9.Agentes públicos e servidores públicos. Lei nº 8.112/1990, e alterações.

Question 1

João passou DENTRO das vagas em concurso público no Município X, mas o Município não quer nomeá-lo. O Poder Judiciário pode compelir o Município a fazê-lo ?

Answer 1

Em observância aos princípios da boa-fé e segurança jurídica, a Administração Pública está obrigada a realizar a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, dentro do prazo de validade do concurso público, sob pena de omissão ilícita.

Portanto, João tem direito subjetivo à nomeação, de modo que o Poder Judiciário pode compelir o Município a fazê-lo.

Question 2

João, servidor público estadual, foi eleito vereador no Município em que reside. O horário de trabalho na repartição em que exercia as suas funções se estendia, diariamente, das 8h00 às 18h00, enquanto as sessões na Câmara Municipal eram realizadas, também diariamente, das 8h00 às 12h00.
À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, João, a partir da posse:

Será afastado do cargo que ocupa no Estado e receberá exclusivamente o subsídio correspondente ao exercício das funções de vereador.

C ou E ??

Answer 2

Errado.

Será afastado do cargo que ocupa no Estado e poderá optar entre esta remuneração e o subsídio correspondente ao exercício das funções de vereador

Question 3

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a:

• existência do fato;
• que negue sua autoria ou
• por falta de provas.

C/E

Answer 3

ERRADO.

APENAS no caso que negue a inexistência do fato ou sua autoria.
POR FALTA DE PROVAS NÃO, bebê! Só isso não é suficiente!!