Ação penal

Question 1

Ação Penal
A ação penal é um instituto fundamental no Estado Democrático, se manifestando em um
direito essencial de solicitar a prestação jurisdicional e a aplicação do Direito Penal ao
caso concreto.
Início: Denúncia ou Queixa;
Fundamentação constitucional: Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito

Answer 1

Direito Publico: exercido em face do Estado.

Instrumental: Meio de Exercício do jus puniendi estatal

Direito Autônomo: Não depende da existência do direito de punir

Direito abstrato: Não depende de um resultado positivo ser exercido

Direito subjetivo: Possui um titular identificável

Question 2

Publica Incondicionada - Não depende de queixa ou representação

Pública condicionada a representação - Depende de representação do ofendido

Privada - Depende de queixa e é ajuizada diretamente pelo o ofendido sem o intermédio do MP

Privada Subsidiária da Pública - Surge quando o MP deixa de se manifestar na ação publica no prazo previsto em lei

Pública condicionada á requisição do MJ - específica de delitos sensíveis, por razões políticas na qual exige um juízo discricionário do ministério da justiça em oferecer condições de procedibilidade ao ministério público

Answer 2

Prazos para o Oferecimento da Denúncia

• 5 dias no caso de invertigado PRESO
• 15 dias no caso de investigado solto
• 10 dias para crimes eleitorais e previstos na lei 11.343/06
• 15 dias no caso de crimes falimentares

Question 3

Prazos para o oferecimento da queixa-crime

Answer 3

• 3 dias nos crimes contra a impropriedade material que deixa vestígios
• 6 meses a partir da data de conhecimento da autoria na ação penal privada comum
• 6 meses a contar do fim do prazo do MP para oferecer denúncia na ação penal pública

Question 4

Institutos relacionados à ação penal

Answer 4

DECADÊNCIA

• Perda do direito de ajuizar a ação pelo decurso do prazo
• Só existe na ação penal pública condicionada á representação e na ação penal privada

Renúncia

• Desistência do ofendido de exercer seu direito de seguir na persecução penal
• Só pode ser realizado antes do oferecimento da queixa crime
• Só existe na ação penal privada
• É unilateral e afeta a todos os querelados

PERDÃO

• ofendido perdoa o autor (ou autores) após dar início á ação penal
• Pode ser oferecido até o transito em julgado
• Deve afetar a todos os querelados
• È bilateral (precisa ser aceito)

Perempção

• É a extinção de punibilidade pela desídia do querelante. O ofendido deixa de realizar atos processuais no prazo sem motivo justificado. Pode ocorrer em cinco situações
• Querelante deixa de formular o pedido de condenação nas alegações finais
• Falecimento do querelante e inação de seus substitutos processuais
• Querelante vivo deixa de dar andamento ao processo por 30 dias consecutivos
• Querelante deixa de comparecer a ato do processo ao qual deveria estar presente
• Querelante PJ que deixa de existir e não deixa sucessor

Question 5

a ação penal pública condicionada à representação. Conforme estudamos, ela não necessita de formalidade, podendo ser escrita ou oral.

Answer 5

Súmula 542 do STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.