Aula 09 - Irregularidades no processo licitatório Flashcards
Quais são as 4 penalidades previstas para sancionar irregularidades no processo licitatório?
- Advertência;
- Multa
- Impedimento de licitar
- Inidoneidade para licitar
Quando será aplicada a pena de advertência ao licitante?
- Quando der causa a inexecução parcial do contrato.
A multa compensatória será aplicada em que percentual?
0,5% a 30%
O prazo dado ao licitante para contraditório e ampla defesa no procedimento de aplicação de multa será de ________ .
15 dias úteis
A administração poderá cobrar as multas do contratado de 3 formas distintas, quais são:
- descontando do contrato;
- descontando da garantia
- pela via judicial
Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo enseja a aplicação de que penalidade?
Impedimento de licitar
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato enseja a aplicação de que penalidade?
inidoneidade
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação enseja a aplicação de que penalidade?
inidoneidade
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza enseja a aplicação de que penalidade?
inidoneidade
Dar causa à inexecução total do contrato enseja a aplicação de que penalidade?
impedimento de licitar
Deixar de entregar a documentação exigida para o certame enseja a aplicação de que penalidade?
impedimento de licitar
Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato enseja a aplicação de que penalidade?
inidoneidade de licitar
Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado enseja a aplicação de que penalidade?
impedimento de licitar
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta enseja a aplicação de que penalidade?
impedimento de licitar
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (lei anticorrupção) enseja a aplicação de que penalidade?
inidoneidade de licitar
Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado enseja a aplicação de que penalidade?
impedimento de licitar
As causas que ensejam a aplicação da penalidade de impedimento de licitar não se aplicam à inidoneidade.
Errado. Caso sejam graves podem ensejar a aplicação de pena de inidoneidade.
A sanção de impedimento de licitar abrange que entes?
Apenas o ente que está aplicando a sanção
A sanção de inidoneidade de licitar abrange que entes?
Todos os entes
A pena de impedimento de licitar pode ser aplicado pelo prazo de _____
máximo de 3 anos
A pena de inidoneidade de licitar pode ser aplicado pelo prazo de _____
3 a 6 anos
A aplicação das sanções de advertência, multa, impedimento e inidoneidade para licitar são privativas ou exclusivas?
Exclusivas
Quando a infração acometer órgão do poder executivo, a quem caberá a competência exclusiva para sancionar a contratada?
Ministros e Secretários
Quando a infração acometer órgão do poder legislativo, judiciário, MP ou Defensoria, a quem caberá a competência exclusiva para sancionar a contratada?
autoridade máxima do órgão
Quando a infração acometer autarquia ou fundação, a quem caberá a competência exclusiva para sancionar a contratada?
autoridade máxima do órgão
O processo de responsabilização nos casos de impedimento e inidoneidade para licitar serão conduzidos por comissão composta por quantos membros?
2 membros
O processo de responsabilização nos casos de impedimento e inidoneidade para licitar dará prazo de _______ dias para contraditório e ampla defesa.
15 dias úteis
Qual o prazo para apresentar alegações finais no processo de responsabilização por ato que enseje impedimento ou inidoneidade para licitar?
15 dias úteis
Quando será aplicada a multa de mora?
em caso de retardamento da execução do objeto
A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para (são 2 casos)
- dimissimular prática ilícita;
- provocar confusão patrimonial
No processo de desconsideração de personalidade jurídica, os efeitos das penalidade alcançarão todos os administradores e sócios?
Não, apenas os com poder de administração
No processo de desconsideração de personalidade jurídica, os efeitos das penalidade poderão alcançar as pessoas jurídicas sucessoras?
sim
No processo de desconsideração de personalidade jurídica, os efeitos das penalidade poderão alcançar empresas do mesmo ramo com relação de coligação ou controle?
sim
Qual o prazo prescricional para as penalidades previstas na NLLC?
5 anos
A interrupção do prazo prescricional só ocorrerá em caso de _______
instauração do processo
A celebração do acordo de leniência faz o que com o prazo prescricional?
suspende
A aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar exige o transcurso mínimo de _____ para a reabilitação da empresa.
1 ano
A aplicação da penalidade de inidoneidade de licitar e contratar exige o transcurso mínimo de _____ para a reabilitação da empresa.
3 anos
É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente (são 5):
- reparação do dano;
- pagamento da multa
- transcurso do prazo
- análise jurídica
- programa de integridade
