3. Estatuto da Guarda Civil Municipal de Niterói Flashcards
(38 cards)
Competências da Guarda
- Polícia Administrativa: planejamento, coordenação e fiscalização de políticas de prevenção à violência.
- Vigilância e Segurança: proteção de prédios públicos e logradouros.
- Colaboração com outros órgãos: ações conjuntas de fiscalização urbana e ambiental.
Estrutura hierárquica da Guarda, do mais alto ao mais baixo
- Inspetores Referência II.
- Inspetores Referência I e Subinspetores.
- Inspetores.
- Guardas.
INSPETORES REFERÊNCIA II (Funções/Responsabilidades)
- Exercer cargos de alta chefia
- Comandar coordenadorias e inspetorias.
- Assegurar o cumprimento de regulamentos.
- manter sigilo,
- zelar pela boa apresentação da Guarda
- Realizar instruções aos subordinados.
INSPETORES REFERÊNCIA I E SUBINSPETORES (Funções/Responsabilidades)
Auxiliar diretamente os Inspetores de Referência II nas funções de:
1. serviço,
2. instrução e
3. disciplina da Guarda.
INSPETORES (Funções/Responsabilidades)
- Supervisão geral
- Controlar, orientar, fiscalizar o trabalho dos guardas.
- Apresentar sugestões de melhoria para o serviço.
GUARDAS (Funções/Responsabilidades)
Têm como responsabilidades
- Conhecimento do Estatuto,
- Cumprimento das funções designadas.
- Zelo pelo material público,
- Apresentação adequada
- Respeito aos superiores e ao público.
Quem chefia a INSPETORIA-GERA da guarda?
O Inspetor-Geral, nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Cargo ocupado por um Inspetor de referência II
Funções do Secretário da Guarda
- Coordenar
- Fiscalizar atividades,
- Garantir boa ordem dos serviços,
- Elaborar documentos,
- Organizar arquivos,
- Supervisionar material e
- Elaborar relatórios e escalas.
O que são as Coordenadorias na estrutura da Guarda Civil Municipal?
São responsáveis por atividades operacionais específicas, como segurança, fiscalização e serviços administrativos.
Quais são os 3 órgãos da estrutura interna da guarda?
- Inspetoria geral
- Secretaria (Subordinado da inspetoria geral)
- Coordenadorias
Deveres dos Servidores GCMN
- Ser assíduos e pontuais.
- Cumprir as ordens superiores, exceto quando forem manifestamente ilegais.
- Desempenhar com zelo e presteza as suas funções.
- Guardar sigilo sobre assuntos da administração.
- Tratar com urbanidade colegas e o público.
- Manter atualizadas suas declarações de família, residência e domicílio.
- Zelar pela economia e conservação do material municipal.
- Apresentar-se devidamente uniformizado quando em serviço.
- Cooperar com os colegas, mantendo o espírito de solidariedade.
O que deve ser feito quando um servidor comete um ato contrário à disciplina?
Se for superior hierárquico, tomar providências pessoalmente;
se for subordinado, comunicar a autoridade competente.
Como ocorre a nomeação para o cargo de Guarda Municipal?
- Aprovado em concurso público.
- Nomeado pelo Prefeito, respeitando a ordem de classificação e a validade do concurso.
Ingresso no cargo por REVERSÃO
retorno à ativa de um servidor
aposentado por invalidez
Quando não é permitida a reversão?
Servidores com mais de 75 anos de idade.
Ingresso no cargo por REINTEGRAÇÃO
Ocorre quando a demissão de um
servidor estável é invalidada judicialmente.
Nesse caso o servidor demitido retorna ao cargo.
Ingresso no cargo por READAPTAÇÃO
Atribuição de atividades compatíveis com as limitações físicas ou mentais do servidor
O que é servidor em DISPONIBILIDADE?
Cargo do servidor é extinto ou declarado desnecessário.
O servidor é afastado, mas mantém remuneração proporcional ao
tempo de serviço.
Vacância (Conceito)
Servidor deixa de ocupar a posição, permitindo que outra pessoa seja nomeada ou designada para o cargo.
Formas de vacância de um cargo público na Guarda
- Exoneração,
- Demissão,
- Aposentadoria,
- Falecimento e
- Destituição de cargo em comissão
EXONERAÇÃO (Conceito)
Ato de desocupar o cargo público de
maneira voluntária ou por decisão da administração.
Exoneração a pedido X de ofício
Exoneração a pedido: O servidor pede para deixar o cargo.
Exoneração de ofício: A administração exonera o servidor.
DEMISSÃO (Conceito)
Penalidade imposta ao servidor.
Deve ser precedida de um processo administrativo disciplinar.
O servidor tem direito à prévia e ampla defesa durante o processo administrativo.
DEMISSÃO POR DECISÃO JUDICIAL (Conceito)
Servidor for demitido com base em uma DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM
JULGADO.
