2.Princípios expressos e implícitos da administração pública Flashcards
Princípio (implícito) da Tutela ou Controle Administrativo
O controle de tutela administrativa é chamado de supervisão ________, em nível federal, conforme prevê o Decreto-Lei n. 200/1967. Em provas, também é chamado de controle ________.
O controle de tutela administrativa é chamado de supervisão MINISTERIAL, em nível federal, conforme prevê o Decreto-Lei n. 200/1967. Em provas, também é chamado de controle FINALÍSTICO.
Quais os princípios IMPLÍCITOS da adm púb.?
- RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE
- SEGURANÇA JURÍDICA
- MOTIVAÇÃO
- SUPREMACIA DO INT. PÚB. SOBRE O PARTICULAR
- INDISPONIBILIDADE DO INTER. PÚBLICO
- AUTOTUTELA / SINDICABILIDADE
(revogação - controle de mérito; somente pela adm; efeitos ex nunc (não retroativos; não há prazo)
(anulação - controle de legalidade; adm e judiciário; efeitos ex tunc [retroativos]; prazo de 5 anos,salvo comprovada má-fé) - TUTELA OU CONTROLE ADM
- HIERARQUIA
O princípio da intranscendência (NÃO ULTRAPASSAR) subjetiva das sanções, consagrado pelo STF, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por
ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos.
Conforme indicado por Carvalho (2015), o princípio da moralidade é aquele que exige
honestidade, lealdade e boa-fé de conduta no exercício da função administrativa.
Qual princípio garante aos cidadãos não serem surpreendidos com atos administrativos que promovam alterações repentinas na ordem jurídica posta ?
princípio da SEGURANÇA JURÍDICA