8.Lei nº 8.429/1992, e alterações (Lei de Improbidade Administrativa) Flashcards
Para definição da conduta prevista na LIA, na ordem abaixo, quais as condutas praticadas ?
- Eu ganhei dinheiro com o ato
- Eu não ganhei, mas permiti que alguém ganhe
- Ninguém ganhou dinheiro
- Eu ganhei dinheiro com o ato: enriquecimento ilícito;
- Eu não ganhei, mas permiti que alguém ganhe: dano ao erário;
- Ninguém ganhou dinheiro: atentado aos princípios.
Pedro, servidor público do Município Beta, foi acusado, pelo referido Município, de ter violado o seu dever legal de sigilo. O polo passivo da relação processual foi igualmente ocupado por José, particular que o teria auxiliado e se beneficiado da quebra de sigilo. O Juiz de Direito, ao proferir a sua sentença, decidiu inexistir qualquer prova de que Pedro praticara o ato ilícito. Por outro lado, as provas em relação a José eram irrefutáveis, pois ele efetivamente teve acesso à informação sigilosa.
Considerando que a sentença foi proferida no âmbito de uma ação civil por ato de improbidade administrativa, o Juiz de Direito deve:
absolver Pedro e José
C/E
CERTO.
Para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei nº 8.429/92 é indispensável que seja identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade.
Assim, não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/2/2014 (Info 535).
(EU) PRIMEIRA PESSOA SE BENEFICIOU ? ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
(EU) PRIMEIRA PESSOA AJUDOU A SEGUNDA PESSOA (TU) A SE BENEFICIAR? PREJUÍZO AO ERÁRIO
(EU) PRIMEIRA PESSOA AJUDOU A TERCEIRA PESSOA (ELE) A SE BENEFICIAR? PREJUÍZO AO ERÁRIO