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Constitucional > ARTIGO 5 > Flashcards

ARTIGO 5 Flashcards

1
Q

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito

A 
1-  Vida 
2- Liberdade
3- Igualdade
4- Propriedade
5- Segurança
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2
Q

homens e mulheres são iguais em direitos e

A

obrigações

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3
Q

ninguém será obrigado

A

a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

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4
Q

ninguém será submetido a tortura

A

nem a tratamento desumano ou degradante

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5
Q

é livre a manifestação do pensamento sendo vedado

A

o anonimato

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6
Q

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano

A

material, moral ou à imagem

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7
Q

é inviolável a liberdade de consciência e de crença sendo assegurado o livre exercício

A

dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

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8
Q

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência

A

religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

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9
Q

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política salvo se as

A

invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

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10
Q

é livre a expressão da atividade […] independentemente de censura ou licença

A

Intelectual
Artistica
Cientifica
Comunicação

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11
Q

são invioláveis a […]

A

a intimidade
a vida privada
a honra
a imagem das pessoas

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12
Q

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a

A

indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

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13
Q

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso

A

de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

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14
Q

é inviolável o sigilo da […] salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

A

correspondência
comunicações telegráficas, de dados
comunicações telefônicas,

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15
Q

é livre o exercício de qualquer trabalho

A

ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

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16
Q

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o

A

sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional

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17
Q

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele

A

entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

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18
Q

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que

A

não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

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19
Q

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada

A

a de caráter paramilitar

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20
Q

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada

A

a interferência estatal em seu funcionamento;

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21
Q

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por

A

decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

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22
Q

ninguém poderá ser compelido a

A

associar-se ou a permanecer associado

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23
Q

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para

A

representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

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24
Q

é garantido o direito de propriedade

A

<3

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25
Q

a propriedade atenderá a sua

A

função social

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26
Q

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por

A

necessidade
utilidade pública
interesse social

mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

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27
Q

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de

A

propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

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28
Q

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de

A

penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

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29
Q

aos autores pertence o direito exclusivo de

A

utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

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30
Q

são assegurados, nos termos da lei

a proteção às participações individuais

A

em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

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31
Q

são assegurados, nos termos da lei

o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem

A

aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

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32
Q

é garantido o direito de herança

A

<3

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33
Q

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em

A

benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;

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34
Q

o Estado promoverá, na forma da lei, a

A

defesa do consumidor

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35
Q

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no

A

prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

36
Q

são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: 1

A

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

37
Q

são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: 2

A

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

38
Q

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário

A

lesão ou ameaça a direito

39
Q

a lei não prejudicará o

A

direito adquirido
ato jurídico perfeito
coisa julgada

40
Q

não haverá juízo ou

A

tribunal de exceção

41
Q

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

A

a plenitude de defesa
o sigilo das votações
a soberania dos veredictos
a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida

42
Q

não há crime sem

A

lei anterior que o defina

nem pena sem prévia cominação legal

43
Q

a lei penal não retroagirá, salvo

A

para beneficiar o réu

44
Q

a lei punirá qualquer

A

discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais

45
Q

a prática do racismo constitui crime

A

inafiançável
imprescritível
sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

46
Q

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática

A

tortura
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
terrorismo
crimes hediondos,

47
Q

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os

A

Mandantes
Executores
E os que podendo evitá-los, se omitirem

48
Q

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos

A

grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

49
Q

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos

A

sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido

50
Q

a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes

A 
privação ou restrição da liberdade;
perda de bens;
multa;
prestação social alternativa;
suspensão ou interdição de direitos;
51
Q

não haverá penas

A 
de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
de caráter perpétuo;
de trabalhos forçados;
de banimento;
cruéis;
52
Q

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a

A

natureza do delito
idade
sexo do apenado

53
Q

é assegurado aos presos o

A

respeito à integridade física e moral;

54
Q

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus

A

filhos durante o período de amamentação

55
Q

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de

A

crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

56
Q

não será concedida extradição de estrangeiro por crime

A

político ou de opinião;

57
Q

ninguém será processado nem sentenciado senão pela

A

autoridade competente

58
Q

ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o

A

devido processo legal

59
Q

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o

A

contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

60
Q

são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios

A

ilícitos;

61
Q

ninguém será considerado culpado até o

A

trânsito em julgado de sentença penal condenatória

62
Q

o civilmente identificado não será submetido a

A

identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

63
Q

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for

A

intentada no prazo legal

64
Q

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando

A

a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

65
Q

ninguém será preso senão em […] salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei

A

flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,.

salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei

66
Q

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao

A

juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

67
Q

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de

A

permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

68
Q

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua

A

prisão ou por seu interrogatório policial;

69
Q

a prisão ilegal será imediatamente

A

relaxada pela autoridade judiciária;

70
Q

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a

A

a liberdade provisória, com ou sem fiança

71
Q

não haverá prisão civil por dívida, salvo a do

A

responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

72
Q

conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém

A

sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

73
Q

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por

A

habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

74
Q

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por

A

partido político com representação no Congresso Nacional;
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

75
Q

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne

A

inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

76
Q

conceder-se-á habeas data: 1

A

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

77
Q

conceder-se-á habeas data: 2

A

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

78
Q

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que

A

comprovarem insuficiência de recursos

79
Q

o Estado indenizará o condenado por erro judiciário,

A

assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença

80
Q

são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

A

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

81
Q

são gratuitas as ações de

A

habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

82
Q

a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados

A

a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

83
Q

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

A

<3

84
Q

1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação

A

imediata

85
Q

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes

A

do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

86
Q

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em

A

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

87
Q

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal

A

Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Constitucional (10 decks)

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