1. Lei orgânica do Município de Niteroi Flashcards
Quantidade mínima de membros da Câmara Municipal para apresentar uma proposta de emenda à Lei Orgânica
1/3 da câmara
Compreende o processo legislativo Municipal:
1 - Emendas à Lei Orgânica Municipal;
2 - Leis Complementares;
3 - Leis Ordinárias;
4 - Decretos Legislativos;
5 - Resoluções. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12/1996)
São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre:
- Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, ou aumento de remuneração.
- Servidores públicos: Seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
- Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos na Adm.
A Lei orgânica de Niteroi pode ser emendada?
Sim.
O Prefeito dispôe sobre seus servidores:
- Seu regime jurídico,
- Provimento de cargos,
- Estabilidade
- Aposentadoria;
Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta ou Autárquica ou aumento de sua remuneração são funções do exclusivas do…
Prefeito.
Leis que são competência do Legislativo Municipal
1 - Código Tributário do Município;
2 - Código de Obras;
3 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado;
4 - Código de Postura;
5 - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;
6 - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Quem pode iniciar um processo de aprovação de lei no legislativo municipal?
Prefeito, vereadores, a população
Para a população dar inicio a um processo de lei, quais os requisitos?
- Moção articulada de 5% do total do eleitorado da cidade.
Moção significa comoção, podem fazer plebiscitos ou manifestações por exemplo.
Quem é responsável pela iniciativa das leis que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou
especiais?
Competência exclusiva:
-A Mesa da Câmara Municipal.
3 Passos para a aprovação de uma emenda de lei municipal.
- Proposta será votada em 2 turnos.
- Com interstício mínimo de 10 (dez) dias.
- Aprovada pela MAIORIA absoluta da Câmara.
Idade mínima para prefeito e vice-prefeito
21 Anos
O que acontece se o Prefeito ou Vice-prefeito não assuma a posse em até 10 dias depois da data fixada?
O cargo será declarado vago, salvo por motivo de força maior.
Quem exerce o Poder Executivo Municipal?
Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.
Segundo turno para prefeito deve ocorrer em até quantos dias depois do primeiro?
20 Dias.
Qual o critério de desempate em empate de votos no segundo lugar do primeiro turno?
Idade. (Mais velho entra)
Pena ao vice-prefeito que se recusa substituir o prefeito:
Pena de perda do mandato.
O que acontece se houver vacância de prefeito e vice prefeito nos primeiros 3 anos de mandato?
Haverá nova eleição 90 dias depois.
O que acontece se houver vacância de prefeito e vice prefeito no último ano de mandato?
O presidente da câmara assume e completará o mandato.
O prefeito e vice prefeito podem ficar no máximo quanto tempo, sem autorização da câmara, fora do município?
15 dias de ausência.
Pena de perda do cargo ou mandato.
Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão fazer o que?
A declaração de seus bens que ficarão arquivadas na Câmara.
COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS do município
(AS MAIS IMPORTANTES)
(ASSUNTO MAIS IMPORTANTE DA LEI ORGÂNICA)
- Legislar sobre ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL
- Elaborar o PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO - Adquirir bens, inclusive mediante
DESAPROPRIAÇÃO. - Dispor sobre os serviços funerários e
cemitérios - Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos, em decorrência de transgressão da legislação em vigor
- PROVER OS SEGUINTES SERVIÇOS:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas e
caminhos municipais;
c) transportes coletivos municipais;
d) iluminação pública; - Manter a GUARDA MUNICIPAL para
proteção de seus bens, instalações e serviços. - prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de concorrência pública.
- Criar normas gerais para exploração ou
concessão dos serviços públicos municipais - Regulamentar e conceder licença para o
exercício do comércio ou prestação de serviços eventuais ou ambulantes
Responsabilidade do Município em relação aos serviços de transporte coletivo
Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos, fixando as tarifas.
Para leis que criem novas despesas. O que é preciso para serem aprovadas?
- Indicação de fonte de recursos.
- Crédito votado pela Cãmara Municipal.
