3.5 Estatuto da Guarda Civil Municipal de Niterói

Question 1

4 Níveis de infrações disciplinares

Answer 1

1. Infrações Leves
2. Infrações Médias
3. Infrações Graves
4. Infrações Gravíssimas

Question 2

Infrações Leves

Answer 2

1. Atrasos sem justificativa,
2. Uso inadequado do uniforme

Question 3

Infrações Médias

Answer 3

1. omissão de informações ou documentos, 2. desempenhar funções de forma inadequada por falta de atenção

Question 4

Infrações Graves

Answer 4

Incluem falsidade
1. Abandono de serviço,
2; Simulação de doença,
3. Uso de armamento não autorizado

Question 5

Infrações Gravíssimas

Answer 5

1. Assédio sexual ou moral
2. Envolvimento em atividades ilícitas

Question 6

CORREGEDORIA GERAL

Answer 6

Apura infrações disciplinares, realiza inspeções e investiga condutas de servidores e candidatos.

Comandada pelo corregedor.

Question 7

ADVERTÊNCIA (Penalidade)

Answer 7

Aplicada para infrações leves

Question 8

REPREENSÃO (Penalidade)

Answer 8

Aplicada para infrações médias

Question 9

SUSPENSÃO (Penalidade)

Answer 9

Para infrações graves

Question 10

DEMISSÃO (Penalidade)

Answer 10

Para abandono de cargo, faltas
excessivas ou infrações gravíssimas

Question 11

DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (Penalidade)

Answer 11

Penalidade severa para infrações como atos atentatórios à vida e integridade física, crimes hediondos, corrupção, lesão
ao patrimônio público, entre outras.

Question 12

Corregedor

Answer 12

autoridade competente para aplicar todas as penalidades previstas.

Question 13

O Inspetor-Geral aplicar penalidades de:

Answer 13

1. Advertência
2. Repreensão

Question 14

Quais são os níveis de comportamento da GCM

Answer 14

1. EXCELENTE: Sem punições nos últimos 36 meses.
2. BOM: Sem punições nos últimos 24 meses.
3. REGULAR: Se sofreu advertência ou repreensão nos últimos 12 meses.
4. INSUFICIENTE: Se acumulou mais de 30 dias de suspensão nos últimos 12 meses.

Question 15

Ao ingressar na Guarda Civil Municipal de Niterói, o servidor começa com o comportamento…

Answer 15

BOM

Question 16

RECLASSIFICAÇÃO do comportamento ocorre de quanto em quanto tempo?

Answer 16

Anualmente

Question 17

Qualquer reclassificação pode ser
contestada?

Answer 17

Sim,através de Recurso de Reclassificação ao Corregedor Geral.

Question 18

O que acontece se Se as punições acumuladas forem superiores a 60 dias de
suspensão?

Answer 18

O servidor pode ser submetido a um programa reeducativo na Academia de Formação da Guarda.

Question 19

MEDIDAS CAUTELARES

Answer 19

1. REMOÇÃO TEMPORÁRIA
2. SUSPENSÃO PREVENTIVA
3. RECOMPENSAS

Question 20

REMOÇÃO TEMPORÁRIA

Answer 20

Quando houver infração grave que possa levar à demissão, o servidor pode ser
transferido para outro setor até a conclusão do processo disciplinar.

Ele continua recebendo benefícios e remuneração enquanto o processo corre.

Question 21

SUSPENSÃO PREVENTIVA

Answer 21

Pode ser aplicada por ATÉ 90 DIAS quando for necessária para a apuração de
infrações ou para evitar a continuidade das irregularidades.

É apenas preventiva, o servidor continua recebendo normalmente enquanto é investigado.

Question 22

RECOMPENSAS

Answer 22

1. Condecorações
2. Elogios formais

(São registradas no prontuário)

Question 23

Partes do processo: Citação

Answer 23

1. O servidor é citado para participar do processo, sob pena de nulidade.
2. A citação pode ser realizada pessoalmente, por correspondência ou edital.
3. Se o servidor não comparecer após citação regular, será decretada revelia

Question 24

Partes do processo: Revelia

Answer 24

1. Quando decretada, a parte perde o direito de requerer provas no interrogatório
2. A revelia pode ser revogada caso a parte comprove motivos legais para não comparecer

Question 25

Partes do processo: Intimação

Answer 25

1. Notificação sobre uma informação ou situação de um processo já em andamento, Diferente da citação, que é o chamamento ao processo. 2. Caso o servidor não atenda à intimação sem justificativa, poderá ter seus vencimentos suspensos até que cumpra a exigência.

Question 26

Partes do processo: Prazos

Answer 26

1. Os prazos são contínuos (não se interrompem nos feriados) e exclui-se o dia do começo, incluindo-se o dia do vencimento. 2. Quando houver mais de uma parte, os prazos serão comuns, mas as razões finais serão contadas em dobro.

Question 27

CONSEQUÊNCIA DA REVELIA

Answer 27

A revelia impede a parte de requerer provas que seriam feitas em seu interrogatório.

Question 28

TIPOS DE PROVAS

Answer 28

1. PROVA FUNDAMENTAL 2. PROVA TESTEMUNHAL 3. PROVA PERICIAL

Question 29

Membros da Comissão Processante não podem atuar em processos nos seguintes casos:

Answer 29

1. Quando forem parte ou intervieram como mandatário, defensor dativo ou testemunha. 2. Quando a parte for seu cônjuge, parente consanguíneo até 2º grau, amigo íntimo ou inimigo capital. 3. Quando atuaram em sindicâncias ou revisões anteriores do caso.

Question 30

PREFEITO DE NITERÓI aplica pena de:

Answer 30

Demissão a bem do serviço público.

Question 31

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ocorre por:

Answer 31

O agente punida (parte): 1. Morte da parte 2. Prescrição 3. Anistia

Question 32

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

Answer 32

É instaurado quando a infração disciplinar pode resultar em penalidades severas. Conduzido por uma Comissão Processante

Question 33

FASES DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

Answer 33

1. INSTAURAÇÃO E DENÚNCIA ADMINISTRATIVA 2. CITAÇÃO E INSTRUÇÃO (Aviso do inicio de um processo) 3. DEFESA (Apresentação de provas e testemunhas) 3 dias para apresentar provas, 5 dias para defesa completa. 4. RELATÓRIO FINAL 5. PRAZO E PRORROGAÇÃO (90 dias, podendo ser prorrogado pelo corregedor) 60 dias se o acusado estiver preso. 6. DECISÃO (A decisão pode ser pela absolvição, punição ou arquivamento) 7. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO (Falta de provas, falta de justificativa etc.)

Question 34

Atenuantes que influenciam no inquérito administrativo

Answer 34

1. Bom comportamento, 2. Serviços prestados à Guarda 3. Infração cometida em defesa do interesse público.

Question 35

Agravantes do inquérito administrativo

Answer 35

1. Mau comportamento, 2. Reincidência, 3. Conluio e abuso de autoridade.

Question 36

Casos de exoneração no estágio probatório

Answer 36

1. Inassiduidade 2. Inexperiência 3. Indisciplina 4. Insubordinação 5. Desídia 6. Conduta moral ou profissional incompatível com as atribuições 7. Irregularidade administrativa grave 8. Prática de delito doloso, relacionado ou não com as atribuições

Question 37

PROCEDIMENTO DE EXONERAÇÃO

Answer 37

O chefe imediato ou mediato do servidor deve formalizar uma representação, preferencialmente 4 meses antes do término do estágio probatório. provas que justifiquem a exoneração, encaminhando-as ao Corregedor Geral para análise.