artigos 109 a 120 Flashcards
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença
final, regula-se pelo _____da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
máximo.
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença
final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a _____;
II - em _____anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em ______anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em ____anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em _________anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em _____ anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um)
ano
12;
16;
12;
8;
4;
3.
Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade
certo.
A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos
prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de _____, se o condenado é reincidente.
um terço
A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em NENHUMA hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
I - do dia em que o crime se ________;
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da __________________.
V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido ________________.
consumou;
da data em que o fato se tornou conhecido;
proposta a ação penal;
Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória ir-
recorrível
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a _____, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
II - do dia em que se interrompe a execução, SALVO quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.
condenação.
No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se
o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo _____________.
que resta da pena.
A prescrição da pena de multa ocorrerá:
I - em _____ anos, quando a multa for a única cominada ou
aplicada;
II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
dois anos
São reduzidos de metade os prazos de prescrição
quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de____anos, ou, na data da _________, maior de _____.
21 anos; senteça; setenta anos.
Antes de passar em julgado a sentença final, a pres-
crição não corre:
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da ______do crime;
II - enquanto o agente cumpre pena no exterior;
III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando _______; e
IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está ________.
existência;
inadimissíveis;
preso por outro motivo.
O curso da prescrição interrompe-se:
I - pelo _________da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência.
recebimento.
No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
certo
A sentença que conceder perdão judicial não será
considerada para efeitos de reincidência
certo
Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.
certo.
A prescrição, que é uma causa instintiva da punibilidade, uma matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz ou tribunal
prazos prescricionais são improrrogáveis, podendo ter termo inicial ou final em qualquer dia da semana ou feriados.
Causas de aumento e de diminuição da pena devem ser levadas em consideração para se chegar ao máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito?
sim.
Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
Se o recebimento da denúncia ou queixa se deu por juízo absolutamente incompetente não haverá a interrupção da prescrição. Se o ato de recebimento da denúncia vier a ser anulado por qualquer motivo, não haverá a interrupção da prescrição
certo.
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime
certo
se apenas um dos réus for condenado e o outro for absolvido, por exemplo, a interrupção da prescrição da sentença condenatória valerá também para o réu absolvido
certo, a interrupção da prescrição produz efeitos
relativamente a todos os autores do crime.
O art. 117 prevê um rol taxativo para interrupção da prescrição, ou seja, não existe outra hipótese de interrupção da prescrição fora desse artigo. Por se tratar de uma matéria prejudicial ao réu, deve estar expressamente prevista em lei.
a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação
sim, tanto no caso da prescrição intercorrente como a retroativa. lembrando que se também não houver recurso da defesa ocorre trasito em julgado de ambas as partes e comeca a correr a prescrição executória.
O trânsito em julgado de um segundo crime interrompe a contagem de prescrição de um outro crime antecedente, mas a data contada ainda é a da prática desse segundo crime
Intercorrente (ou superveniente) – ocorre entre a sentença condenatória recorrível e o trânsito em julgado da sentença condenatória. É requisito que tenha havido o trânsito em
julgado para a acusação
o tribunal deve julgar antes de ocorrer a prescrição.
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
Trata-se de decisão que proíbe a aplicação da chamada “prescrição virtual”.
Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
Em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo ___________
tempo que resta da pena.
A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este.?
NÃO.
o consentimento do ofendido é uma excludente de ilicitude, podendo ser manifestado antes ou durante a conduta do agente. Caso seja posterior, poderá significar renúncia ou perdão, sendo causas extintivas da punibilidade no crimes de ação penal privada.
A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas
sumula stj
O prazo de prescrição da pretensão executória deverá iniciar-se no dia em que transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, ainda que haja recurso exclusivo da defesa em tramitação contra a sentença condenatória
No caso do art. 110 deste Código, a prescrição (executória) começa a correr:
I - do dia em que transita em julgado a sentençacondenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais
sumula stj.
O indulto propriamente dito, ou indulto coletivo, é modalidade de clemência concedida espontaneamente pelo
Presidente da República (ato privativo dele) a todo o grupo de condenados que preencherem os requisitos apontados pelo decreto.
