10.Responsabilidade civil do Estado

Question 1

Resumindo:

Responsabilidade Civil do Estado: OBJETIVA

Responsabilidade Civil das Concessionarias/Permissionárias de Serviço Público: OBJETIVA

Responsabilidade Civil dos Notários: SUBJETIVA

Responsabilidade Civil EP/SEM

Prestadora de Serviço público: OBJETIVA
Atividade econômica: SUBJETIVA

Question 2

Fundação seja ela de natureza pública ou privada, ambas pertencem a ADM. INDIRETA, são entes dotados de personalidade jurídica própria respondem de forma objetiva baseada na Teoria do Risco Administrativo, cabendo ação de regresso no caso de comprovação de dolo ou culpa.

Answer 2

CERTOO

Question 3

O Estado tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos?

Answer 3

▪ REGRA: O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, EXCEÇÃO: salvo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga (STJ, Tese 11, Ed. 61).

Question 4

Teoria da responsabilidade objetiva ou risco administrativo (art. 37 §6º CF/88): a responsabilidade do agente público ou PJ de direito público e PJ de direito privado prestadora de serviço público independerá da demonstração de dolo ou culpa, desde que haja um vínculo público.

C/E

Answer 4

certo

Question 5

As empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) exploradoras de atividade econômica serão regulamentadas pelas normas do direito privado.

Answer 5

ISSO MSM.

APENAS AS PRESTADORAS DE SERV. PÚBLICO É QUE SÃO REGIDAS PELAS NORMAS DE D.PÚBLICO.

Question 6

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, / assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C/E

Answer 6

CERTO. Art. 37, § 6º, da CF.

Pessoa jurídica de direito privado:

Prestadora de Serviço Público —-> Responsabilidade Objetiva

Exploradora de atividade econômica —-> Responsabilidade Subjetiva