ACP 4 Flashcards
ACP como mera repetição da lei, ou seja, não haveria interesse de agir, porque a lei já detém normatividade, não sendo necessário provimento jurisdicional
Há interesse de agir, já que é adequado e necessário (visto que houve violação do ordenamento) a tutela vindicada para fazer cessar a prática constatada, pois a mera existência da lei não foi capaz de intimidar a conduta transgressora do réu.
Inquérito é condição de procedibilidade da ACP?
Não, o IC é um procedimento administrativo, informal, unilateral e facultativo, podendo o agente ministerial formar sua convicção por outros meios
As provas produzidas em IC precisam ser repetidas em juízo?
Se as provas foram produzidas no IC, sob o crivo do contraditório, por liberalidade do Procurador, não há necessidade de repetição. Entretanto, não produzidas sob contraditório há duas situações. A primeira, o réu impugna especificamente em defesa a validade da prova e produz contraprova, razão que o membro do MPT poderá repetir as provas em juízo, no sentido de melhor influir na convicção do magistrado. Ou, o réu não impugna em defesa a validade da prova e não produz contraprova, não haveria razão de repetição, porque como documento público, as provas produzidas no IC, possuem presunção relativa de veracidade, confirmadas pela não impugnação especificada do réu, razão que o juiz poderia condená-lo.
Inadequação da via eleita, porque trata-se de direitos heterogêneos, como enfrentar esta tese?
A tese deve ser enfrentada alegando que o único requisito posto na lei é a origem comum dos fatos (artigo 83, III do CDC), além da artigo 6, VII, “d” LC 75/1993 expressamente prever a legitimidade do MPT para pleitear direitos individuais homogêneos, além do acesso a justiça.
É possível o controle incidental de constitucionalidade em sede de ACP?
Uma corrente nega defendendo a usurpação de competência do STF. Entretanto, sem razão, porque a inconstitucionalidade pode ser suscitada em sede de ACP, como prejudicial de mérito, na causa de pedir e, não como objeto da ACP e, portanto, não transita em julgado. Haverá o afastamento da lei considerada eventualmente inconstitucional no caso concreto, sem eficácia erga omnes.
É possível pleitear FGTS em ACP?
Uma corrente, defende que não com base na interpretação literal da lei da ACP. Outra corrente, defende a insconstitucionalidade formal da lei, porque ausente a urgência na época da edição da MP. Haveria também inconstitucionalidade material, primeiro porque o artigo 7, II da CF, consagra o FGTS, havendo, no caso particular excesso de restrição a tutela do direito fundamental, na linha do princípio da proporcionalidade. Além disso, defende-se o atalhamento constitucional dos artigos 127 e 129 da CF. Não menos importante a violação do princípio do amplo a acesso à justiça, artigo 5, XXXV da CF.
O MP tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos?
Uma corrente entende que não é possível, por conta da interpretação literal do artigo 127 da CF. Outra entende que o MP possui legitimidade para postular direitos individuais homogêneos no caso de relevante interesse social, além disso, o artigo 6, VIII da LC 75/1993, confere aos ramos do MPU a possibilidade de em juízo pleitear direitos individuais homogêneos. Para o STF a expressão interesse coletivo deve ser interpretada em sentido lato, abrangendo os direitos individuais homogêneos.
Explique o devido processo legal
Princípio surgido no direito norte-americano. É um modelo mínimo de conformação do processo e condição necessária para a obtenção de uma decisão justa. Verdadeiro direito fundamental, de cunho individual, que possui um conceito jurídico aberto, significando um conteúdo mínimo essencial sem o qual não se estaria diante de um processo justo, abarcando uma série de garantias processuais, como cooperação/colaboração entre partes e juiz, direito a tutela adequada e efetiva, igualdade e paridade de armas, publicidade, ampla defesa, contraditório, efetividade, celeridade, adequação, economia, vedação de provas lícitas, coisa julgada, segurança jurídica, proibição de juízes de exceção, fundamentação decisões judiciais, de modo a conferir legalidade, legitimidade ao curso do processo.
Explique o devido processo coletivo?
Refere-se a aplicação do devido processo legal, na seara do processo coletivo, onde não se está focando apenas no indivíduo, mas, nas macrolesões, sendo necessária a adaptação de alguns princípios e regras ao processo coletivo como execução, litispendência, coisa julgada, legitimados, representação adequada;
O que é o assédio processual?
assédio processual caracteriza-se pela reiteração de atos praticados por uma parte com o intuito de humilhar ou desestimular a outra, mediante utilização de artifícios aparentemente válidos, mas que visam, de
forma dissimulada, à obtenção de vantagem de ordem processual, o que, não raro, implica vantagens de ordem econômica para quem pratica o assédio
processual;
Princípio da universalização da jurisdição coletiva. Aplicação prática.
a tutela jurisdicional coletiva
deve ser espraiada a toda comunidade vinculada ao conflito de massa
Discussão prática: art. 16 da Lei 7.347/85 (LACP)
Princípio da máxima amplitude da tutela jurisdicional coletiva:
deve possibilitar
toda sorte de demandas via ação coletiva. E, também, Princípio do acesso à
Justiça - artigo 83 do CDC.
Discussão prática: art. 1º, parágrafo único, da LACP - obstaculiza pleitos
relativos a FGTS, via Ação Civil Pública
Princípio do interesse jurisdicional no conhecimento do mérito. Aplicação prática.
desburocratizarão/deformalização do processo, com vistas a possibilitar a
apreciação do mérito
Discussão prática: aplicação do art. 732 da CLT ao processo coletivo –
perempção.
Princípio da imprescritibilidade de direitos difusos e coletivos em sentido
estrito. Aplicação prática.
instituto típico do direito privado
prescrição pressupõe a existência de inércia por parte do
titular do direito, o que não se aplica à hipótese, na medida em que
não é possibilitado aos detentores do bem jurídico postulá-lo
diretamente em juízo
prescrição pressupõe também a presença de patrimonialidade e
disponibilidade do interesse
Lei n. 7.347/85 não fez menção ao instituto da prescrição, o que
deve ser interpretado como um silêncio eloquente
aplica-se, de forma analógica, o entendimento vinculado
ao MS 26.210-9/DF do STF, decorrente do art. 37, § 5º, da CF, que
entendeu pela imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento
dos danos causados ao erário
direitos patrimoniais possíveis de ser individualizados,
conquanto protegidos por ações coletivas, como é geralmente o caso
dos direitos individuais homogêneos, podem ser dito prescritíveis
a instauração de procedimento preparatório, de
inquérito civil (art. 26, § 2º, III, do CDC) ou o ajuizamento da ação
coletiva (Súmula 268 e OJ n. 359 da SbDI-1, ambas do TST)
interrompem o prazo prescricional
