AULA 00 Flashcards
Quais são as garantias da magistratura?
Vitaliciedade, imovibilidade e irredutibilidade de subsídio
Aos juízes é vedado:
1 - exercer outro cargo ou função, salvo magistério
2 - receber custas ou participação em processo
3 - dedicar-se à atividade político-partidária
4 - receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas
5 - exercer a advocacia no juízo ou no tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração
Quais são as circunstâncias objetivas de impedimento do juiz?
1 - for mandatário da parte, perito, membro do MP ou testemunha
2 - decidiu no feito em outro grau de jurisdição
3 - o advogado, defensor ou membro do MP for seu cônjuge/companheiro ou parente até 3º grau
4 - cônjuge/companheiro ou parente até 3º grau for parte no processo
5 - for sócio ou membro de direção ou de administração de PJ parte no processo
6 - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador da parte
7 - houver relação de emprego ou for prestador de serviços de instituição parte no processo
8 - for parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge/companheiro ou parente até 3º grau
9 - tiver promovido ação contra parte ou seu advogado
Quais são as circunstâncias subjetivas de suspeição do juiz?
1 - amigo íntimo ou inimigo da parte ou do advogado
2 - receber presentes de pessoa com interesse na causa (antes ou depois de iniciado o processo)
3 - aconselhar ou subsidiar as despesas do processo (após iniciado o processo)
4 - qualquer uma das partes for seu credor ou devedor ou de seu cônjuge/companheiro ou parente até 3º grau
5 - interessado no julgamento do processo
Quais as diferenças entre impedimento e suspeição do juiz?
IMPEDIMENTO:
- Violação gera nulidade mesmo se não arguida oportunamente
- Enseja ação rescisória
- Arguição por incidente a qualquer tempo
SUSPEIÇÃO:
- Não gera nulidade
- Não enseja ação rescisória
- Arguição por incidente no prazo de 15 dias a contar do conhecimento do fato
O grau de parentesco de todas as hipóteses – seja de suspeição ou de impedimento – é até:
3º grau de parentesco
O juiz pode se declarar suspeito?
Sim, por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
Quais são os casos em que a alegação de suspeição do juiz será considerada ilegítima?
- quando a própria parte que alegar a suspeição a provocar
- quando a parte que alegar a suspeição já tiver praticado ato no processo que implique a aceitação tácita do magistrado
No caso de não reconhecimento do impedimento ou suspeição do juiz solicitado pelas partes, após quanto tempo o juiz deve apresentar sua defesa?
Ele possuirá também o prazo de 15 dias
Na situação de remessa para o substituto legal, o envio do processo não poderá ocorrer para juiz que seja ___________________________________________________ do magistrado declarado impedido ou suspeito.
cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau
Os motivos de suspeição e impedimento são aplicáveis a quem mais além do juiz?
- Ministério Público
- auxiliares da justiça
- sujeitos imparciais do processo
Os motivos de suspeição e impedimento são aplicáveis à testemunha?
Não
Quais são os auxiliares de justiça?
- chefe de secretaria e oficial de justiça
- perito
- depositário e administrador
- intérprete e tradutor
- conciliadores e mediadores judiciais
- partidor
- distribuidor
- contabilista
- regulador de avarias
O que compreende um ofício de justiça?
Um chefe de secretaria (ou escrivão) e um oficial de justiça.
Qual a relação de quantidade entre juízos e oficiais de justiça?
NO MÍNIMO, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos.
Dentro de um juízo podem ter 4 ofícios?
Sim. Para cada juízo, no mínimo um ofício.
Efetivar as ordens judiciais é incumbência do:
chefe de secretaria (escrivão)
O fornecimento de certidões é incumbência do:
chefe de secretaria (escrivão)
A prática de atos meramente ordinatórios é incumbência do:
chefe de secretaria (escrivão)
Quais são as funções do chefe de secretaria (escrivão)?
1 - Redação de ofícios, de mandados, de cartas precatórias e demais atos
2 - Efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações
3 - Comparecer às audiências
4 - Guarda e responsabilidade dos autos dos processos, exceto:
- conclusão (com o juiz para despacho, decisão ou julgamento)
- vistas
- remessa ao contabilista ou partidor
- remessa a outro juízo por modificação da competência
5 - Fornecimento de certidões independentemente de despacho
6 - Prática de atos meramente ordinatórios
O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais, exceto:
- os atos urgentes
- as preferências legais
Executar as ordens do juiz é incumbência do:
oficial de justiça
Efetuar avaliações é incumbência do:
oficial de justiça
Quais são as funções do oficial de justiça?
1 - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências
2 - executar as ordens do juiz
3 - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento
4 - auxiliar o juiz na manutenção da ordem (poder de polícia)
5 - efetuar avaliações
6 - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada
Tendo uma das partes feito a proposta de autocomposição, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se no prazo de __________, entendendo-se o silêncio como __________.
5 dias; recusa.
O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
- recusam cumprir atribuições no prazo legal ou fixado pelo juiz
- praticam ato nulo com dolo ou culpa
Quando na localidade não houver perito inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal:
a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz
CERTO ou ERRADO: Os peritos não são necessários se as partes ou o juiz conhecerem a matéria sobre a qual deveriam opinar, ainda que técnica.
ERRADO. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
Pela lei, meu primo é meu parente de:
4º grau
Pela lei, meu sobrinho é meu parente de:
3º grau
Pela lei, meu tio é meu parente de:
3º grau
Pela lei, quem são seus parentes de 1º grau?
Meus pais e filhos
Pela lei, quem são seus parentes de 2º grau?
Meus avós, netos e irmãos.
Pela lei, quem são seus parentes de 3º grau?
Meus bisavós, bisnetos, tios, sobrinhos e cunhados.
CERTO ou ERRADO: De acordo com o CPC, é atribuição expressa do chefe da secretaria redigir, na forma legal, citações.
ERRADO:
Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;
Para quem caberá a guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados?
Depositário ou administrador.
CERTO ou ERRADO: No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento em petição dirigida ao Presidente do Tribunal ao qual o juiz está vinculado.
ERRADO: a petição deverá ser dirigida ao juiz do processo, e não ao presidente do tribunal a que ele estiver vinculado.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará
o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual
indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a
alegação e com rol de testemunhas.
CERTO ou ERRADO: Há suspeição do juiz que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo.
CERTO
Art. 145, II, Lei nº 13.105/15
CERTO ou ERRADO: O magistrado tem legitimidade recursal para recorrer do incidente que acolher seu impedimento ou manifesta suspeição.
CERTO: Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.
Art. 146., §5º, L13105/05
