem __________.
audiências; sessões de julgamento
Suspende-se o curso do prazo por __________, devendo o prazo ser __________.
obstáculo criado em detrimento da parte; restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.
Suspendem-se os prazos durante a execução de:
programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição
Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por:
até 2 meses
Ao juiz é vedado reduzir prazos:
peremptórios sem anuência das partes = o juiz não pode reduzir o prazo das partes sem o consentimento delas
Como funciona a prorrogação do prazo em caso de calamidade pública?
Pode-se prolongar além dos dois meses, tanto em lugares de difícil como de fácil transporte.
Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, dependendo/independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por __________.
independentemente; justa causa
Considera-se justa causa:
O evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
Como funciona a contagem do prazo no CPC?
Exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento
No caso de publicação eletrônica, considera-se primeiro dia do prazo:
o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da:
citação, da intimação ou da notificação
Quando a citação ou intimação se der pelos correios, o prazo começa a contar:
da juntada aos autos do aviso de recebimento
Quando a citação ou intimação se der por oficial de justiça, o prazo começa a contar:
da juntada aos autos do mandado cumprido
Quando a citação ou intimação se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria, o prazo começa a contar:
na data atestada
Quando a citação ou intimação se der por edital, o prazo começa a contar:
do dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz
Quando a intimação se der por via eletrônica (para intimações), o prazo começa a contar:
do dia útil seguinte à consulta ou ao término do prazo para consultar (10 dias corridos para consultar)
Quando a citação se der por via eletrônica (para citações), o prazo começa a contar:
do 5° dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (3 dias úteis para confirmar o recebimento)
Quando a citação ou intimação se der por diário de justiça, o prazo começa a contar:
data da publicação
Quando a citação ou intimação se der por retirada dos autos de cartório, o prazo começa a contar:
dia da carga
Na hipótese de existir mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar leva em consideração o __________ a ser citado quando o prazo for diferente.
último
Havendo mais de um intimado, o prazo:
para cada um é contado individualmente
Quais são as duas regras para renúncia do prazo?
1: somente é possível a renúncia quando se tratar de prazo estabelecido exclusivamente a seu favor
2: deve renunciar de modo expresso, com petição nos autos
Qual o prazo para os o juiz declarar despachos?
5 dias
Qual o prazo para o juiz declarar as decisões interlocutórias?
10 dias
Qual o prazo para o juiz declarar as sentenças?
30 dias
Os prazos para as pronúncias do juiz podem ser prorrogados?
Sim, em igual tempo, havendo motivo justificado.
Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de __________ e executar os atos processuais no prazo de ___________.
1 dia; 5 dias
Os litisconsortes que __________, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, a depender/independentemente de requerimento.
tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos; independentemente
CERTO ou ERRADO: no caso de litisconsortes com procuradores diferentes de escritórios diferentes, ainda que o processo seja eletrônico, os prazos correrão em dobro.
ERRADO: De acordo com o §2º, do art. 229, do CPC, não haverá prazo em dobro para litisconsortes em autos eletrônicos.
Qual o prazo para o réu oferecer contestação?
15 dias
Quando começa a correr o prazo para o réu apresentar a contestação?
I - Será a partir da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;
II - Será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação/mediação apresentado pelo réu quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
III - datas específicas nos casos a parte definidos em lei (art. 231, CPC).
CERTO ou ERRADO: Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será informada em até 5 dias, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.
ERRADO. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será IMEDIATAMENTE informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.
Incumbe ao __________ verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
Constatada a falta, o juiz ordenará a __________, na forma da lei.
Qualquer das __________ poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.
juiz; instauração de processo administrativo; partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública
Caso haja excesso de prazo em razão de carga dos autos (retirada dos autos físicos) por parte dos advogados, dos defensores e dos membros do Ministério Público, o juiz determinará a intimação para que os autos sejam devolvidos no prazo de __________.
3 dias
Ficar com os autos além do prazo estabelecido acarreta consequências:
- perda do direito de vista fora do cartório
- multa no valor de ½ salário mínimo
- comunicação ao órgão de classe para apuração disciplinar
Atitudes que podem ser tomadas contra o juiz em razão do excesso de prazo:
- representação à corregedoria do tribunal respectivo
- representação ao CNJ
Como se dá a representação contra juiz em caso de excesso de prazo?
1º - ajuizamento da representação (corregedoria ou CNJ);
2º - oitiva prévia do Juiz;
3º - verificação se é caso de arquivamento liminar;
4º - instauração do procedimento;
5º - intimação do representado (no caso, o juiz supostamente incorreu em excesso de prazo) para se manifestar no prazo de 15 dias;
6º - adoção das medidas administrativas cabíveis no prazo de 48 horas;
7º - determinação para que o juiz pratique o ato processual que gerou a representação no prazo de 10 dias;
8º - não praticado o ato no prazo de 10 dias, será determinado que o substituto o faça em 10 dias.
O que é a preclusão?
É a perda do direito de praticar um ato processual
A preclusão consagra três princípios:
- princípio da segurança pública
- princípio da boa-fé
- princípio da duração razoável do processo
Conceitue Preclusão Temporal
É a perda de um poder processual em razão da perda de um prazo.
Conceitue Preclusão Lógica
É a perda do poder processual em razão da prática anterior de um ato incompatível com ele.
Conceitue Preclusão Consumativa
É a perda de um poder processual em razão do seu exercício.
Conceitue Preclusão Sanção
Preclusão decorrente da prática de ato ilícito
Diferencie decadência, prescrição e preclusão.
Decadência: perda de um direito potestativo em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou convencional.
Prescrição: perda da eficácia de determinada pretensão por não tê-la exercitado no prazo legal; perde-se a pretensão, não o direito.
Preclusão: perda da prerrogativa de praticar determinado ato processual. O objeto da preclusão é restrito ao processo.
O juiz pode ser afetado pela preclusão se não praticar determinado ato no processo sob sua competência?
O juiz poderá sofrer a preclusão lógica e consumativa.
O que são prazos peremptórios?
São prazos definitivos, que não podem ser prorrogados.
CERTO ou ERRADO: Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, preceito que se aplica somente aos prazos processuais.
CERTO
CERTO ou ERRADO: Nos processos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral será realizada mediante ato de serventuário da justiça, que certificará o dia e a hora da prática do ato.
ERRADO: Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça.
CERTO ou ERRADO: Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.
CERTO
Como se contam prazos regressivos?
Exclui-se o dia indicado como marco temporal e o prazo é contabilizado a partir do primeiro dia útil anterior até o dia final, incluído na contagem.
CERTO ou ERRADO: os prazos cogentes são dilatórios, podendo ser alterados pela vontade das partes.
ERRADO: os prazos cogentes (também chamados de peremptórios) são aqueles determinados previamente por lei, de cumprimento obrigatório e que não podem ser alterados por liberalidade das partes ou do juiz.
Qual a diferença entre “começar a correr o prazo” e “começar o curso do prazo”? Por exemplo, em uma audiência presencial, o juiz ordenou que o réu se manifestasse, sem fixar prazo. Explique, neste caso, quando o prazo começa a correr e quando começa o curso do prazo.
O prazo se inicia (começa a correr) no dia da audiência, contudo, o curso começa apenas no primeiro dia útil seguinte.
CERTO ou ERRADO: A suspensão dos processos, que ocorre entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, em virtude do recesso forense, suspenderá tanto os prazos processuais quanto os relativos a direito material.
ERRADO: ocorrerá apenas para os prazos processuais.
De acordo com o art. 183, caput, da Lei nº 13.105/15, __________ gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da _________.
a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; intimação pessoal
À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é defeso/obrigado/facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.
facultado
Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de:
publicação do ato decisório no órgão oficial.
A data de início de prazo para citação/intimação, quando houver mais de um réu, ocorre quando o último dos réus for citado/intimado, EXCETO nos casos de:
- intimação pelo Diário da Justiça
- intimação por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria
Casos em que os prazos serão contados individualmente para cada réu.
Quando a citação ou a intimação for pelo correio, considera-se dia do começo do prazo:
a data de juntada aos autos do aviso de recebimento
Quando a citação ou a intimação for eletrônica, considera-se dia do começo do prazo:
o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê
Quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta, considera-se dia do começo do prazo:
a data de juntada do comunicado ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida
