Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo Flashcards
Qual a regra geral quanto à aplicação da lei processual penal no tempo?
Quanto à aplicação da lei processual penal no tempo, vale, como regra geral, o princípio do efeito imediato ou da aplicação imediata (tempus regit actum) ou sistema do isolamento dos atos processuais, consagrado expressamente no art. 2° do CPP, segundo o qual a norma processual penal entra em vigor imediatamente, pouco importa se mais gravosa ou não ao réu, atingindo inclusive processos em curso, sem necessidade de vacatio legis, embora os atos processuais praticados na vigência da lei anterior sejam absolutamente válidos, o que vai ao encontro ao imperativo constitucional de respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF).
CPP. Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
O princípio do isolamento dos atos processuais se aplica em matéria de competência?
O princípio em comento também se aplica à “matéria de competência, seja ela regulada por leis de processo, seja pelas normas de organização judiciária. Mesmo que a lei nova venha criar ou suprimir uma ordem de jurisdição, substituir juízes, modificar composição de tribunais etc., deve ser ela aplicada aos processos em curso” (MIRABETE, 2004, p. 60).
Há exceção ao princípio do efeito imediato dos atos processuais?
Exceção ao princípio do efeito imediato ou da aplicação imediata vem prevista no art. 3° da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, segundo o qual “O prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para a interposição de recurso, será regulado pela lei anterior, se esta não prescrever prazo menor do que o fixado no Código de Processo Penal”. Assim, se um determinado prazo já estiver andamento, incluindo prazo recursal, valerá o prazo da lei anterior se o prazo da nova lei for menor do que aquele outro.
O que são normas processuais penais materiais?
Normas processuais penais materiais ou mistas ou híbridas são aquelas que, “apesar de estarem no contexto do processo penal, regendo atos praticados pelas partes durante a investigação policial ou durante o trâmite processual, têm forte conteúdo de Direito Penal” (NUCCI, 2008, p. 139). São normas, portanto, que envolvem institutos mistos, previstos muitas vezes tanto no Código de Processo Penal como no Código Penal, a exemplo do perdão, da perempção, renúncia, decadência etc., que promovem a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, incisos IV e V, do Código Penal.
Ademais, é também considerada norma processual penal mista aquela que diz respeito à prisão do réu, pois ela envolve o direito material de liberdade. A prisão preventiva, por exemplo, está diretamente ligada ao direito de liberdade do réu.
De igual sorte, qualquer norma relacionada à legitimidade na ação penal privada e na ação penal pública condicionada à representação é processual penal mista.
Qual a regra quanto à aplicação da lei no tempo na hipótese de norma processual penal híbrida?
Em havendo hipótese de incidência de norma processual penal material, segundo entendimento doutrinário prevalecente, embora haja posicionamentos em sentido contrário (TÁVORA; ALENCAR, 2009, p. 40-41), não deve haver cisão da norma entre a parte penal e a parte processual penal. Nesse trilhar, é aplicado, para a norma como um todo (e não apenas para a parte penal), o princípio típico do Direito Penal da retroatividade da lei mais benéfica (consagrado no art. 5°, XL, da CRFB e no art. 2° do CP), se efetivamente a lei desta natureza for mais benéfica ao réu. Nesse sentido é o art. 2° da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, que determina que sejam aplicados os dispositivos mais favoráveis ao réu no que concerne à prisão preventiva e à fiança, quando houver a edição de lei nova que colha situação processual em desenvolvimento.
O que é revogação? Quais são suas espécies?
É instituto que encerra a vigência da lei. Pode ser expressa (quando a revogação é declarada na lei revogadora) ou tácita (quando a lei posterior regulamenta de modo diverso a matéria disciplinada pela lei antiga). Pode ser ainda parcial (derrogação) ou total (ab-rogação). Existe ainda a auto-revogação, que ocorre “quando cessa a situação de emergência na lei excepcional ou se esgota o prazo da lei temporária” (MIRABETE, 2004, p. 62).
É possível a revogação de lei no período de vacatio legis?
É de se salientar que uma determinada norma pode ser revogada ainda no período da vacatio legis, como ocorreu com o Código Penal de 1969, que foi revogado antes de entrar em vigor (TÁVORA; ALENCAR, 2009, p. 41).
O que é repristinação? Ela é admitida no Brasil?
É instituto “pelo qual a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora perdeu a vigência” (MIRABETE, 2004, p. 63). Nos termos do art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942), salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Desse modo, só há que se falar em repristinação “se a lei nova dispuser nesse sentido ou se, mesmo não o fazendo, da interpretação da nova lei se conclui que foi essa, implicitamente, sua intenção” (MIRABETE, 2004, p. 63).
