AÇÃO CIVIL PÚBLICA Flashcards
1
Q
Associação de defesa do consumidor pode ajuizar ACP discutindo DPVAT?
A
Não
STJ: o seguro DPVAT não tem natureza consumerista, faltando, portanto, pertinência temática.
2
Q
Decorridos ________ do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados
A
60 dias
3
Q
O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a ________.
A
10 dias úteis
