APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Question 1

Dica: C I D A

Answer 1

IGUAIS - COMPUTA

DIFERENTES - ATENUA

Question 2

NÃO CONFUNDIR

Answer 2

INTRANSCENDÊNCIA DA PENA —-> A pena é imposta ao condenado, e somente a ele.

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA —–> A pena de cada infrator é individual, segundo a gravidade do crime cometido.

Question 3

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO

TERRITORIALIDADE

Answer 3

APLICA-SE A LEI BRASILEIRA SEM PREJUÍZO DE CONVENÇÕES TRATADOS E REGRAS DO DTO INTERNACIONAL AO CRIME COMETIDO EM TERR. NACIONAL

Question 4

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO

TERRITÓRIO NACIONAL PRÓPRIO

Answer 4

LEI BRASILEIRA
CONVENÇÕES, TRATADOS E REGRAS INTERNACIOANAIS
EMBARCAÇÃO OU AERONAVE BRASILEIRA PÚBLICA (QUALQUER LUGAR)
EMBARCAÇÃO OU AERONAVE BRASILEIRA PRIVADA A SERVIÇO DO ESTADO BRASILEIRO (QUALQUER LUGAR)
EMBARCAÇÃO OU AERONAVE BRASILEIRA MERCANTE OU PRIVADA, DESDE QUE NÃO ESTEJA EM TERRITÓRIO ALHEIO

EXTRATERRITORIALIDADE

Question 5

LUGAR DO CRIME

Answer 5

CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO LUGAR EM QUE OCORREU AÇÃO OU OMISSÃO, NO TODO OU EM PARTE, BEM COMO ONDE SE PRODUZIU OU DEVERIA PRODUZIR-SE O RESULTADO

Question 6

LUGAR DO CRIME

TEORIA DA UBIQUIDADE

Answer 6

UTILIZADA NO CASO DE UM CRIME SER PRATICADO EM TERRITÓRIO NACIONAL E O RESULTADO SER PRODUZIDO NO ESTRANGEIRO

FORO COMPETENTE SERÁ TANTO O DO LUGAR DA AÇÃO OU OMISSÃO QUANTO AO LOCAL EM QUE PRODUZIU OU DEVERIA PRODUZIR-SE O RESULTADO

Question 7

LUGAR DO CRIME

FIQUE LIGADO

Answer 7

LUTA

L UGAR
U BIQUIDADE
T EMPO
A TIVIDADE

NÃO EXISTE TEORIA DO RESULTADO

SÃO CONSIDERADOS PARA OS CRIMES À DISTÂNCIA PAÍSES DIFERENTES

Question 8

TEMPO DO CRIME

Answer 8

CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O MOMENTO DO RESULTADO

Question 9

TEMPO DO CRIME

TEORIA DA ATIVIDADE

Answer 9

CRIME REPUTA-SE PRATICADO NO MMENTO DA CONDUTA (MOMENTO DA EXECUÇÃO)

Question 10

TEMPO DO CRIME

FIQUE LIGADO

Answer 10

IMPUTABILIDADE DO AGENTE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO EM QUE O CRIME É PRATICADO

FICAR ATENTOS AOS CRIMES PERMANENTES OU CONTINUADOS, NO CASO DO SEQUESTRO

Question 11

LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA

Answer 11

EMBORA DECORRIDO O PERÍODO DE SUA DURAÇÃO OU CESSADA AS CIRSCUNTÂNCIAS QUE DETERMINARAM, APLICA-SE AO FATO PRATICADO DURANTE SUA VIGÊNCIA

Question 12

LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA

LEI EXCEPCIONAL

Answer 12

UTILIZADA EM PERÍODOS DE ANORMALIDADE SOCIAL

ENCHENTES, CALAMIDADES, GUERRA

Question 13

LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA

LEI TEMPORÁRIA

Answer 13

PERÍODO DE TEMPO PREVIAMENTE FIXADO PELO LEGISLADOR

PESCAR EM CERTA ÉPOCA DO ANO

Question 14

LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA

FIQUE LIGADO

Answer 14

NÃO EXISTE ABOLITIO CRIMINIS DE LEI TEMPORÁRIA OU EXCEPCIONAL

Question 15

CRIMES PERMANENTES OU CONTINUADOS

Answer 15

APLICA-SE AO FATO A LEI QUE ESTIVER EM VIGÊNCIA QUANDO CESSADA A ATIVIDADE

Question 16

CRIMES PERMANENTES OU CONTINUADOS

Answer 16

MESMO MAIS GRAVE (SEVERA) QUE AQUELA VIGÊNCIA QUANDO DA PRÁTICA DO PRIMEIRO ATO EXECUTÓRIO

Question 17

CRIMES PERMANENTES OU CONTINUADOS

SUMULA STF 711

Answer 17

LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA

PROTRAI NO TEMPO - TODO INSTANTE ESTÁ SE CONSUMANDO

Question 18

LEI PENAL NO TEMPO

Answer 18

REGRA
IRRETROATIVIDADE DA LEI

EXCEÇÃO
RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR RÉU

Question 19

LEI PENAL NO TEMPO

ULTRA-ATIVIDADE DE LEI

Answer 19

MOMENTO DA AÇÃO VIGORAVA LEI A, ENTRETANTO NO DECORRER DO PROCESSO, ENTROU EM VIGÊNCIA NOVA LEI B, REVOGANDO ANTERIOR, TORNANDO MAIS GRAVOSA

OCORRE A ULTRA-ATIVIDADE, MESMO NÃO ESTANDO EM VIGOR, IRÁ ULTRA-AGIR PARA BENEFICIAR O RÉU

Question 20

LEI PENAL NO TEMPO

ABOLITIO CRIMINIS

Answer 20

TRANCA E EXTINGUE O INQUÉRITO POLICIAL E A AÇÃO PENAL

CASSAM IMEDIATAMENTE A EXECUÇÃO DE TODOS OS EFETOS PENAIS

NÃO ALCANÇA EFETISO CIVIS DA CONDENAÇÃO
NÃO EXTINGUE EFEITOS CIVIS
LEI BENEFICIA O RÉU, NÃO É UMA FACULDADE É UMA OBRIGAÇÃO

Question 21

LEI ORDINÁRIA

Answer 21

PODE VERSAR SOBRE MATÉRIA PENAL, TANTO PARA CRIÁ-LAS QUANTO PARA EXTINGUI-LAS

Question 22

CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS

PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE

Answer 22

NORMA ESPECIAL PREVALECE SOBRE A NORME GERAL

Question 23

CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS

SUBSIDIARIEDADE

Answer 23

SEMPRE QUE A NORMA PRINCIPAL MAIS GRAVE NÃO PUDER SER UTILIZADA

PODE SER EXPRESSA OU TÁCITA

Question 24

CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS

CONSUNÇÃO

Answer 24

PODE OCORRER QUANDO UM CRIME MEIO É NECESSÁRIO OU FASE NORMAL DE PREPARAÇÃO PARA OUTRO CRIME

Question 25

CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS | ALTERNATIVIDADE

Answer 25

CRIMES DE AÇÃO MULTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO PREVE DIVERSAS CONDUTAS, ALTERNATIVAMENTE, COMO MODALIDADE DE UMA MESMA INFRAÇÃO COSTUME NÃO REVOGA NEM ALTERA LEI

Question 26

Súmula 711, do STF

Answer 26

a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência

Question 27

Súmula 501

Answer 27

do STJ é vedado a combinação de leis.

Question 28

Interpretação analógica

Answer 28

aplicação in bonam partem e in malam partem

Question 29

Analogia no Direito Penal

Answer 29

aplicação in bonam partem

Question 30

CADH Princípio da legalidade e da retroatividade

Answer 30

Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.

Question 31

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL | QUANTO AO SUJEITO

Answer 31

AUTENTICA OU LEGISLATIVA REALIZADA PELO MESMO ÓRGÃO DA QUAL EMANA CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DOUTRINA ENCONTRADA EM LIVROS, ARTIGOS E DOCUMENTOS CÓDIGO PENAL COMENTADO JURISPRUDENCIA DECISÕES REITERADAS SOBRE DETERMINADO ASSUNTO SÚMULAS

Question 32

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL | QUANTO AO MODO

Answer 32

``` LITERAL OU GRAMATICAL TELEOLÓGICA HISTÓRICA SISTEMÁTICA PROGRESSIVA ```

Question 33

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL | QUANTO AO RESULTADO

Answer 33

DECLARATIVA RESTRITIVA EXTENSIVA ANALÓGICA

Question 34

PRINCIPIO DA LEGALIDADE (ANTERIORIDADE - RESERVA LEGAL

Answer 34

CRIME QUANDO EXISTIR PERFEITA CORRESPONDENCIA ENTRE CONDUTA PRATICADA E PREVISÃO LEGAL

Question 35

PRINCIPIO DA LEGALIDADE (ANTERIORIDADE - RESERVA LEGAL

Answer 35

NORMA INCRIMINADORA NÃO SÃO PROIBITIVAS SÃO DESCRITIVAS QUEM PRATICA UM CRIME NÃO AGE CONTRA A LEI, MAS DE ACORDO COM ELA

Question 36

PRINCIPIO DA LEGALIDADE (ANTERIORIDADE - RESERVA LEGAL | FIQUE LIGADO

Answer 36

MEDIDA PROVISÓRIA NÃO PODE DISPOR SOBRE MATÉRIA PENAL, CRIAR CRIME E COMINAR PENAS, SOMENTE LEI ORDINÁRIA PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ADMITE O USO DE NORMAS PENAIS EM BRANCO AQUELAS QUE PRECISAM DE COMPLEMENTO

Question 37

PRINCIPIO DA LEGALIDADE (ANTERIORIDADE - RESERVA LEGAL

Answer 37

ANALOGIA NO DTO PENAL SÓ É ACEITA PARA BENEFICIAR O AGENTE IN MALAM PARTEM PREJUDICAR - NÃO ACEITA IN BONAM PARTEM BENEFICIAR - ACEITAR

Question 38

PRINCIPIO DA LEGALIDADE (ANTERIORIDADE - RESERVA LEGAL

Answer 38

INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA É DIFERENTE DE ANALOGIA CONDUTA DO AGENTE É ANALISADA DENTRO DA PRÓPRIA NORMA PENAL COMO A CONDUTA FOI PRATICADA E QUAIS MEIOS UTILIZADOS

Question 39

TEORIA DUALISTA

Answer 39

DIREITO PÁTRIO ADOTOU A TEORIA FINALISTA TRIPARTIDA, EM QUE O CRIME É UM FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO (ILÍCITO) E CULPÁVEL

Question 40

Súmula 599-STJ

Answer 40

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.

Question 41

Princípio da continuidade típico-normativa ou princípio da continuidade normativa

Answer 41

É quando o fato migra de um dispositivo legal para outro, mas continua sendo uma infração penal, não ocorrendo a abolitio criminis

Question 42

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA

Answer 42

as condutas que não ofendem significamente os bens jurídico-penais tutelados não podem ser considerados crimes, ou seja, a aplicação de tal princípio afasta a tipicidade MATERIAL da conduta.

Question 43

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA

Answer 43

``` REQUISITOS: MARI Mínima ofensividade da conduta; Ausência de periculosidade social; Reduzido grau de reprovabilidade da conduta; Inexpressividade da lesão jurídica. ```

Question 44

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA

Answer 44

``` Não cabe este princípio para Furto qualificado; Moeda falsa; Tráfico de drogas; Roubo; e Crimes contra a Administração Pública. ```

Question 45

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA

Answer 45

Aplicação do princípio da bagatela nos crimes de Descaminho STF - 20 mil STJ - 20 mil (mudança recente de posicionamento)

Question 46

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA

Answer 46

Por fim, mas não menos importante, para o STF, somente a reincidência específica afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Question 47

STJ - Exceção: Crime de Descaminho - art. 334 do CP

Answer 47

apesar do descaminho ser um crime contra a Administração Pública, o STJ admite a aplicação do princípio da insignificância quando o valor do tributo não recolhido for igual ou inferior a 20 mil reais.

Question 48

Súmula nº 502 do STJ

Answer 48

Trata-se de enunciado de súmula por meio do qual o STJ afasta por completo a possibilidade de aplicação do princípio da adequação social à conduta de expor á venda CDs e DVDs pirateados. Trata-se de conduta típica, prevista no art. 184, 1º e 2º do CP.

Question 49

Súmula 96-STJ

Answer 49

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

Question 50

Súmula 604 - STJ

Answer 50

Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

Question 51

Súmula 48 - STJ

Answer 51

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

Question 52

Súmula 48 - STJ | ATENÇÃO

Answer 52

STJ tem precedente que contrária esse enunciado. A Corte afirmou, no julgamento AgRg 146524, julgado em 22/03/2017, que a competência para o processo e julgamento do estelionato deve ser o local em que a vítima mantém a conta bancária, ainda que seja diverso o local da obtenção da vantagem ilícita.

Question 53

PROCESSO PENAL

Answer 53

Em matéria penal, o princípio da legalidade exige que a tipificação ocorra tanto por meio de lei em sentido formal (devido processo legislativo) e quanto material (conteúdo de acordo com a CF/88).

Question 54

São imunidades de direito público internacional de que desfrutam:

Answer 54

a) Chefes de Governo ou de Estado estrangeiros e sua família e membros de sua comitiva. b) Embaixador e sua família. c) Funcionários do corpo diplomático e família d) Funcionários das organizações internacionais quando em serviço.

Question 55

EXTRATERRITORIALIDADE Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

Answer 55

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

Question 56

EXTRATERRITORIALIDADE Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: II - os crimes:

Answer 56

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Question 57

EXTRATERRITORIALIDADE | § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

Answer 57

a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Question 58

EXTRATERRITORIALIDADE § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

Answer 58

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; | b) houve requisição do Ministro da Justiça

Question 59

FIQUE LIGADO | quando falamos em território nacional, obrigatoriamente temos que pensar em algumas regra

Answer 59

todas as embarcações ou aeronaves brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrem são consideradas parte do território nacional

Question 60

FIQUE LIGADO

Answer 60

para as embarcações e aeronaves de natureza privada, serão estas consideradas extensão do território nacional quando se acharem, respectivamente, no mar territorial brasileiro ou no espaço aéreo correspondente; AS DE NATUREZA PRIVADA, sem estar a serviço do Brasil, somente responderão pela lei brasileira se estiverem dentro do Brasil

Question 61

FIQUE LIGADO

Answer 61

em alto mar (terra de ninguém) aplica-se o principio do pavilhão ou da bandeira, ostentar a bandeira brasileira, competência será da lei brasileira

Question 62

FIQUE LIGADO

Answer 62

código penal brasileiro adota o princípio da territorialidade como regra e os outros como exceção. Assim, os outros princípios visam disciplinar a aplicação extraterritorial da lei penal brasileira