9. Poluição Sonora e Perturbação do Sossego Flashcards
O decreto se aplica à poluição sonora emitida por equipamentos sonoros instalados em: (Art 1)
- Veículos,
- Aparelhos mecânicos avulsos
- Qualquer instrumento que possa ocasionar a perturbação do sossego ou da vizinhança.
O presente Decreto se aplica à poluição sonora produzida em: (Art 1)
- Espaço formal e informal
- Locais públicos (Praças, praia, logradouros, etc.)
Compete a prefeitura, secretaria de ordem pública com apoio da a Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, e ainda, quando necessário, da PMRJ… (Art2)
A fiscalização das condutas do Art 1.
Constatada a irregularidade o agente deverá exigir o que dos responsáveis?
Toda documentação legal pertinente ao caso concreto.
O que acontece caso o responsável pela perturbação não entregue os documentos de identificação?
Deverá ao agente:
ARRECADAR (apreender) todos os bens que contribuam para emissão excessiva ou incômoda do som.
Ou seja, TOMAR os instrumentos de emissão.
Competirá ao agente, LAVRAR O AUTO DE apreensão ou arrecadação. Descrevendo o que?
Lavras significa redigir, escrever de forma formal.
- A conduta
- Os bens (encaminhados ao deposito),
devendo constar a identificação e assinatura do proprietário ou
detentor do citado bem.)
Aonde o material apreendido será encaminhado?
Ao depósito público da Prefeitura Municipal de Niterói.
Devendo ser liberado após apresentação de documentação comprobatória de sua propriedade de origem.
Qual é o prazo do proprietário para ir ao depósito pegar seus bens?
30 dias, ou os bens irão a leilão.
Para onde devem ser encaminhadas as reclamações de perturbação do sossego e bem-estar público?
- Ouvidoria Municipal ou
- Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade
Ou em casos mais graves à PMRJ (190).
