artigos 1 a 12. Flashcards
A lei ____ ou _____, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
excepcional ou temporária.
Considera-se praticado o crime no momento da ____ ou ____, ainda que outro seja o momento do ______. Qual é a teoria aplicada?
ação ou omissão; resultado. Trata-se da teoria da Atividade
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior
deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a ____ e os efeitos _____ da sentença condenatória.
Trata-se de qual fenômeno?
execução; penais.
Abolitio Criminis.
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por
sentença condenatória transitada em julgado.
certo.
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções,
tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Trata-se de qual teoria?
territorialidade mitigada/temperada
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do
território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza _____ ou a _________ onde quer que se encontrem.
pública ou a serviço do governo.
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do
território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no __________ ou em _______.
espaço aéreo correspondente ou em auto-mar.
É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados
a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
certo.
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Trata-se de qual teoria?
Teoria da Ubiquidade.
Lembrar LUTA
Lugar Ubiquidade
Tempo Atividade
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro os crimes contra o _____ ou a ______ da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de _______, __________, autarquia ou ________ instituída pelo Poder Público. Nesse caso o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
patrimônio ou a fé pública; empresa pública; sociedade de economia mista; fundação.
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro os crimes contra a _____ ou a _____do Presidente da República. Nesse caso o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
a vida ou a liberdade
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço. Nesse caso o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
certo.
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro os crimes de genocídio, quando o agente for ____ ou _______. Nesse caso o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Nesses casos a aplicação da lei brasileira depende do concurso de quais condições?
entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por
estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, além das demais condições, não foi pedida ou foi negada a _____, ou houve requisição do ______.
extradição; Ministro da Justiça.
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
certo.
sentença estrangeira, quando a aplicação da lei
brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para que? depende de que?
obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a
outros efeitos civis, dependendo de pedido da parte inte-
ressada;
sujeitá-lo a medida de segurança, dependendo da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça
O dia do começo _______ no cômputo do prazo. Con-
tam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário ____.
inclui-se; comum.
Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas
restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
certo.
calendário comum é igual ao calendária gregoriano.
certo.
Tempus regit actum – aplica-se a lei vigente ao tempo da conduta (ato). O tempo rege o ato.
* Entretanto, excepcionalmente e sempre em benefício do réu, poderá haver a aplicação de leis que não estavam vigentes à época dos fatos (retroatividade da lei benéfica)
* abolitio criminis e novatio legis in mellius
certo
São duas as condições para abolitio criminis: revogação do tipo penal e supressão material da conduta (a conduta que era considerada crime, deixa de ser).
certo.
o que é Princípio da continuidade normativa (continuidade típico-normativa)?
O tipo penal é revogado, entretanto, a conduta descrita passa a ser disciplinada por outro tipo penal.
Lei posterior benéfica foi publicada, mas ainda não se encontra em vigor. Poderia ser aplicada durante o período de vacatio legis para beneficiar o réu?
não.
A abolitio criminis beneficiará o réu somente em razão dos efeitos penais da sentença condenatória, não excluindo os efeitos extrapenais – obrigação de reparação do dano, por
exemplo.
certo
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das ______a aplicação da lei mais benigna.
execuções. Súmula do STF
Segundo o entendimento majoritário predominante, a combinação de leis penais não é admissível.
certo.
a ultratividade é uma aplicação da regra O Tempo Rege o Ato
correto
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é __________à cessação da continuidade ou da permanência.
anterior.
É no momento da ________que se apura a imputabilidade do agente.
conduta
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada. Tal situação só é aplicável a situações
de extraterritorialidade incondicionada.
sim, porque, se por acaso houver um crime em que o sujeito já foi condenado no estrangeiro, e estivermos diante de um crime de extraterritorialidade condicionada, não se pode aplicar a lei penal brasileira.
Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.
certo, Súmula STF
No caso de Leis Intermitentes (Leis Excepcionais e Temporárias), a pessoa que cometeu o delito, em
sua vigência, responderá, mesmo após o término do prazo da norma
contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Princípio da ___________)
proteção ou defesa
contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de
empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Princípio
da _______)
proteção ou defesa
contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Princípio da Proteção/ _____)
defesa
de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Princípio do Domicílio)
O Abolitio criminis refere-se à supressão da conduta criminosa nos aspectos formal e material, já o princípio da continuidade normativo-típica refere-se apenas à supressão ______.
formal.
Princípio da Continuidade Normativo-Típica
Consiste em uma alteração formal da norma. Ocorre quando uma infração apresentada no tipo penal migra de uma norma que foi revogada para outra, continuando o crime a existir em outra norma
Interpretação Científica ou Doutrinária
Interpretação do texto legal feita por _____.
doutrinadores.
Interpretação _____ ou Legislativa
Trata-se da interpretação literal apresentada pela própria lei, esclarecendo um determinado conceito em um dispositivo
autêntica
LUGAR DO CRIME
Regra Aplicação da Teoria da Ubiquidade
Exceções:
- Crimes Conexos: Teoria da Atividade;
- Crimes Plurilocais: Teoria do Resultado; (CPP Adota)
- Crimes Contra a Vida: Teoria da Atividade;
- Atos infracionais: Teoria da atividade;
- Crimes Falimentares: Onde foi decretada a falência, concedida recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial.
- Crimes Militares Comissivos: Teoria da Ubiquidade;
- Crimes Militares Omissivos: Teoria da atividade;
- Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo: Teoria da Atividade;
Princípio da Legalidade – Funções Garantidoras
Divide-se em:
* Lex Praevia: A lei penal criada deve ser anterior ao fato a ser punido.
* Lex Certa: A lei deve ser específica, taxativa, clara, objetiva e de fácil compreensão e entendimento.
A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação combinada das partes benéficas de leis penais distintas (lex tertia)?
não
A infração penal é gênero que abrange como espécies as contravenções penais e os crimes, sendo estes últimos também identificados como delitos.
Considera-se…contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Já o Crime é a infração penal que a lei estabelece pena de reclusão ou detenção, podendo ser de maneira isolada, alternativa ou cumulativa com multa
As embaixadas estrangeiras não são consideradas território estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira nos crimes
praticados no seu interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática
certo
