6.Licitação e Contratos. Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e 14.133/2021 Flashcards

1
Q

Quais são os critérios de julgamento da lei 14.133 ?

Obs.: são 6.

A

1 - MELHOR TÉCNICA OU CONTEÚDO ARTÍSTICO (Aplica-se às modalidades: Concorrência e Concurso);

2 - MENOR PREÇO (Aplica-se às modalidades:Pregão e Concorrência);

3 - MAIOR DESCONTO (Aplica-se às modalidades: Pregão e Concorrência);

4 - MAIOR RETORNO ECONÔMICO (Aplica-se às modalidades: Concorrência);

5 - MAIOR LANCE no caso de Leilões (Exclusivo pra Leilão, logo o único que NÃO se aplica à modalidade Concorrência);

6 - TÉCNICA E PREÇO (método da melhor média aritmética ponderada entre as notas das propostas. Aplica-se as modalidades: Concorrência)

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2
Q

Conforme disposto na Lei nº 10.520/02, a condução de um pregão, que será realizada pelo pregoeiro, deve contar com o auxílio de …?

A) da comissão de licitação.
B) da equipe de apoio.

A

No pregão existe Pregoeiro e Equipe de apoio (Lei 10520 Art 3 § 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração;)

Nas Licitações existe Comissão de Licitação (Lei 8666 Art 38 inciso III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite.)

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2
Q

de acordo com a lei 14.133, qual é a ultima fase da licitação ?

A

Homologação.

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3
Q

Macete pra decorar os 22 princípios da lei 14.133 (Licitações)

JOVEM, SEMPRE LICITE COM PLANEJAMENTO PRO PAÍS DESENVOLVER SUSTENTAVELMENTE.

A

JO JULGAMENTO OBJ

VE VINCULAÇÃO AO EDITAL

M MOTIVAÇÃO

S SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES

E ECONOMICIDADE

M MORALIDADE

P PUBLICIDADE

R RAZOABILIDADE

E EFICÁCIA

L LEGALIDADE

I IMPESSOALIDADE

C CELERIDADE

I IGUALDADE

T TRANSPARÊNCIA

E EFICIENCIA

COM COMPETITIVIDADE

PLANEJAMENTO

PRO PROPORCIONALIDADE

PA PROBIDADE ADM

I INTERESSE

S SEGURANÇA JURÍDICA

DESENVOLVIM SUSTENTÁVEL

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4
Q

A fase preparatória ou de planejamento da licitação demanda, além da necessidade de motivação da contratação, análise dos riscos que eventualmente possam comprometer o sucesso do certame.

C ou E ?

A

CERTO.

Conforme art. 18, caput e incisos X e XI, além de motivação sobre o momento da divulgação do orçamento, há a necessidade de análise de riscos quanto ao certame e ao contrato na fase preparatória da licitação.

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5
Q

INEXIGIBILIDADE E DISPENSA

Formalidades da contratação direta :

A
  1. documento de formalização da demanda
  2. estimativa de despesa
  3. parecer jurídico/técnico
  4. previsão de recursos orçamentários
  5. requisitos de habilitação e qualificação
  6. razão da escolha do contratado
  7. justificativa de preço
  8. autorização da autoridade competente
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6
Q

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÕES

Hipóteses: FACAS

A

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÕES

F ornecedor exclusivo

A quisição ou locação de imóvel ideal

C redenciamento

A rtista consagrado

S erviço especializado

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7
Q

OBS: atentar que com a nova lei de licitação a aquisição/locação de imóvel cujas características imponha a sua escolha pela ADM agora é tratada como hipótese de “inexigibilidade”. Pela Lei 8666/93, tal situação era hipótese de licitação “dispensável”.

A
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8
Q

Contratos adms

Determinado Município, após licitação na modalidade concorrência, firmou com sociedade empresária contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal. No curso do contrato, durante o prazo da concessão, o poder concedente, por motivo de interesse público, deseja retomar o serviço público. No caso em tela, está-se diante da extinção do contrato pela ENCAMPAÇÃO.

C/E

A

C.
encampação, que configura cláusula exorbitante, desde que mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

AdministraÇÃO descumpriu —————- é ResciSÃO.

PartiCUlar descumpriu ————————é CaDUcidade.

Se tiver ENteresse público —————— é ENcampação.

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9
Q

As Autarquias possuem as seguintes características:

P.J
S/ Hierarquia
Adm. Indireta
Criada por lei

C/E

A

CERTOOO

Autarquia

P.J - Possuem personalidade jurídica
S/ Hierarquia - Não são subordinadas hierarquicamente
Adm. Indireta - Integram a adm INdireta
Criada por lei

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10
Q

O CONTRATADO É OBRIGADO A ACEITAR

ACRESCIMOS E SUPRESSOES em obras, serviços ou compras: ATÉ 50%.

C/E

A

ERRADO.

O CONTRATADO É OBRIGADO A ACEITAR

ACRESCIMOS E SUPRESSOES em obras, serviços ou compras: ATÉ 25%

ACRÉSCIMOS em REFORMA de edifício ou equipamentos: ATÉ 50%

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11
Q

O que é a declaração de inidoneidade ?

Quem a aplica?

A

Por inexecução TOTAL ou PARCIAL, a Administração pública PODERÁ aplicar a d.i. (garantida defesa).

Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal.

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12
Q

O secretário de estado X decidiu aplicar a declaração de inidoneidade à empresa Beta. Com isso ela fica impossibilitada de:

'’licitar ou contratar com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos’’

C/E

A

CERTO

Declaração de inidoneidade: efeitos perante toda Administração pública.

Suspensão Temporária (não sup. a 2 anos):

–> STJ: Toda administração pública;

–> TCU: Apenas em relação ao órgão ou entidade que a aplicou.

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13
Q

Há as Áleas EXTRAORDINÁRIAS-> Áleas ADMINISTRATIVAS x Áleas ECONÔMICAS

Qual a diferença entre elas ?

A

Áleas ADMINISTRATIVAS: Fato do Príncipe / Fato da Administração / Alterações Unilaterais a que mais cai em provas

Áleas ECONÔMICAS: Teoria da Imprevisão

Áleas= Riscos

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14
Q

'’todo ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas, segundo regime jurídico de Direito Público.’’

De que instrumento se trata a definição acima?

A

Contrato adm

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15
Q

Nunca podem ser modificadas unilateralmente as denominadas cláusulas econômico-financeiras dos contratos.

C/E

A

CERTO

16
Q

Em regra o contrato é formal (escrito). Qual é a única forma de existir um contrato VERBAL na adm pública na Lei 8.666?

A

É possível o contrato verbal com a Administração para as pequenas compras de pronto
pagamento de valor não superior a 5% do valor para as compras pela modalidade convite (5%
x R$ 176.000,00 = R$ 8,800,00).
Apenas COMPRAS, não serviços.

17
Q

Os contratos adm devem ter prazos determinados ?

A

SIM.

A vigência dos contratos deve ficar adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Dessa forma, os contratos terão duração, em regra, de um ano, pois é o prazo de vigência dos créditos orçamentários repassados aos órgãos e às entidades.

17
Q

Os contratos adm devem ter prazos determinados ?

A

SIM.

A vigência dos contratos deve ficar adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Dessa forma, os contratos terão duração, em regra, de um ano, pois é o prazo de vigência dos créditos orçamentários repassados aos órgãos e às entidades.

18
Q

“A vigência dos contratos deve ficar adstrita à vigência dos
respectivos créditos orçamentários”

C/E

A

CERTOO.

18
Q

“A vigência dos contratos deve ficar adstrita à vigência dos
respectivos créditos orçamentários”

C/E

A

CERTOO.

19
Q

O contrato administrativo permite alteração durante sua execução ?

A

SIM. O contrato não é um documento rígido, inflexível, ficando o contratado obrigado a aceitar as modificações realizadas dentro dos percentuais fixados em lei.

20
Q

Cláusulas exorbitantes (8.666/93)

Quais são os tipos de garantias que a Adm pública pode exigir?

A

I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública
II – seguro-garantia;
III – fiança bancária.

21
Q

Garantia para participar da licitação: até 1%.

Garantia para o contrato administrativo: até 5%, em regra.

A

Não confundir!

22
Q

A substituição da garantia só pode ocorrer por acordo entre as partes.

C/E

A

CERTO. (Art. 65, II - 8666)

22
Q

A substituição da garantia só pode ocorrer por acordo entre as partes.

C/E

A

CERTO. (Art. 65, II - 8666)

23
Q

Na modalidade pregão, é permitida a exigência de garantia pelo licitante (art. 5º).

C/E

A

ERRADO. É VEDADO.

24
Q

Há dois tipos de rescisões contratuais na lei 8666.

Unilateral e por acordo.

Como são muitas alternativas, vejamos um macete: Você vai decorar as 4 situações que são de rescisão por ACORDO (incisos XIII, XIV, XV e XVI). Quando não for rescisão por acordo, será rescisão unilateral.

A

XIII – a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial;

XIV – a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;

XV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração
decorrentes de obras, serviços ou fornecimento;

XVI – a não liberação.

25
Q

O instrumento de contrato é obrigatório. Há alguma exceção? Qual (is) ?

A

Lei 14.133 (Nova Lei de Licitações e Contratos):

Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, SALVO nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como:

carta-contrato;
nota de empenho de despesa;
autorização de compra ou
ordem de execução de serviço.