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Question 1

A ação ____ é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

Answer 1

pública.

Question 2

PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA:
Diante de elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, deverá o Ministério Público propor a ação penal.
Trata-se do princípio da ________.

Answer 2

obrogatoriedade. Esse princípio sofre mitigação, como quando ocorre transação penal, sursis, anpp.

Question 3

A jurisprudência do STF é pacífica no sentido da inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade à ação penal pública

Answer 3

certo

Question 4

Na AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, deve estar demonstrada a inequívoca manifestação do representante pelo início da persecução penal, ainda que seja feita apenas por meio
oral, por exemplo.

Answer 4

certo.

Question 5

Nos crimes de ação penal pública condicionada é possível a retratação da representação oferecida, desde que ocorra antes do ________ da denúncia pelo MP.

Answer 5

oferecimento

Question 6

Uma hipótese de AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA é Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro em território estrangeiro

Answer 6

certo

Question 7

aplica-se o prazo decadencial à requisição do Ministro da Justiça? ou seja, ele pode oferecer a requisição a qualquer tempo?

Answer 7

sim, desde que o delito não esteja prescrito ou com sua
punibilidade extinta por outra causa.

Question 8

O ofendido decide, conforme sua própria vontade, pelo oferecimento ou não da queixa–crime. Ao contrário do Ministério Público (MP), que é obrigado a oferecer a denúncia se identificar elementos suficientes, o particular não está obrigado a oferecer a queixa-crime.
Quais os princípios descritos??

Answer 8

mp- obrigatoriedade
particular - oportunidade ou conveniência.

Question 9

A renúncia ao direito de queixa extingue a punibilidade do agente

Answer 9

certo

Question 10

O oferecimento da queixa-crime em relação a um dos autores obriga o particular a oferecer em relação aos demais. No entanto, essa indivisibilidade só deve ser observada se os autores já tiverem sido identificados.

Answer 10

certo

Question 11

A ação penal privada é disponível, podendo o querelante dela desistir até ________________.

Answer 11

o trânsito em julgado da sentença condenatória

Question 12

O perdão gera extinção da punibilidade do querelado, mas o perdão é um ato bilateral, ou seja, o perdão somente ocorrerá se o autor do crime aceitá-lo, não é suficiente o oferecimento de perdão por parte da vítima.

Answer 12

certo

Question 13

A ação penal privada é __________, podendo o querelante dela desistir até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer 13

disponível.

Question 14

No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao __________

Answer 14

CADI, cônjuge; ascendente; descendente; irmão. Além
disso, existe uma ordem de preferência que segue justamente a ordem disposta no dispositivo, ou seja, o irmão somente oferecerá queixa-crime se nenhum dos outros acima dele oferecê-la ou se não existirem.

Question 15

Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cônjuge possui um sentido amplo, abrangendo também companheiro ou companheira, inclusive em relações homossexuais.

Answer 15

CERTO

Question 16

A distinção entre a ação penal privada personalíssima e a ação penal privada propriamente dita é ??

Answer 16

que nesta, diante do falecimento do ofendido ou da declaração de sua ausência, o direito de oferecer a queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Já na ação penal privada personalíssima, somente o ofendido, de forma exclusiva, poderá exercer o direito de queixa.

Question 17

A ação penal subsidiária da pública possibilita que o ofendido ofereça queixa-crime no lugar de o Ministério Público oferecer denúncia, desde que se trate de qualquer crime de ação pública incondicionada que tenha uma vítima determinada, como tentativa de homicídio ou de roubo.

Answer 17

certo.

Question 18

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções

Answer 18

certo. súmula STF

Question 19

O titular da ação penal pública condicionada é _____________.

Answer 19

O MP

Question 20

O rol de causas extintivas da punibilidade do art. 107 do CP é meramente exemplificativo.

Answer 20

certo

Question 21

A abolitio criminis e a anistia, bem como quaisquer outras causas extintivas da punibilidade nunca irão atingir os efeitos extrapenais (ou civis) da sentença condenatória transitada em julgado.

Answer 21

certo

Question 22

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este?

Answer 22

não.

Question 23

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão

Answer 23

certo

Question 24

Anistia: Lei _____ editada pelo Congresso Nacional que exclui da incidência do Direito Penal em determinados fatos. Trata-se de lei com efeitos ______(ex tunc/nunc) – exclui todos os efeitos penais (primário – ou secundários – reincidência), mas persistem os efeitos civis.

Answer 24

ordinária; ex tunc, efeitos retroativos.

Question 25

A concessão da graça e do indulto se dá por meio de decreto

Answer 25

certo.

Question 26

A perempção somente pode ocorrer nos crimes de ação penal de iniciativa privada. Não há possibilidade de haver perempção nos crimes de ação penal pública, seja condicionada ou incondicionada.

Answer 26

certo

Question 27

Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

Answer 27

certo

Question 28

O indulto não abrange qualquer crime, pois não pode ser aplicado aos crimes hediondos e equiparados.

Answer 28

certo

Question 29

o perdão judicial, previsto no inciso IX, art. 107, CP, não se dirige a toda e qualquer infração penal, mas apenas àquelas previamente determinadas pela lei, embora se admita a analogia in bonan partem.

Question 30

O perdão judicial constitui causa extintiva de punibilidade que afasta os efeitos da sentença condenatória e, diferentemente do perdão do ofendido, não precisa ser aceito para gerar efeitos

Question 31

o rol constante do artigo 107, do Código Penal, não é taxativo.

Question 32

É a perda do direito de punir do Estado, considerada a pena concreta com trânsito em julgado para a acusação, levando-se em conta prazo anterior à sentença. Trata-se de qual prescrição?

Answer 32

prescrição punitiva retroativa.

Question 33

É a perda do direito de punir do Estado, levando-se em conta a pena concreta, com trânsito em julgado para a acusação, ou improvido seu recurso, cujo lapso temporal inicia-se na data da sentença e segue até o trânsito em julgado para a defesa. Trata-se de qual prescrição?

Answer 33

prescrição punitiva intercorrente ou superveniente.

Question 34

É a perda do direito de aplicar efetivamente a pena concreta e definitiva, com o lapso temporal entre o
trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e o início do cumprimento da pena ou a
ocorrência de reincidência. Trata-se de qual prescrição?

Answer 34

prescrição executória.

Question 35

Anistia: o Estado, por meio de lei, estabelece que as condutas praticadas pelos agentes não são consideradas crimes.
Pode ser concedida pelo poder legislativo.
- A Anistia pode ser:
* Própria (concedida antes da condenação) ou Imprópria (concedida após a condenação);
* Irrestrita (referente a todos os agentes) ou restrita (pede do agente determinada qualidade específica);
* Incondicionada (não impõe nenhuma condição) ou condicionada (impõe alguma condição para a anistia);
* Comum (crimes comuns) ou Especial (crimes políticos).

Question 36

O crime é considerado praticado no momento da conduta, já o prazo prescricional se inicia no momento da consumação.

Answer 36

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
I - do dia em que o crime se consumou;