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OAB Odara > Administrativo > Flashcards

Administrativo Flashcards

1
Q

Extinção dos Atos Administrativos:

ANULAÇÃO

A

ILEGAIS

(discricionários e vinculados)
Ex tunc (retroage)

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2
Q

Extinção dos Atos Administrativos:

REVOGAÇÃO

A

LEGAIS (de acordo com oportunidade ou conveniência)

(somente em atos discricionários)
Ex Nunc (não retroage)

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3
Q

Extinção dos Atos Administrativos:

CASSAÇÃO

A

Desobediência do PARTICULAR

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4
Q

Extinção dos Atos Administrativos:

CADUCIDADE

A

Extinção do ato por

LEI POSTERIOR incompatível

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5
Q

ENRIQUECIMENTO (14 letras)
ilícito

A

Multa: equivalente ao valor do acrescimento patrimonial

Proibição de contratar com a ADM por até 14 anos e suspende direitos políticos por até 14 anos

Pode perder o emprego

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6
Q

LESÃO AO ERÁRIO (13 LETRAS - 1 QUE É O ACENTO) 12

A

Multa: equivalente ao dano

Proibição de contratar com ADM: até 12 anos e suspende difeitos políticos por até 12 anos

pode perder o emprego

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7
Q

ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA

A

NÃO SUSPENDE DIREITOS POLÍTICOS

Multa: até 24x a remuneração

Proibição de contratar com a ADM por até 4 anos

não perde o emprego

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8
Q

Improbidade ADM - sanção previstas na lei prescrevem em
(tattoo Blazute)

A

8 anos

a partir da ocorrência do fato
ou do dia que cessou a permanência

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9
Q

ENTIDADES CRIADAS POR LEI ORDINÁRIA

A

AUTARQUIAS

FUNDAÇOES PÚBLICAS DE DIREITO PUBLICO

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10
Q

ENTIDADES QUE A LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO:

A

AS DE DIREITO PRIVADO

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11
Q

A ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO PRECISAM DE

A

REGISTRO

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12
Q

AS FUNDAÇOES PRECISAM DE LEI

A

COMPLEMENTAR PARA DEFINIR SUA AREA DE ATUAÇÃO

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13
Q

OS FAZ CONTRATO DE

A

GESTÃO

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14
Q

OSCIP FAZ

A

TERMO DE PARCERIA

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15
Q

PODE DELEGAR PODER DE POLICIA POR MEIO DE…
A PJ DIR. PRIVADO DA ADM….
DE CAPITAL MAJORITARIAMENTE …..
QUE PRESTEM SERVICO …. DE ATUAÇÃO PROPRIA DO ESTADO EM REGIME NAO …

A

LEI

INDIRETA

PUBLICO

PUBLICO

CONCORRENCIAL

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16
Q

RESPONSABILIDADE DAS PJ DE DIREITO PUBLICO E DAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERIVICO PUBLICO

A

OBJETIVA

o funcionário responde subjetivamente e precisa comprovar dolo ou culpa

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17
Q

Desapropriação confiscatória

A

Não tem indenização

Em caso de plantio de psicotrópicos ou trabalho escravo

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18
Q

REQUISIÇÃO ADM

A

CASO DE IMINENTE PERIGO PÚBLICO

bicicleta na padaria que policial pega, se estragar, depois tem indenização

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19
Q

OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA

A

QUANDO USA LOCAL DO PARTICULAR PARA FAZER ALGO TEMPORARO DE INTERESSE PUBLICO - INDENIZACAO SE HOUVER DANO

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20
Q

SERVIDÃO ADM

A

OBRAS E SERVICOS DE INTERESSE COLETIVO - CARATER ETERNO ENQUANTO PRECISAR, TIPO POSTE NO MEU TERRENO, GASODUTO, REDE ELETRICA

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21
Q

LIMITACÃO ADM

A

PROIBIÇAO DE CONSTRUIR
RESTRIÇÀO DE VELOCIDADE NO TRANSITO

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22
Q

TOMBAMENTO

A

PROTEÇAO PATRIMONIO CULTURAL

BEM FICA COM O PARTICULAR

QUEM PAGA REFORMA É O DONO, EXCETO SE COMPROVAR QUE NÃO TEM $$

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23
Q

CONCESSÃO

A

CON SORCIO (só de PJ)

CON CORRÊNCIA

DIALOGO COMPETITIVO

24
Q

PERMISSÃO

A

PJ OU PF

DEPENDE DO VALOR PARA PRECISAR LICITAÇÀO OU NÃO

25
AUTORIZAÇÀO
PF OU PJ SEM LICITAÇÃO
26
INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (luz, agua) NÃO PODE COMEÇAR:
SEXTA, SABADO, DOMINGO, VESPERA DE FERIADO E FERIADO
27
CONCESSÃO COMUM quem paga?
USUÁRIO
28
CONCESSÃO PATROCINADA quem paga? (PPP)
USUARIO E PODER PUBLICO RACHAMM A CONTA
29
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA quem paga? (PPP)
PODER PUBLICO
30
SÓ PODE PPP QUANDO:
VALOR SUPERIOR A 10 MILHÕES PERÍODO ENTRE 5 E 35 ANOS (já com a prorrogação) QUANDO NÃO TENHA COMO OBJETO ÚNICO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS OU EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA
31
Atos legais que podem ser convalidados são aqueles com vício na
FO CO FORMA COMPETÊNCIA
32
A alienação De bem público derivado de dação em pagamento
DISPENSA LICITAÇÃO
33
Agências reguladoras são autarquias em regime especial, criadas para esta finalidade específica, com dirigentes que cumprem mandato fixo e que devem cumprir quarentena.
As agências executivas são autarquias e fundações públicas que buscam maior autonomia, de modo que celebra um contrato de gestão e estabelece em planejamento estratégico.
34
Contribuições
Tributos que exigem finalidade específica
35
Imposto
Não tem Destinação específica
36
Omissão específica
Quando estado tem a obrigação de evitar o dano
37
Omissão genérica
Quando a responsabilidade do poder público é subjetiva com a necessidade de se aferir a culpa
38
EXTINÇÃO DA CONCESSÃO CADUCIDADE
Descumprimento do contrato pela Concessionária (assegurada ampla defesa) (declara por decreto)
39
EXTINÇÃO DA CONCESSÃO RESCISÃO
Descumprimento do contrato pelo PODER PÚBLICO Decisão judicial transitada em julgado/concessionária não poderá interromper a prestação do serviço (princípio da continuidade do serviço público)
40
EXTINÇÃO DA CONCESSÃO ENCAMPAÇÃO
Motivos de Interesse público mediante LEI autorizativa e após PRÉVIO pagamento de indenização
41
PREGÃO PODE EXCEPCIONALMENTE
PARA SERVIÇOS DE ENGENHARIA COMUM, QUE TEM POR OBJETO AÇÕES, OBJETIVAMENTE PADRONIZÁVEIS EM TERMOS DE DESEMPENHO E QUALIDADE, DE MANUTENÇÃO, DE ADEQUAÇÃO E DE ADAPTAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEI, COM PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DOS BENS.
42
LICITAÇÃO INEXIGÍVEL
EXCLUSIVOS NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO SETOR ARTÍSTICO CREDENCIAMENTO LOCALIZAÇÃO
43
ALTERAÇÀO UNILATERAL
25% pra + ou - 50% pra + em caso de REFORMA
44
APOSENTADO
REVERSÃO
45
DEMITIDO
REINTEGRAÇÃO
46
INABILITADO (ESTÁGIO PROB)
RECONDUÇÃO
47
DISPONÍVEL
APROVEITAMENTO
48
LIMITADO (DOENÇA)
DEADAPTAÇÃO
49
CONSELHO FEDERAL DA OAB E SECCCIONAIS NÃO SÃO OBRIGADAS A PRESTAS CONTAS AO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NEM A QUALQUER ENTIDADE EXTERNA.
50
Duração dos contratos- previsão no edital , exceto:
🚨🚨 serviço contínuo (tipo limpeza): até 5 anos- respeitando vigência máxima decenal (10 anos) Contratação direta - 10 anos Adm USUÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO- 🚨🚨🚨 Prazo INDETERMINADO 🚨🚨🚨🚨 Contratos que geram receita p/ a ADM PÚBLICA: - 10 anos sem investimento - 35 anos com investimento (lembrar da PPP) Contratos de TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO- 15 anos
51
DIALOGO COMPETITIVO
Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
52
CONSÓRCIO PÚBLICO
CONTRATO DE RATEIO
53
A prescrição do PAD
A prescrição do penal deve ser aplicado ao PAD.
54
A sentença penal absolutória só vincula a esfera administrativa se for fundada em
negativa de fato ou negativa de autoria.
55

OAB Odara (8 decks)

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