ADM PUBLICA Flashcards
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
estrangeiros, na forma da lei
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
o prazo de validade do concurso público será de até
dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será
convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento;
é garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical
o direito de greve será exercido nos
termos e nos limites definidos em lei específica;
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas (?) e definirá (?)
portadoras de deficiência;
os critérios de sua admissão.
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por (?) observada a iniciativa privativa em (?) assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Lei especifica;
Cada caso.
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo
Poder executivo.
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o
efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
- o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são
irredutiveis, - ressalvado o disposto nos incisos..-
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários - os cargos de -
dois cargos de professor;
a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange as
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
somente por lei específica poderá ser criada
autarquia
somente por autorização poderá ser criada a
empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação
a criação de subsidiárias das entidades (autarquia, empresa publica) depende de
autorização legislativa
as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes
As licitações precisam de clausulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social,
As publicidades da ADM nao podem conter
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Caso a publicidade contenha nomes, simbolos e imagens ocorrerá
nulidade do ato e a punição da autoridade responsável,
Os atos de improbidade administrativa importarão
suspensão dos direitos políticos;
a perda da função pública;
a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. - sem prejuízo da ação penal cabível -
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para (?) praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Ilicitos
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão (?) assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o
acesso a informações privilegiadas.
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
o prazo de duração do contrato;
os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
a remuneração do pessoal.
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades (?) em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em
É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.
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Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições
tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
O servidor publico que investido no mandato de Prefeito,
será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
O servidor publico que investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade,
será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
O servidor publico que em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
Cargo em comissão só pode ser função
direção, chefia ou assessoramento.
