Aula 00 - Noções introdutórias

Question 1

Quais os dois tipos de contratos firmados pela administração pública?

Answer 1

Contratos privados e contratos administrativos

Question 2

Qual a principal diferença entre contratos privados (ou semipúblicos) e contratos administrativos firmados pela administração?

Answer 2

Nos contratos privados a administração se coloca em pé de igualdade com os administrados. Nos contratos administrativos a administração goza da prerrogativa das cláusulas exorbitantes, se colocando em pé de superioridade frente aos administrados.

Question 3

A que compete privativamente legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação” para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Answer 3

A União

Question 4

Quais são os dois regimes jurídicos sobre licitação de contratos presentes no nosso ordenamento jurídico?

Answer 4

• Lei 14.133 (Lei geral de licitações)
• Lei 13.303 (Lei de licitações das empresas estatais)

Question 5

Quais matérias não se subordinam ao regime da lei 14.133 (lei geral de licitações e contratos)? (são 3)

Answer 5

• Operação de crédito interno e externo;
• Gestão da dívida pública
• Contratações sujeitas a legislação própria

Question 6

Quais matérias estão subordinadas à Lei 14.133 de forma subsidiária? (são3)

Answer 6

• Lei de concessões;
• Lei de Parcerias Público-Privadas
• Lei de contratação das Agências de Propaganda

Question 7

Os contratos administrativos em geral subordinam-se primariamente a: (são 2)

Answer 7

• Suas cláusulas
• Normas de direito público

Question 8

Os contratos administrativos em geral subordinam-se secundariamente a: (são 2)

Answer 8

• Teoria geral dos contratos;
• Preceitos de direito privado