DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Flashcards
Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito ________, e a eles serão aplicados, supletivamente, os _________ e as disposições de direito ______.
- Direito publico
- princípios da teoria geral dos contratos
- direito privado
A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação. Esse prazo pode ser prorrogado?
O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
O que acontece quando o convocado pela administração não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas?
A administração pode convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, como ficará a contratada quanto a obrigação de cumprir os compromissos assumidos?
ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
Na hipótese de convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, caso ninguém aceite, o que acontecerá? (a Adm tem duas opções)
a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;
II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará ao que? (são duas penalidades)
- às penalidades legalmente estabelecidas
- à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
Nas contratação de remanescente de obra é autorizado o aproveitamento, em favor da nova contratada, de eventual saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas ou em restos a pagar não processados.
Sim. § 8º Na situação de que trata o § 7º deste artigo, é autorizado o aproveitamento, em favor da nova contratada, de eventual saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas ou em restos a pagar não processados.
