8.Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário. Organização e competências. Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Question 1

Quem tem a competência de uniformizar interpretações diversas dadas a lei federal é o Superior Tribunal de Justiça.

C/E

Answer 1

CERTO

Question 2

1. Quais as competências que podem ser delegadas? DIP

2. A quem pode ser delegada? PAM

Answer 2

1. Quais as competências que podem ser delegadas? DIP

ð Decreto

ð Induto

ð Prover ou extinguir cargos públicos

2. A quem pode ser delegada? PAM

ð Procurador Geral da República

ð Advogado Geral da União

ð Ministros de estado

Question 3

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

C/E

Answer 3

CERTO

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência

Question 4

INAMOVIBILIDADE dos juízes

REGRA: Os juízes não podem ser removidos compulsoriamente.

C/E

HÁ EXCEÇÃO?

Answer 4

CERTO
Exceção: por interesse público ** voto da Maioria Absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça. (art. 93, VIII, CF)

Question 5

Em processo disciplinar instaurado originariamente no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, em que um Juiz de Direito, com três anos de carreira, teria praticado infração penal de singular gravidade contra a Administração Pública, o representante requereu que lhe fosse aplicada a sanção de demissão.

Considerando a sistemática constitucional, a narrativa acima apresenta uma irregularidade, pois o Conselho Nacional de Justiça pode conhecer originariamente da representação, mas não aplicar a sanção de demissão. C/E

Answer 5

CERTO

CNJ PODE DETERMINAR REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE OU APOSENTADORIA

Question 6

Tratado ou Lei Federal:

art. 102, III, “b” da CF

STF -> causas decididas em única ou última instância -> Inconstitucionalidade -> Recurso Extraordinário

art. 105, III, “a” da CF

STJ -> causas decididas, em única ou última instância -> Contrariar ou negar -> Recurso Especial

C/E

Answer 6

CERTO