Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Question 1

Normas de Eficácia Plena

Answer 1

Produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos.

Question 2

Normas de Eficácia Contida

Answer 2

Aptas a produzir todos os seus efeitos, mas podem ser restringidas.

Question 3

Normas de Eficácia Limitada

Answer 3

Dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos.

Question 4

Efeito negativo da NEL

Answer 4

Consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos.

Question 5

Efeito vinculativo da NEL

Answer 5

Obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras.

Question 6

Autoaplicáveis, não restringíveis e aplicabilidade

direta , imediata e integral

Answer 6

Eficácia plena

Question 7

Autoaplicáveis, restringíveis e aplicabilidade

direta, imediata e possivelmente não integral

Answer 7

Eficácia contida

Question 8

Não autoaplicáveis e aplicabilidade indireta ,

mediata e reduzida

Answer 8

Eficácia limitada