artigos 100 a 108 Flashcards
A ação ____ é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
pública.
PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA:
Diante de elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, deverá o Ministério Público propor a ação penal.
Trata-se do princípio da ________.
obrogatoriedade. Esse princípio sofre mitigação, como quando ocorre transação penal, sursis, anpp.
A jurisprudência do STF é pacífica no sentido da inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade à ação penal pública
certo
Na AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, deve estar demonstrada a inequívoca manifestação do representante pelo início da persecução penal, ainda que seja feita apenas por meio
oral, por exemplo.
certo.
Nos crimes de ação penal pública condicionada é possível a retratação da representação oferecida, desde que ocorra antes do ________ da denúncia pelo MP.
oferecimento
Uma hipótese de AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA é Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro em território estrangeiro
certo
aplica-se o prazo decadencial à requisição do Ministro da Justiça? ou seja, ele pode oferecer a requisição a qualquer tempo?
sim, desde que o delito não esteja prescrito ou com sua
punibilidade extinta por outra causa.
O ofendido decide, conforme sua própria vontade, pelo oferecimento ou não da queixa–crime. Ao contrário do Ministério Público (MP), que é obrigado a oferecer a denúncia se identificar elementos suficientes, o particular não está obrigado a oferecer a queixa-crime.
Quais os princípios descritos??
mp- obrigatoriedade
particular - oportunidade ou conveniência.
A renúncia ao direito de queixa extingue a punibilidade do agente
certo
O oferecimento da queixa-crime em relação a um dos autores obriga o particular a oferecer em relação aos demais. No entanto, essa indivisibilidade só deve ser observada se os autores já tiverem sido identificados.
certo
A ação penal privada é disponível, podendo o querelante dela desistir até ________________.
o trânsito em julgado da sentença condenatória
O perdão gera extinção da punibilidade do querelado, mas o perdão é um ato bilateral, ou seja, o perdão somente ocorrerá se o autor do crime aceitá-lo, não é suficiente o oferecimento de perdão por parte da vítima.
certo
A ação penal privada é __________, podendo o querelante dela desistir até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
disponível.
No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao __________
CADI, cônjuge; ascendente; descendente; irmão. Além
disso, existe uma ordem de preferência que segue justamente a ordem disposta no dispositivo, ou seja, o irmão somente oferecerá queixa-crime se nenhum dos outros acima dele oferecê-la ou se não existirem.
Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cônjuge possui um sentido amplo, abrangendo também companheiro ou companheira, inclusive em relações homossexuais.
CERTO
A distinção entre a ação penal privada personalíssima e a ação penal privada propriamente dita é ??
que nesta, diante do falecimento do ofendido ou da declaração de sua ausência, o direito de oferecer a queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Já na ação penal privada personalíssima, somente o ofendido, de forma exclusiva, poderá exercer o direito de queixa.
A ação penal subsidiária da pública possibilita que o ofendido ofereça queixa-crime no lugar de o Ministério Público oferecer denúncia, desde que se trate de qualquer crime de ação pública incondicionada que tenha uma vítima determinada, como tentativa de homicídio ou de roubo.
certo.
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções
certo. súmula STF
O titular da ação penal pública condicionada é _____________.
O MP
O rol de causas extintivas da punibilidade do art. 107 do CP é meramente exemplificativo.
certo
A abolitio criminis e a anistia, bem como quaisquer outras causas extintivas da punibilidade nunca irão atingir os efeitos extrapenais (ou civis) da sentença condenatória transitada em julgado.
certo
A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este?
não.
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão
certo
Anistia: Lei _____ editada pelo Congresso Nacional que exclui da incidência do Direito Penal em determinados fatos. Trata-se de lei com efeitos ______(ex tunc/nunc) – exclui todos os efeitos penais (primário – ou secundários – reincidência), mas persistem os efeitos civis.
ordinária; ex tunc, efeitos retroativos.
A concessão da graça e do indulto se dá por meio de decreto
certo.
A perempção somente pode ocorrer nos crimes de ação penal de iniciativa privada. Não há possibilidade de haver perempção nos crimes de ação penal pública, seja condicionada ou incondicionada.
certo
Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.
certo
O indulto não abrange qualquer crime, pois não pode ser aplicado aos crimes hediondos e equiparados.
certo
o perdão judicial, previsto no inciso IX, art. 107, CP, não se dirige a toda e qualquer infração penal, mas apenas àquelas previamente determinadas pela lei, embora se admita a analogia in bonan partem.
O perdão judicial constitui causa extintiva de punibilidade que afasta os efeitos da sentença condenatória e, diferentemente do perdão do ofendido, não precisa ser aceito para gerar efeitos
o rol constante do artigo 107, do Código Penal, não é taxativo.
É a perda do direito de punir do Estado, considerada a pena concreta com trânsito em julgado para a acusação, levando-se em conta prazo anterior à sentença. Trata-se de qual prescrição?
prescrição punitiva retroativa.
É a perda do direito de punir do Estado, levando-se em conta a pena concreta, com trânsito em julgado para a acusação, ou improvido seu recurso, cujo lapso temporal inicia-se na data da sentença e segue até o trânsito em julgado para a defesa. Trata-se de qual prescrição?
prescrição punitiva intercorrente ou superveniente.
É a perda do direito de aplicar efetivamente a pena concreta e definitiva, com o lapso temporal entre o
trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e o início do cumprimento da pena ou a
ocorrência de reincidência. Trata-se de qual prescrição?
prescrição executória.
Anistia: o Estado, por meio de lei, estabelece que as condutas praticadas pelos agentes não são consideradas crimes.
Pode ser concedida pelo poder legislativo.
- A Anistia pode ser:
* Própria (concedida antes da condenação) ou Imprópria (concedida após a condenação);
* Irrestrita (referente a todos os agentes) ou restrita (pede do agente determinada qualidade específica);
* Incondicionada (não impõe nenhuma condição) ou condicionada (impõe alguma condição para a anistia);
* Comum (crimes comuns) ou Especial (crimes políticos).
O crime é considerado praticado no momento da conduta, já o prazo prescricional se inicia no momento da consumação.
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
I - do dia em que o crime se consumou;
