2.Princípios expressos e implícitos da administração pública Flashcards

1
Q

Princípio (implícito) da Tutela ou Controle Administrativo

O controle de tutela administrativa é chamado de supervisão ________, em nível federal, conforme prevê o Decreto-Lei n. 200/1967. Em provas, também é chamado de controle ________.

A

O controle de tutela administrativa é chamado de supervisão MINISTERIAL, em nível federal, conforme prevê o Decreto-Lei n. 200/1967. Em provas, também é chamado de controle FINALÍSTICO.

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2
Q

Quais os princípios IMPLÍCITOS da adm púb.?

A
  1. RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE
  2. SEGURANÇA JURÍDICA
  3. MOTIVAÇÃO
  4. SUPREMACIA DO INT. PÚB. SOBRE O PARTICULAR
  5. INDISPONIBILIDADE DO INTER. PÚBLICO
  6. AUTOTUTELA / SINDICABILIDADE
    (revogação - controle de mérito; somente pela adm; efeitos ex nunc (não retroativos; não há prazo)
    (anulação - controle de legalidade; adm e judiciário; efeitos ex tunc [retroativos]; prazo de 5 anos,salvo comprovada má-fé)
  7. TUTELA OU CONTROLE ADM
  8. HIERARQUIA
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3
Q

O princípio da intranscendência (NÃO ULTRAPASSAR) subjetiva das sanções, consagrado pelo STF, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por

A

ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos.

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4
Q

Conforme indicado por Carvalho (2015), o princípio da moralidade é aquele que exige

A

honestidade, lealdade e boa-fé de conduta no exercício da função administrativa.

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5
Q

Qual princípio garante aos cidadãos não serem surpreendidos com atos administrativos que promovam alterações repentinas na ordem jurídica posta ?

A

princípio da SEGURANÇA JURÍDICA

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