AULA 00 Flashcards
Diferencie citação de intimação
Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
Qual a diferença entre o julgamento de instância de primeiro e de segundo grau?
No 1° grau somente ocorrem audiências, caso em que dá-se atenção a quem está falando (réu, autor e advogado). Já no 2° grau, as audiências raramente acontecem, o que ocorre de fato são as sessões (debate entre os Desembargadores).
Quais são os principais efeitos na 2ª instância quando recebem o recurso?
Ou efeito devolutivo ou efeito suspensivo
As decisões são tomadas de forma diferente dependendo do grau de jurisdição. Explique.
No 1° grau, é uma sentença, sendo essa uma decisão monocrática proferida por juiz de 1°grau.
No 2° grau, é um acórdão, uma decisão colegiada tomada por membros do tribunal.
Após acórdão (julgamento da 2ª instância), havendo a possibillidade de recorrer, qual será o critério para encaminhamento ao STJ ou STF?
- Se alegar ofensa à lei federal, o recurso é direcionado ao STJ
- Se a alegação for contra ato contrário à Constituição Federal, o recurso será direcionado ao STF
Qual o nome da instância do STF? Como é feito o julgamento nela?
Instância extraordinária. O julgamento é feito por ministros (turmas colegiadas).
Os servidores adquirem __________ após __________ anos de função. Já os membros do Judiciário/MP, adquirem _________ após _________ anos.
estabilidade; 3; vitaliciedade; 2.
Para se tornar Desembargador (juiz de 2ª instância), é possível através de duas maneiras:
- acesso (elevação de juiz de carreira)
- nomeação (Quinto Constitucional)
A escolha e nomeação dos membros do quinto constitucional cabe a quem?
No âmbito dos Estados, cabe ao Governador. Já no DF, cabe ao Presidente da República.
Quem compõe as funções essenciais à justiça?
O Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e a Advocacia Privada.
A Defensoria Pública é destinada aos:
insuficientes de recursos
A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do:
Ministério Público
Qual a diferença entre ação penal pública incondicionada e condicionada?
Na incondicionada não importa a vontade da vítima (ex: homicídio). Já na condicionada, é preciso a representação do ofendido ou a requisição do ministro da justiça.
Cite as diferenças dos tipos de ação penal.
- Ação penal pública: cabe ao MP
- Ação penal privada: cabe ao ofendido ou seu representante
- Ação penal subsidiária da pública: por inércia do MP cabe ao ofendido ou seu representante, mas ainda assim é pública
O MP pertence à qual poder?
Nenhum. O MP é uma instituição constitucionalmente autônoma, sem qualquer subordinação a qualquer dos Poderes da República.
Quem é o chefe do MP?
O Ministério Público NÃO TEM UM CHEFE. Cada MP tem o próprio. Assim, o Procurador Geral da República é o chefe do MPU e os Procuradores-Gerais de Justiça Estaduais são chefes dos MPs Estaduais respectivos.
E por não existir hierarquia entre o MPU e o MP dos estados, naturalmente, o PGR não é hierarquicamente superior aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados.
O que é o Ministério Público Especial?
Esse tipo de termo refere-se aos Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas.
Existe um Ministério Público Eleitoral?
Não. O que existe são as funções eleitorais desempenhadas pelo MPF.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pertence à estrutura do:
( ) MP Estadual
( ) MP da União
MPU
O Ministério Público é:
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
O MP tem jurisdição?
Não. O MP não aplica o direito ao caso concreto; o MP não condena; o MP investiga e acusa e aí cabe ao Poder Judiciário processar e julgar o suspeito.
O MP atua auxiliando o Poder Judiciário de duas formas:
PARTE: O MP parte quando é o Autor do Processo Judicial;
FISCAL: Acompanha o cumprimento da lei e o devido processo legal.
Qual a diferença entre Jurisdição Contenciosa e Voluntária?
Jurisdição Contenciosa: existe um conflito de interesses e o Estado-juiz resolve o conflito substituindo a vontade das partes.
Jurisdição Voluntária: não existe um conflito entre as partes, mas o negócio jurídico precisa ser resolvido com a presença de um Juiz.
O Ministério Público atua tanto no âmbito:
processual quanto no extraprocessual
O MP defende os interesses do(a):
sociedade, não do Governo nem de um indivíduo isoladamente
Em que caso o MP pode atuar defendendo os interesses individuais?
Quando forem homogêneos (tem origem comum, atinge mais de uma pessoa e tem relevância social).
Ex: Direito do Consumidor
O Ministério Público tem legitimidade ativa para intentar ação civil pública para defesa de:
- qualquer direito difuso
- qualquer direito coletivo stricto sensu
- direitos individuais homogêneos (sejam direitos indisponíveis, sejam direitos disponíveis de interesse social)
A organização do Ministério
Público Estadual é disciplinada:
na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei ordinária federal e em lei complementar estadual.
O MP se divide em:
MPU (Ministério Público da União) e MPE (Ministério Público Estadual)
O MPU se divide em:
- MPF (Ministério Público Federal)
- MPT (Ministério Público do Trabalho)
- MPM (Ministério Público Militar)
- MPDFT (Ministério Público do DF e Territórios)
