Aula 10 - Tutela de direitos Flashcards
Quem poderá impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou solicitar esclarecimentos?
Qualquer pessoa
Os pedidos de impugnação do edital e os pedidos de esclarecimento deverão ser protocolados até ________ úteis antes da data da abertura do certame.
3 dias
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até ________úteis
3 dias
Na resposta a impugnação e ao pedido de esclarecimento, tem um limite, qual é esse limite?
O dia útil anterior a abertura do certame.
Quais as espécies de “recursos” previstos na NLLC?
- Pedido de reconsideração;
- Recurso hierárquico
- Recurso contra sanção
O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito __________do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
suspensivo
Dos atos da administração decorrentes da aplicação da NLLC, cabe perdido de reconsideração, no prazo de ______, contado da intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
3 dias úteis
Dos atos da administração decorrentes da aplicação da NLLC, cabe recurso, no prazo de _________, contado da data da intimação ou da lavratura da ata.
3 dias úteis
Qual o prazo para que a contratada entre com recurso da decisão unilateral da Administração que determinar a extinção do contrato.
3 dias
Quanto ao recurso apresentado em virtude de julgamento das propostas ou de ato de habilitação ou inabilitação de licitante, serão observadas as seguintes disposições:
- serão apresentados imediatamente;
- Serão apreciados em fase única.
O ______ será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de ________, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior
- recurso hierárquico
- três dias úteis
Em recurso hierárquico, caso a autoridade prolatora da sentença não reconsidere a decisão, caberá a autoridade superior decidir em ______
10 dias
Da aplicação das sanções advertência, multa e impedimento de licitar, caberá recurso no prazo de _____ dias úteis, contado da data da intimação. Esse recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de _______ dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de _______dias úteis, contado do recebimento dos autos.
- 15 (quinze)
- 5 (cinco)
- 20 (vinte)
Da Declaração de inidoneidade caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de _________dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de _______dias úteis, contado do seu recebimento
- 15 (quinze)
- 20 (vinte)
