artigos 1 a 12.

Question 1

A lei ____ ou _____, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Answer 1

excepcional ou temporária.

Question 2

Considera-se praticado o crime no momento da ____ ou ____, ainda que outro seja o momento do ______. Qual é a teoria aplicada?

Answer 2

ação ou omissão; resultado. Trata-se da teoria da Atividade

Question 3

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior
deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a ____ e os efeitos _____ da sentença condenatória.
Trata-se de qual fenômeno?

Answer 3

execução; penais.
Abolitio Criminis.

Question 4

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por
sentença condenatória transitada em julgado.

Answer 4

certo.

Question 5

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções,
tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Trata-se de qual teoria?

Answer 5

territorialidade mitigada/temperada

Question 6

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do
território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza _____ ou a _________ onde quer que se encontrem.

Answer 6

pública ou a serviço do governo.

Question 7

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do
território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no __________ ou em _______.

Answer 7

espaço aéreo correspondente ou em auto-mar.

Question 8

É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados
a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Answer 8

certo.

Question 9

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Trata-se de qual teoria?

Answer 9

Teoria da Ubiquidade.
Lembrar LUTA
Lugar Ubiquidade
Tempo Atividade

Question 10

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro os crimes contra o _____ ou a ______ da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de _______, __________, autarquia ou ________ instituída pelo Poder Público. Nesse caso o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

Answer 10

patrimônio ou a fé pública; empresa pública; sociedade de economia mista; fundação.

Question 11

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro os crimes contra a _____ ou a _____do Presidente da República. Nesse caso o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

Answer 11

a vida ou a liberdade

Question 12

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço. Nesse caso o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

Answer 12

certo.

Question 13

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro os crimes de genocídio, quando o agente for ____ ou _______. Nesse caso o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

Answer 13

brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Question 14

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Nesses casos a aplicação da lei brasileira depende do concurso de quais condições?

Answer 14

entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Question 15

A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por
estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, além das demais condições, não foi pedida ou foi negada a _____, ou houve requisição do ______.

Answer 15

extradição; Ministro da Justiça.

Question 16

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Answer 16

certo.

Question 17

sentença estrangeira, quando a aplicação da lei
brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para que? depende de que?

Answer 17

obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a
outros efeitos civis, dependendo de pedido da parte inte-
ressada;
sujeitá-lo a medida de segurança, dependendo da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça

Question 18

O dia do começo _______ no cômputo do prazo. Con-
tam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário ____.

Answer 18

inclui-se; comum.

Question 19

Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas
restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

Answer 19

certo.

Question 20

calendário comum é igual ao calendária gregoriano.

Answer 20

certo.

Question 21

Tempus regit actum – aplica-se a lei vigente ao tempo da conduta (ato). O tempo rege o ato.
* Entretanto, excepcionalmente e sempre em benefício do réu, poderá haver a aplicação de leis que não estavam vigentes à época dos fatos (retroatividade da lei benéfica)
* abolitio criminis e novatio legis in mellius

Answer 21

certo

Question 22

São duas as condições para abolitio criminis: revogação do tipo penal e supressão material da conduta (a conduta que era considerada crime, deixa de ser).

Answer 22

certo.

Question 23

o que é Princípio da continuidade normativa (continuidade típico-normativa)?

Answer 23

O tipo penal é revogado, entretanto, a conduta descrita passa a ser disciplinada por outro tipo penal.

Question 24

Lei posterior benéfica foi publicada, mas ainda não se encontra em vigor. Poderia ser aplicada durante o período de vacatio legis para beneficiar o réu?

Answer 24

não.

Question 25

A abolitio criminis beneficiará o réu somente em razão dos efeitos penais da sentença condenatória, não excluindo os efeitos extrapenais – obrigação de reparação do dano, por
exemplo.

Answer 25

certo

Question 26

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das ______a aplicação da lei mais benigna.

Answer 26

execuções. Súmula do STF

Question 27

Segundo o entendimento majoritário predominante, a combinação de leis penais não é admissível.

Answer 27

certo.

Question 28

a ultratividade é uma aplicação da regra O Tempo Rege o Ato

Answer 28

correto

Question 29

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é __________à cessação da continuidade ou da permanência.

Answer 29

anterior.

Question 30

É no momento da ________que se apura a imputabilidade do agente.

Answer 30

conduta

Question 31

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada. Tal situação só é aplicável a situações
de extraterritorialidade incondicionada.

Answer 31

sim, porque, se por acaso houver um crime em que o sujeito já foi condenado no estrangeiro, e estivermos diante de um crime de extraterritorialidade condicionada, não se pode aplicar a lei penal brasileira.

Question 32

Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.

Answer 32

certo, Súmula STF

Question 33

No caso de Leis Intermitentes (Leis Excepcionais e Temporárias), a pessoa que cometeu o delito, em
sua vigência, responderá, mesmo após o término do prazo da norma

Question 34

contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Princípio da ___________)

Answer 34

proteção ou defesa

Question 35

contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de
empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Princípio
da _______)

Answer 35

proteção ou defesa

Question 36

contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Princípio da Proteção/ _____)

Answer 36

defesa

Question 37

de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Princípio do Domicílio)

Question 38

O Abolitio criminis refere-se à supressão da conduta criminosa nos aspectos formal e material, já o princípio da continuidade normativo-típica refere-se apenas à supressão ______.

Answer 38

formal.
Princípio da Continuidade Normativo-Típica
Consiste em uma alteração formal da norma. Ocorre quando uma infração apresentada no tipo penal migra de uma norma que foi revogada para outra, continuando o crime a existir em outra norma

Question 39

Interpretação Científica ou Doutrinária
Interpretação do texto legal feita por _____.

Answer 39

doutrinadores.

Question 40

Interpretação _____ ou Legislativa
Trata-se da interpretação literal apresentada pela própria lei, esclarecendo um determinado conceito em um dispositivo

Answer 40

autêntica

Question 41

LUGAR DO CRIME
Regra Aplicação da Teoria da Ubiquidade
Exceções:
- Crimes Conexos: Teoria da Atividade;
- Crimes Plurilocais: Teoria do Resultado; (CPP Adota)
- Crimes Contra a Vida: Teoria da Atividade;
- Atos infracionais: Teoria da atividade;
- Crimes Falimentares: Onde foi decretada a falência, concedida recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial.
- Crimes Militares Comissivos: Teoria da Ubiquidade;
- Crimes Militares Omissivos: Teoria da atividade;
- Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo: Teoria da Atividade;

Question 42

Princípio da Legalidade – Funções Garantidoras
Divide-se em:
* Lex Praevia: A lei penal criada deve ser anterior ao fato a ser punido.
* Lex Certa: A lei deve ser específica, taxativa, clara, objetiva e de fácil compreensão e entendimento.

Question 43

A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação combinada das partes benéficas de leis penais distintas (lex tertia)?

Answer 43

não

Question 44

A infração penal é gênero que abrange como espécies as contravenções penais e os crimes, sendo estes últimos também identificados como delitos.

Answer 44

Considera-se…contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Já o Crime é a infração penal que a lei estabelece pena de reclusão ou detenção, podendo ser de maneira isolada, alternativa ou cumulativa com multa

Question 45

As embaixadas estrangeiras não são consideradas território estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira nos crimes
praticados no seu interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática

Answer 45

certo