APLICAÇÃO DA LEI PENAL Flashcards
Dica: C I D A
IGUAIS - COMPUTA
DIFERENTES - ATENUA
NÃO CONFUNDIR
INTRANSCENDÊNCIA DA PENA —-> A pena é imposta ao condenado, e somente a ele.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA —–> A pena de cada infrator é individual, segundo a gravidade do crime cometido.
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO
TERRITORIALIDADE
APLICA-SE A LEI BRASILEIRA SEM PREJUÍZO DE CONVENÇÕES TRATADOS E REGRAS DO DTO INTERNACIONAL AO CRIME COMETIDO EM TERR. NACIONAL
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO
TERRITÓRIO NACIONAL PRÓPRIO
LEI BRASILEIRA
CONVENÇÕES, TRATADOS E REGRAS INTERNACIOANAIS
EMBARCAÇÃO OU AERONAVE BRASILEIRA PÚBLICA (QUALQUER LUGAR)
EMBARCAÇÃO OU AERONAVE BRASILEIRA PRIVADA A SERVIÇO DO ESTADO BRASILEIRO (QUALQUER LUGAR)
EMBARCAÇÃO OU AERONAVE BRASILEIRA MERCANTE OU PRIVADA, DESDE QUE NÃO ESTEJA EM TERRITÓRIO ALHEIO
EXTRATERRITORIALIDADE
LUGAR DO CRIME
CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO LUGAR EM QUE OCORREU AÇÃO OU OMISSÃO, NO TODO OU EM PARTE, BEM COMO ONDE SE PRODUZIU OU DEVERIA PRODUZIR-SE O RESULTADO
LUGAR DO CRIME
TEORIA DA UBIQUIDADE
UTILIZADA NO CASO DE UM CRIME SER PRATICADO EM TERRITÓRIO NACIONAL E O RESULTADO SER PRODUZIDO NO ESTRANGEIRO
FORO COMPETENTE SERÁ TANTO O DO LUGAR DA AÇÃO OU OMISSÃO QUANTO AO LOCAL EM QUE PRODUZIU OU DEVERIA PRODUZIR-SE O RESULTADO
LUGAR DO CRIME
FIQUE LIGADO
LUTA
L UGAR
U BIQUIDADE
T EMPO
A TIVIDADE
NÃO EXISTE TEORIA DO RESULTADO
SÃO CONSIDERADOS PARA OS CRIMES À DISTÂNCIA PAÍSES DIFERENTES
TEMPO DO CRIME
CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O MOMENTO DO RESULTADO
TEMPO DO CRIME
TEORIA DA ATIVIDADE
CRIME REPUTA-SE PRATICADO NO MMENTO DA CONDUTA (MOMENTO DA EXECUÇÃO)
TEMPO DO CRIME
FIQUE LIGADO
IMPUTABILIDADE DO AGENTE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO EM QUE O CRIME É PRATICADO
FICAR ATENTOS AOS CRIMES PERMANENTES OU CONTINUADOS, NO CASO DO SEQUESTRO
LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA
EMBORA DECORRIDO O PERÍODO DE SUA DURAÇÃO OU CESSADA AS CIRSCUNTÂNCIAS QUE DETERMINARAM, APLICA-SE AO FATO PRATICADO DURANTE SUA VIGÊNCIA
LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA
LEI EXCEPCIONAL
UTILIZADA EM PERÍODOS DE ANORMALIDADE SOCIAL
ENCHENTES, CALAMIDADES, GUERRA
LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA
LEI TEMPORÁRIA
PERÍODO DE TEMPO PREVIAMENTE FIXADO PELO LEGISLADOR
PESCAR EM CERTA ÉPOCA DO ANO
LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA
FIQUE LIGADO
NÃO EXISTE ABOLITIO CRIMINIS DE LEI TEMPORÁRIA OU EXCEPCIONAL
CRIMES PERMANENTES OU CONTINUADOS
APLICA-SE AO FATO A LEI QUE ESTIVER EM VIGÊNCIA QUANDO CESSADA A ATIVIDADE
CRIMES PERMANENTES OU CONTINUADOS
MESMO MAIS GRAVE (SEVERA) QUE AQUELA VIGÊNCIA QUANDO DA PRÁTICA DO PRIMEIRO ATO EXECUTÓRIO
CRIMES PERMANENTES OU CONTINUADOS
SUMULA STF 711
LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA
PROTRAI NO TEMPO - TODO INSTANTE ESTÁ SE CONSUMANDO
LEI PENAL NO TEMPO
REGRA
IRRETROATIVIDADE DA LEI
EXCEÇÃO
RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR RÉU
LEI PENAL NO TEMPO
ULTRA-ATIVIDADE DE LEI
MOMENTO DA AÇÃO VIGORAVA LEI A, ENTRETANTO NO DECORRER DO PROCESSO, ENTROU EM VIGÊNCIA NOVA LEI B, REVOGANDO ANTERIOR, TORNANDO MAIS GRAVOSA
OCORRE A ULTRA-ATIVIDADE, MESMO NÃO ESTANDO EM VIGOR, IRÁ ULTRA-AGIR PARA BENEFICIAR O RÉU
LEI PENAL NO TEMPO
ABOLITIO CRIMINIS
TRANCA E EXTINGUE O INQUÉRITO POLICIAL E A AÇÃO PENAL
CASSAM IMEDIATAMENTE A EXECUÇÃO DE TODOS OS EFETOS PENAIS
NÃO ALCANÇA EFETISO CIVIS DA CONDENAÇÃO
NÃO EXTINGUE EFEITOS CIVIS
LEI BENEFICIA O RÉU, NÃO É UMA FACULDADE É UMA OBRIGAÇÃO
LEI ORDINÁRIA
PODE VERSAR SOBRE MATÉRIA PENAL, TANTO PARA CRIÁ-LAS QUANTO PARA EXTINGUI-LAS
CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS
PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE
NORMA ESPECIAL PREVALECE SOBRE A NORME GERAL
CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS
SUBSIDIARIEDADE
SEMPRE QUE A NORMA PRINCIPAL MAIS GRAVE NÃO PUDER SER UTILIZADA
PODE SER EXPRESSA OU TÁCITA
CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS
CONSUNÇÃO
PODE OCORRER QUANDO UM CRIME MEIO É NECESSÁRIO OU FASE NORMAL DE PREPARAÇÃO PARA OUTRO CRIME
CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS
ALTERNATIVIDADE
CRIMES DE AÇÃO MULTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO
PREVE DIVERSAS CONDUTAS, ALTERNATIVAMENTE, COMO MODALIDADE DE UMA MESMA INFRAÇÃO
COSTUME NÃO REVOGA NEM ALTERA LEI
Súmula 711, do STF
a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência
Súmula 501
do STJ é vedado a combinação de leis.
Interpretação analógica
aplicação in bonam partem e in malam partem
Analogia no Direito Penal
aplicação in bonam partem
CADH Princípio da legalidade e da retroatividade
Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.
INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL
QUANTO AO SUJEITO
AUTENTICA OU LEGISLATIVA
REALIZADA PELO MESMO ÓRGÃO DA QUAL EMANA
CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO
DOUTRINA
ENCONTRADA EM LIVROS, ARTIGOS E DOCUMENTOS
CÓDIGO PENAL COMENTADO
JURISPRUDENCIA
DECISÕES REITERADAS SOBRE DETERMINADO ASSUNTO
SÚMULAS
INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL
QUANTO AO MODO
LITERAL OU GRAMATICAL TELEOLÓGICA HISTÓRICA SISTEMÁTICA PROGRESSIVA
INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL
QUANTO AO RESULTADO
DECLARATIVA
RESTRITIVA
EXTENSIVA
ANALÓGICA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE (ANTERIORIDADE - RESERVA LEGAL
CRIME QUANDO EXISTIR PERFEITA CORRESPONDENCIA ENTRE CONDUTA PRATICADA E PREVISÃO LEGAL
PRINCIPIO DA LEGALIDADE (ANTERIORIDADE - RESERVA LEGAL
NORMA INCRIMINADORA
NÃO SÃO PROIBITIVAS
SÃO DESCRITIVAS
QUEM PRATICA UM CRIME NÃO AGE CONTRA A LEI, MAS DE ACORDO COM ELA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE (ANTERIORIDADE - RESERVA LEGAL
FIQUE LIGADO
MEDIDA PROVISÓRIA NÃO PODE DISPOR SOBRE MATÉRIA PENAL, CRIAR CRIME E COMINAR PENAS, SOMENTE LEI ORDINÁRIA
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ADMITE O USO DE NORMAS PENAIS EM BRANCO
AQUELAS QUE PRECISAM DE COMPLEMENTO
PRINCIPIO DA LEGALIDADE (ANTERIORIDADE - RESERVA LEGAL
ANALOGIA NO DTO PENAL
SÓ É ACEITA PARA BENEFICIAR O AGENTE
IN MALAM PARTEM
PREJUDICAR - NÃO ACEITA
IN BONAM PARTEM
BENEFICIAR - ACEITAR
PRINCIPIO DA LEGALIDADE (ANTERIORIDADE - RESERVA LEGAL
INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA
É DIFERENTE DE ANALOGIA
CONDUTA DO AGENTE É ANALISADA DENTRO DA PRÓPRIA NORMA PENAL
COMO A CONDUTA FOI PRATICADA E QUAIS MEIOS UTILIZADOS
TEORIA DUALISTA
DIREITO PÁTRIO ADOTOU A TEORIA FINALISTA TRIPARTIDA, EM QUE O CRIME É UM FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO (ILÍCITO) E CULPÁVEL
Súmula 599-STJ
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.
Princípio da continuidade típico-normativa ou princípio da continuidade normativa
É quando o fato migra de um dispositivo legal para outro, mas continua sendo uma infração penal, não ocorrendo a abolitio criminis
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA
as condutas que não ofendem significamente os bens jurídico-penais tutelados não podem ser considerados crimes, ou seja, a aplicação de tal princípio afasta a tipicidade MATERIAL da conduta.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA
REQUISITOS: MARI Mínima ofensividade da conduta; Ausência de periculosidade social; Reduzido grau de reprovabilidade da conduta; Inexpressividade da lesão jurídica.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA
Não cabe este princípio para Furto qualificado; Moeda falsa; Tráfico de drogas; Roubo; e Crimes contra a Administração Pública.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA
Aplicação do princípio da bagatela nos crimes de Descaminho
STF - 20 mil
STJ - 20 mil (mudança recente de posicionamento)
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA
Por fim, mas não menos importante, para o STF, somente a reincidência específica afasta a aplicação do princípio da insignificância.
STJ - Exceção: Crime de Descaminho - art. 334 do CP
apesar do descaminho ser um crime contra a Administração Pública, o STJ admite a aplicação do princípio da insignificância quando o valor do tributo não recolhido for igual ou inferior a 20 mil reais.
Súmula nº 502 do STJ
Trata-se de enunciado de súmula por meio do qual o STJ afasta por completo a possibilidade de aplicação do princípio da adequação social à conduta de expor á venda CDs e DVDs pirateados. Trata-se de conduta típica, prevista no art. 184, 1º e 2º do CP.
Súmula 96-STJ
O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
Súmula 604 - STJ
Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
Súmula 48 - STJ
Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
Súmula 48 - STJ
ATENÇÃO
STJ tem precedente que contrária esse enunciado. A Corte afirmou, no julgamento AgRg 146524, julgado em 22/03/2017, que a competência para o processo e julgamento do estelionato deve ser o local em que a vítima mantém a conta bancária, ainda que seja diverso o local da obtenção da vantagem ilícita.
PROCESSO PENAL
Em matéria penal, o princípio da legalidade exige que a tipificação ocorra tanto por meio de lei em sentido formal (devido processo legislativo) e quanto material (conteúdo de acordo com a CF/88).
São imunidades de direito público internacional de que desfrutam:
a) Chefes de Governo ou de Estado estrangeiros e sua família e membros de sua comitiva.
b) Embaixador e sua família.
c) Funcionários do corpo diplomático e família
d) Funcionários das organizações internacionais quando em serviço.
EXTRATERRITORIALIDADE
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
EXTRATERRITORIALIDADE
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
EXTRATERRITORIALIDADE
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
EXTRATERRITORIALIDADE
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça
FIQUE LIGADO
quando falamos em território nacional, obrigatoriamente temos que pensar em algumas regra
todas as embarcações ou aeronaves brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrem são consideradas parte do território nacional
FIQUE LIGADO
para as embarcações e aeronaves de natureza privada, serão estas consideradas extensão do território nacional quando se acharem, respectivamente, no mar territorial brasileiro ou no espaço aéreo correspondente;
AS DE NATUREZA PRIVADA, sem estar a serviço do Brasil, somente responderão pela lei brasileira se estiverem dentro do Brasil
FIQUE LIGADO
em alto mar (terra de ninguém) aplica-se o principio do pavilhão ou da bandeira, ostentar a bandeira brasileira, competência será da lei brasileira
FIQUE LIGADO
código penal brasileiro adota o princípio da territorialidade como regra e os outros como exceção. Assim, os outros princípios visam disciplinar a aplicação extraterritorial da lei penal brasileira
