Administrativo Flashcards
Ebéjico e Ebegilda ingressaram com uma ação de usucapião extraordinária contra a CAESB, alegando posse contínua, pública e ininterrupta de um imóvel abandonado por mais de 15 anos, buscando o reconhecimento da propriedade, por ser a CAESB sociedade de economia mista, sujeita ao regime jurídico de direito privado.
Pergunta 1: O que são estatais?
Pergunta 2: Quais são as implicações jurídicas da autarquização das estatais?
Pergunta 3: Qual foi a decisão do STJ sobre a usucapião de imóveis de estatais autarquizadas?
Resposta 1: Estatais são pessoas jurídicas da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado, como sociedades de economia mista e empresas públicas. Elas permitem que o Estado participe do mercado.
Resposta 2: As estatais autarquizadas têm seus bens considerados impenhoráveis e não sujeitos a usucapião, devido à indisponibilidade dos bens públicos.
Resposta 3: O STJ decidiu que imóveis de estatais autarquizadas, mesmo que abandonados, não podem ser usucapidos, reforçando a indisponibilidade dos bens públicos.
Tema 309 do STF
Pergunta 1: O que a Parte A do Tema 309 estabelece?
Pergunta 2: Quais são os critérios para a contratação direta de serviços advocatícios pela administração pública segundo a Parte B do Tema 309?
Pergunta 3: Como a Lei 14.133 altera os requisitos para inexigibilidade de licitação?
Resposta 1: A Parte A exige dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, considerando inconstitucional a modalidade culposa.
Resposta 2:
a) Procedimento Administrativo Formal: Deve haver um processo administrativo formal que justifique a contratação.
b) Notória Especialização: O advogado ou escritório deve ter notória especialização.
c) Natureza Singular do Serviço: O serviço deve ser de natureza singular, ou seja, algo que só aquele advogado pode fazer.
d) Inadequação da Prestação pelo Poder Público: A procuradoria do ente público não deve ter condições de prestar aquele serviço específico.
e) Preço Compatível: O preço cobrado deve ser compatível com o mercado.
Resposta 3: A Lei 14.133 substitui a exigência de natureza singular do serviço pela natureza predominantemente intelectual.
- Isso facilita a comprovação da inexigibilidade para a contratação de advogados, pois é mais fácil provar que um serviço é intelectual do que singular.
https://www.youtube.com/watch?v=IKC3co5hRYs
Tema 1347 STF
Um candidato, morador de São Paulo, viajou ao Paraná para realizar a prova do concurso da Polícia Militar do Paraná.
Na véspera da prova, a Universidade Federal do Paraná (UFPR), organizadora do concurso, adiou a prova devido ao risco de contaminação pelo COVID-19.
O candidato entrou com uma ação contra a UFPR, alegando que o adiamento não se justificava, pois ele já havia se exposto ao risco de contaminação ao viajar. Pediu indenização por danos morais devido à remarcação da prova.
A Turma Nacional de Uniformização (TNU): Inicialmente, a TNU decidiu que a UFPR poderia ser responsabilizada se fosse comprovada a exposição grave do candidato à contaminação em locais públicos como aeroportos.
Essa conclusão foi uniformizada pela TNU e essa uniformização chegou ao STF
O STF reformou a decisão da TNU, argumentando que a imprevisibilidade da pandemia de COVID-19 afasta a responsabilidade civil do Estado.
Fundamentos do STF:
- Teoria do Risco Administrativo: A responsabilidade civil objetiva do Estado se baseia na Teoria do Risco Administrativo, que permite excludentes de responsabilidade como caso fortuito ou força maior.
- Imprevisibilidade da Pandemia: O STF destacou a imprevisibilidade da emergência sanitária do COVID-19 como um fator que afasta a responsabilidade do Estado.
Coerência com Decisões Anteriores: O STF manteve a coerência com decisões anteriores que também consideraram a imprevisibilidade da pandemia para afastar responsabilidades.
Tema 1347 STF (2024)
https://www.youtube.com/watch?v=xiaYgYIg2Pg&t=329s
Tema 1344 do STF.
Ebéjico é um médico contratado temporariamente pelo Estado. Ele trabalha na mesma localidade e sob as mesmas condições de risco que os médicos servidores públicos estatutários.
Ebéjico solicitou judicialmente que o Estado lhe pagasse a gratificação de risco de vida, argumentando que, apesar de ser temporário, ele enfrentava os mesmos riscos que os servidores estatutários.
O Tribunal de Justiça do Amazonas decidiu que, embora o trabalhador temporário não seja servidor estatutário, ele tem direito à gratificação se estiver exposto às mesmas condições de risco.
Esse caso chegou até STF.
O STF decidiu que os regimes jurídicos de servidores estatutários e trabalhadores temporários são distintos e não podem ser equiparados por decisão judicial, a menos que haja previsão legal específica.
Assim, a gratificação de risco de vida prevista para servidores estatutários não se estende automaticamente aos trabalhadores temporários, a menos que haja previsão legal específica.
A autonomia dos entes federativos permite que cada ente legisle sobre a contratação temporária conforme suas necessidades específicas, conforme estabelecido pelo STF.
Exemplos de julgados que fora utilizados para corroborar a decisão do STF :
- O tema 551 do STF estabelece que trabalhadores temporários não têm direito a 13º salário nem a férias remuneradas, salvo previsão legal ou contratual específica.
- A súmula vinculante 37 do STF estabelece que não cabe ao poder judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos com base na isonomia.
- O STF decidiu no Tema 916 que a contratação temporária em desconformidade com a Constituição não gera efeitos jurídicos válidos, exceto o pagamento de salários e o levantamento do FGTS.
Tema 1344 do STF (2024)
https://www.youtube.com/watch?v=8niiBtgoPK4
Tema 1344 do STF.
Ebéjico é um médico contratado temporariamente pelo Estado. Ele trabalha na mesma localidade e sob as mesmas condições de risco que os médicos servidores públicos estatutários.
Ebéjico solicitou judicialmente que o Estado lhe pagasse a gratificação de risco de vida, argumentando que, apesar de ser temporário, ele enfrentava os mesmos riscos que os servidores estatutários.
O Tribunal de Justiça do Amazonas decidiu que, embora o trabalhador temporário não seja servidor estatutário, ele tem direito à gratificação se estiver exposto às mesmas condições de risco.
Esse caso chegou até STF.
O STF decidiu que os regimes jurídicos de servidores estatutários e trabalhadores temporários são distintos e não podem ser equiparados por decisão judicial, a menos que haja previsão legal específica.
Assim, a gratificação de risco de vida prevista para servidores estatutários não se estende automaticamente aos trabalhadores temporários, a menos que haja previsão legal específica.
A autonomia dos entes federativos permite que cada ente legisle sobre a contratação temporária conforme suas necessidades específicas, conforme estabelecido pelo STF.
Exemplos de julgados que fora utilizados para corroborar a decisão do STF :
- O tema 551 do STF estabelece que trabalhadores temporários não têm direito a 13º salário nem a férias remuneradas, salvo previsão legal ou contratual específica. Salvo:
a) expressa a previsão legal ou contratual em sentido contrário;
b) comprovação do desvirtuamento da contratação temporária pela administração pública, em razão de sucessivas e reiteradas prorrogações e/ou renovações.
- A súmula vinculante 37 do STF estabelece que não cabe ao poder judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos com base na isonomia.
- O STF decidiu no Tema 916 que a contratação temporária em desconformidade com a Constituição não gera efeitos jurídicos válidos, exceto o pagamento de salários e o levantamento do FGTS.
Tema 1344 do STF (2024)
https://www.youtube.com/watch?v=8niiBtgoPK4
O filho de Ebéjico estudava em uma escola estadual e sofreu um acidente devido à queda de um muro, o que resultou na amputação de quatro dedos do pé esquerdo do filho.
Ebéjico, buscou danos morais e estéticos para seu filho e em ricochete (indiretos) para si próprio,
Decisão Judicial
O juiz julgou a ação procedente em relação aos danos morais e estéticos para o filho, mas improcedente quanto aos danos morais indiretos para o pai.
Motivo da Improcedência: A decisão foi baseada no fato de que não houve morte da vítima, o que, segundo o juiz, não configuraria o dano moral indireto.
Questão Principal: A questão central é se o pai tem direito ao dano moral em ricochete mesmo sem a ocorrência da morte do filho.
Pergunta 1: O que é dano em ricochete? Cite exemplos?
Pergunta 2: Quem tem legitimidade para reivindicar dano em ricochete?
Pergunta 3: O dano em ricochete depende exclusivamente do evento morte?
Resposta 1: Dano em ricochete é o prejuízo sofrido por um terceiro (vítima indireta) em consequência de um dano inicial sofrido por outra pessoa (vítima direta). É um dano reflexo ou indireto.
Ex.
Morte em acidente de trânsito: familiares sofrem danos morais reflexos.
Erro médico grave: familiares que cuidam do paciente sofrem danos morais reflexos.
Resposta 2: Normalmente, membros do núcleo familiar direto da vítima (ascendentes, descendentes e cônjuge) têm legitimidade para reivindicar danos morais reflexos.
Resposta 3: Não. O STJ reconhece que o dano moral reflexo pode ocorrer em outras situações onde o sofrimento emocional é significativo, não apenas em casos de morte.
O dano moral reflexo como uma indenização autônoma, devida independentemente do falecimento da vítima direta.
ADI 7341
Uma lei estadual estabelece honorários advocatícios de sucumbência para procuradores do estado em casos de parcelamento de ICMS.
Essa lei é inconstitucional?
- Dúplice Natureza Jurídica da lei:
- Direito Tributário: Relacionado ao parcelamento de ICMS.
- Direito Processual Civil: Relacionado aos honorários advocatícios em processos judiciais.
- Competência Legislativa:
- Competência Concorrente: Estados podem legislar sobre direito tributário.
- Competência Privativa da União: Apenas a União pode legislar sobre direito processual civil.
- Decisão do STF:
Inconstitucionalidade Formal: O STF declarou inconstitucional uma lei estadual que modifica critérios de honorários advocatícios previstos no Código de Processo Civil (CPC).
- Distinção Crucial:
- Judicialização: Honorários devem seguir o CPC.
- Acordos Administrativos: Estados podem legislar sobre honorários.
- Exemplos de Decisões do STF
- ADI 6170 (Ceará): Constitucionalidade de norma estadual que estipula honorários em encargos legais da dívida ativa.
- ADI 5910 (Rondônia): Constitucionalidade de norma estadual que prevê honorários em acordos extrajudiciais.
