7. Código Municipal Ambiental de NiteróI Flashcards
OBJETIVOS da política ambiental
- Compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a proteção ambiental;
- Integrar as ações ambientais de diferentes níveis governamentais;
3.Preservar e conservar áreas protegidas e o patrimônio ambiental;
- Garantir a participação popular e o envolvimento da comunidade nas questões ambientais;
- Estimular pesquisas sobre o uso adequado dos recursos ambientais;
- Proteger a biodiversidade e regenerar áreas degradadas.
INSTRUMENTOS da política ambiental
- Planejamento e zoneamento ambiental;
- Criação de espaços territoriais protegidos;
- Parâmetros e padrões de qualidade ambiental;
- Sistema Municipal de Licenciamento de Atividades
Poluidoras (SIMLAP); - Avaliação de impactos ambientais e auditoria;
- Monitoramento ambiental;
- Sistema de Informações Ambientais (SIA);
- Educação e incentivos às ações ambientais;
- Código de Limpeza Urbana.
POLUIÇÃO (Conceito)
Alteração da qualidade ambiental devido a atividades humanas ou fatores naturais, prejudicando o bem-estar da população.
POLUIDOR (Conceito)
Pessoa física ou jurídica responsável, direta, ou indiretamente pela pouição.
GESTÃO AMBIENTAL (Conceito)
Administração e controle do uso sustentável dos recursos ambientais.
CONTROLE AMBIENTAL (Conceito)
Atividades de licenciamento, fiscalização e
monitoramento para manter a qualidade ambiental.
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (Conceito)
Áreas com características naturais relevantes, PROTEGIDAS POR LEI
ZONA DE AMORTECIMENTO (Conceito)
Área ao redor de unidades de conservação com normas específicas para minimizar impactos negativos.
CORREDORES ECOLÓGICOS (Conceito)
Áreas naturais conectando unidades de conservação.
Quem compôe o SIMMAN (SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE)
Orgãos e entidades públicas e privadas
O que visa o SIMMAN
- planejamento,
- Execução,
- Controle
- Fiscalização
das políticas públicas ambientais.
Órgão superior do SIMMAN
Conselho Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos (COMAN).
Esse órgão assessora o prefeito.
Órgão central do SIMMAN
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos e Sustentabilidade (SMARHS)
Executa a política ambiental e coordena as ações do SIMMAN.
FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL - FMCA
Gerido pela SMARHS, financia projetos e programas prioritários da Política
Municipal de Meio Ambiente.
Funções do COMAN
Funções:
1. consultivas,
2. deliberativas,
3. normativas,
4. fiscalizadoras.
Quem exerce a presidência do COMAN?
Secretário Municipal de Meio Ambiente, escolido pelo prefeito.
SMARH COMPETÊNCIAS
- Planejar, administrar e fiscalizar as posturas ambientais no município, fornecendo diretrizes aos órgãos municipais.
- Atuar em casos de infração ambiental, conforme as prerrogativas legais.
- Exigir análises de risco e estudos de impacto ambiental para atividades poluidoras.
- Fiscalizar licenças ambientais.
10% Dos recursos do FMCA devem ser destinados para…
Educação e capacitação ambiental
Princípios do planejamento ambiental
- Divisão territorial em bacias hidrográficas e malha viária na Zona Urbana.
- Uso de tecnologias para preservação,
conservação e manejo sustentável de
recursos naturais. - Disponibilidade financeira para viabilizar
mudanças no uso dos recursos naturais. - Elaboração de inventário dos recursos
naturais do município. - Participação da sociedade na elaboração e aplicação do PLANEJAMENTO.
O zoneamento ambiental define áreas do município com base em…
Características do território e do uso do
solo
APP (Área de Preservação Permanente)
Áreas protegidas por lei onde não são permitidas alterações ambientais significativas.
ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS (Conceito)
Areas com proteção específica DEFINIDA POR LEI OU ATO MUNICIPAL
PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL DEVEM SER…
Quantitativos e indicar os limites
máximos e mínimos dos componentes ambientais
PADRÕES DE EMISSÃO (Conceito)
São limites máximos para emissão de poluentes por fontes emissoras.
