AULA 00

Question 1

Diferencie citação de intimação

Answer 1

Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

Question 2

Qual a diferença entre o julgamento de instância de primeiro e de segundo grau?

Answer 2

No 1° grau somente ocorrem audiências, caso em que dá-se atenção a quem está falando (réu, autor e advogado). Já no 2° grau, as audiências raramente acontecem, o que ocorre de fato são as sessões (debate entre os Desembargadores).

Question 3

Quais são os principais efeitos na 2ª instância quando recebem o recurso?

Answer 3

Ou efeito devolutivo ou efeito suspensivo

Question 4

As decisões são tomadas de forma diferente dependendo do grau de jurisdição. Explique.

Answer 4

No 1° grau, é uma sentença, sendo essa uma decisão monocrática proferida por juiz de 1°grau.
No 2° grau, é um acórdão, uma decisão colegiada tomada por membros do tribunal.

Question 5

Após acórdão (julgamento da 2ª instância), havendo a possibillidade de recorrer, qual será o critério para encaminhamento ao STJ ou STF?

Answer 5

• Se alegar ofensa à lei federal, o recurso é direcionado ao STJ
• Se a alegação for contra ato contrário à Constituição Federal, o recurso será direcionado ao STF

Question 6

Qual o nome da instância do STF? Como é feito o julgamento nela?

Answer 6

Instância extraordinária. O julgamento é feito por ministros (turmas colegiadas).

Question 7

Os servidores adquirem __________ após __________ anos de função. Já os membros do Judiciário/MP, adquirem _________ após _________ anos.

Answer 7

estabilidade; 3; vitaliciedade; 2.

Question 8

Para se tornar Desembargador (juiz de 2ª instância), é possível através de duas maneiras:

Answer 8

• acesso (elevação de juiz de carreira)
• nomeação (Quinto Constitucional)

Question 9

A escolha e nomeação dos membros do quinto constitucional cabe a quem?

Answer 9

No âmbito dos Estados, cabe ao Governador. Já no DF, cabe ao Presidente da República.

Question 10

Quem compõe as funções essenciais à justiça?

Answer 10

O Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e a Advocacia Privada.

Question 11

A Defensoria Pública é destinada aos:

Answer 11

insuficientes de recursos

Question 12

A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do:

Answer 12

Ministério Público

Question 13

Qual a diferença entre ação penal pública incondicionada e condicionada?

Answer 13

Na incondicionada não importa a vontade da vítima (ex: homicídio). Já na condicionada, é preciso a representação do ofendido ou a requisição do ministro da justiça.

Question 14

Cite as diferenças dos tipos de ação penal.

Answer 14

• Ação penal pública: cabe ao MP
• Ação penal privada: cabe ao ofendido ou seu representante
• Ação penal subsidiária da pública: por inércia do MP cabe ao ofendido ou seu representante, mas ainda assim é pública

Question 15

O MP pertence à qual poder?

Answer 15

Nenhum. O MP é uma instituição constitucionalmente autônoma, sem qualquer subordinação a qualquer dos Poderes da República.

Question 16

Quem é o chefe do MP?

Answer 16

O Ministério Público NÃO TEM UM CHEFE. Cada MP tem o próprio. Assim, o Procurador Geral da República é o chefe do MPU e os Procuradores-Gerais de Justiça Estaduais são chefes dos MPs Estaduais respectivos.
E por não existir hierarquia entre o MPU e o MP dos estados, naturalmente, o PGR não é hierarquicamente superior aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados.

Question 17

O que é o Ministério Público Especial?

Answer 17

Esse tipo de termo refere-se aos Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas.

Question 18

Existe um Ministério Público Eleitoral?

Answer 18

Não. O que existe são as funções eleitorais desempenhadas pelo MPF.

Question 19

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pertence à estrutura do:
( ) MP Estadual
( ) MP da União

Answer 19

MPU

Question 20

O Ministério Público é:

Answer 20

instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Question 21

O MP tem jurisdição?

Answer 21

Não. O MP não aplica o direito ao caso concreto; o MP não condena; o MP investiga e acusa e aí cabe ao Poder Judiciário processar e julgar o suspeito.

Question 22

O MP atua auxiliando o Poder Judiciário de duas formas:

Answer 22

PARTE: O MP parte quando é o Autor do Processo Judicial;
FISCAL: Acompanha o cumprimento da lei e o devido processo legal.

Question 23

Qual a diferença entre Jurisdição Contenciosa e Voluntária?

Answer 23

Jurisdição Contenciosa: existe um conflito de interesses e o Estado-juiz resolve o conflito substituindo a vontade das partes.
Jurisdição Voluntária: não existe um conflito entre as partes, mas o negócio jurídico precisa ser resolvido com a presença de um Juiz.

Question 24

O Ministério Público atua tanto no âmbito:

Answer 24

processual quanto no extraprocessual

Question 25

O MP defende os interesses do(a):

Answer 25

sociedade, não do Governo nem de um indivíduo isoladamente

Question 26

Em que caso o MP pode atuar defendendo os interesses individuais?

Answer 26

Quando forem homogêneos (tem origem comum, atinge mais de uma pessoa e tem relevância social).
Ex: Direito do Consumidor

Question 27

O Ministério Público tem legitimidade ativa para intentar ação civil pública para defesa de:

Answer 27

• qualquer direito difuso
• qualquer direito coletivo stricto sensu
• direitos individuais homogêneos (sejam direitos indisponíveis, sejam direitos disponíveis de interesse social)

Question 28

A organização do Ministério
Público Estadual é disciplinada:

Answer 28

na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei ordinária federal e em lei complementar estadual.

Question 29

O MP se divide em:

Answer 29

MPU (Ministério Público da União) e MPE (Ministério Público Estadual)

Question 30

O MPU se divide em:

Answer 30

• MPF (Ministério Público Federal)
• MPT (Ministério Público do Trabalho)
• MPM (Ministério Público Militar)
• MPDFT (Ministério Público do DF e Territórios)