ARTIGO 5 Flashcards
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
1- Vida 2- Liberdade 3- Igualdade 4- Propriedade 5- Segurança
homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações
ninguém será obrigado
a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
ninguém será submetido a tortura
nem a tratamento desumano ou degradante
é livre a manifestação do pensamento sendo vedado
o anonimato
é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
material, moral ou à imagem
é inviolável a liberdade de consciência e de crença sendo assegurado o livre exercício
dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
é livre a expressão da atividade […] independentemente de censura ou licença
Intelectual
Artistica
Cientifica
Comunicação
são invioláveis a […]
a intimidade
a vida privada
a honra
a imagem das pessoas
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso
de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
é inviolável o sigilo da […] salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
correspondência
comunicações telegráficas, de dados
comunicações telefônicas,
é livre o exercício de qualquer trabalho
ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o
sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele
entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que
não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada
a de caráter paramilitar
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada
a interferência estatal em seu funcionamento;
as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
ninguém poderá ser compelido a
associar-se ou a permanecer associado
as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
é garantido o direito de propriedade
<3
a propriedade atenderá a sua
função social
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade
utilidade pública
interesse social
mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de
penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
aos autores pertence o direito exclusivo de
utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
são assegurados, nos termos da lei
a proteção às participações individuais
em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
são assegurados, nos termos da lei
o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem
aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
é garantido o direito de herança
<3
a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em
benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;
o Estado promoverá, na forma da lei, a
defesa do consumidor
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: 1
o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: 2
a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito
a lei não prejudicará o
direito adquirido
ato jurídico perfeito
coisa julgada
não haverá juízo ou
tribunal de exceção
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a plenitude de defesa
o sigilo das votações
a soberania dos veredictos
a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
não há crime sem
lei anterior que o defina
nem pena sem prévia cominação legal
a lei penal não retroagirá, salvo
para beneficiar o réu
a lei punirá qualquer
discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
a prática do racismo constitui crime
inafiançável
imprescritível
sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática
tortura
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
terrorismo
crimes hediondos,
a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os
Mandantes
Executores
E os que podendo evitá-los, se omitirem
constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes
privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de direitos;
não haverá penas
de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; cruéis;
a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a
natureza do delito
idade
sexo do apenado
é assegurado aos presos o
respeito à integridade física e moral;
às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus
filhos durante o período de amamentação
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de
crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
não será concedida extradição de estrangeiro por crime
político ou de opinião;
ninguém será processado nem sentenciado senão pela
autoridade competente
ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal
aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios
ilícitos;
ninguém será considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal condenatória
o civilmente identificado não será submetido a
identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for
intentada no prazo legal
a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando
a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem
ninguém será preso senão em […] salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei
flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,.
salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei
a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao
juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de
permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua
prisão ou por seu interrogatório policial;
a prisão ilegal será imediatamente
relaxada pela autoridade judiciária;
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a
a liberdade provisória, com ou sem fiança
não haverá prisão civil por dívida, salvo a do
responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém
sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
partido político com representação no Congresso Nacional;
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
conceder-se-á habeas data: 1
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
conceder-se-á habeas data: 2
para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos
o Estado indenizará o condenado por erro judiciário,
assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença
são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
são gratuitas as ações de
habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados
a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
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1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
imediata
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes
do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal
Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
