1.Constituição. Conceito e classificações. Princípios fundamentais.

Question 1

Quais os fundamentos da constituição ?

Answer 1

SO berania
CI dadania
DI gnidade da p. humana 👩‍💼 
VA lores sociais do trab e da livre iniciativa
PLUR alismo político

Question 2

Quais os OBJETIVOS fundamentais da república?

Answer 2

CON struir soc livre,justa e solidária;
GA rantir o desenv nacional;
ERRA dicar a pobreza e a marginaliz e reduzir as desig soc e regionais
PRO mover o bem de todos, sem precon…

Question 3

Quais os PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS da república?

Answer 3

IN dependência nacional;
P revalencia dos dir. humanos;
A utodeterm dos povos;
N ão intervenção;
I gualdade entre os estados;
CO operação entre os povos;
SO lução pacífica dos conflitos;
DE fesa da paz;
CO ncessão de asilo político;
RE púdio ao terror.. e racismo.

Question 4

Art. 5º
XIX - as associações só poderão ser COMPULSORIAMENTE dissolvidas* ou ter suas ATIVIDADES SUSPENSAS por decisão judicial, exigindo-se no primeiro caso*…

Answer 4

TRÂNSITO EM JULGADO.

Question 5

Art. 5º

LI- nenhum brasileiro será extraditado, SALVO…

Answer 5

o naturalizado, em caso de crime COMUM, praticado ANTES da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Question 6

Art. 5º Remédios constitucionais
MANDADO DE SEGURANÇA
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

Answer 6

a) partido político
b) org. sindical, entidade de classe ou ASSOCIAÇÃO legalmente constituída e em funcionamento HÁ PELO MENOS 1 ANO, em defesa dos seus membros ou associados.

Question 7

Art. 5º Remédios constitucionais

MANDADO DE INJUNÇÃO

LXXI - conceder-se-à mandado de injunção SEMPRE q a FALTA de norma regulamentadora torne …

Answer 7

INVIÁVEL o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Question 8

Art. 5º Remédios constitucionais

HABEAS DATA

LXXII - conceder-se-á (2 hispóteses):

Answer 8

a) assegurar conhec. de informações relat. à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entd governamentais ou de caráter púb
b) retificação de dados.

Question 9

No presidencialismo (ATUAL):

➱ As funções de chefe de Estado (que simboliza a Nação) e o chefe de governo (que dirige a administração do país) são realizadas :

Answer 9

Pela mesma pessoa. O presidente da República é chefe de Estado e chefe de governo.

em suma:
CHEFE DE ESTADO: representando o País em suas relações internacionais;
CHEFE DE GOVERNO: dirigindo as políticas públicas do Estado e chefiando a Administração Pública federal

Question 10

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

Answer 10

às emendas constitucionais.

Art. 5º, § 3º

Obs.: se na provar falar em 2/3 está correta, pois:
2/3 é maior que 3/5.

Question 11

Como se chama a mutação constitucional/modificação INFORMAL da constituição, alterando APENAS o seu sentido interpretativo, não o seu texto. ?

Answer 11

Poder constituinte derivado DIFUSO. Mutação constitucional.

Question 12

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa

Answer 12

privativa da União.

Súmula Vinculante 46.

Question 13

Mutação X Reforma:

Reforma constitucional: alteração formal do texto constitucional. Feita pelo Legislativo, por meio de emendas e pela revisão constitucional.

Answer 13

Mutações constitucionais: alteração informal da constituição (interpretação). Feita pelo Judiciário. No Brasil: STF. A transformação não está no texto em si, mas na interpretação daquela regra enunciada. O texto permanece inalterado.
(concepção concretista)
~~~

OBS: a mutação e a nova interpretação não poderão afrontar os princípios estruturantes da Constituição, sob pena de caracterizar mutação inconstitucional.

Question 14

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES (prova fgv TJAJ 2019)

✦ Quanto à estabilidade/alterabilidade/mutação/MODO DE ELABORAÇÃO: o quão complexo é o seu processo de alteração.

Answer 14

Constituição rígida é aquela cuja alteração requerer um processo legislativo mais árduo (solene) do que o dos textos normativos infraconstitucionais, como ocorre com a CF/88.

Constituição semirrígida (caso da questão FGV*) é uma mistura das duas anteriores: possui textos normativos cuja alteração pressupõe um processo legislativo mais solene, bem como possui normas que podem ser modificadas pelo mesmo processo estabelecido para as infraconstitucionais.

Constituição flexível é a que não possui um processo legislativo de mutação mais dificultoso. Vale dizer que não há hierarquia entre os textos constitucionais e infraconstitucionais, nesse caso específico.

Question 15

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES:

QUANTO A ORIGEM:

Answer 15

IMPOSIÇÃO + PARTIPAÇÃO POPULAR = CESARISTA**
é imposta sob um ato unilateral, mas se submete a referendo ou plebiscito popular, como forma de legitimação.

IMPOSIÇÃO - PARTICIPAÇÃO POPULAR = OUTORGADA - são impostas sob um ato unilateral – ditatorial (Ex: CF BR 1824, 1937,
1967, 1969).

SOMENTE PARTICIPAÇÃO PUPULAR = DEMOCRÁTICA ou PROMULGADA
(atual)

Question 16

“salvo disposição em lei” = normas de EFICÁCIA CONTIDA

” a lei disporá”= norma de EFICÁCIA LIMITADA

Answer 16

LEMBRAR DA ORDEM

P LENA

C CONTIDA

L IMITADA

Question 17

(FGV, 2018)

De acordo com o Art. 121, caput, da Constituição da República, “lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.”
Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que desse preceito se extrai uma norma de eficácia

Answer 17

limitada e de princípio institutivo.

~~

Princípio Institutivo: Normas de eficácia limitada, que dependem de lei para organizar ou estruturar entidades, órgãos e instituições previstos da Constituição.

Princípio Programático: Legislador traça os princípios indicativos dos fins e objetivos e depois, a legislação infraconstitucional providencia a sua realização.

Question 18

Forma de Governo = República

Forma de Estado = Federativa

Sistema de Governo = Presidencialista

Regime de Governo = Democrático

Answer 18

FO-GO NA REPÚBLICA
FE de FEDERATIVA
SI-GO PRESIDENTE
RE-GO DEMOCRÁTICO

Question 19

É possível existir um brasileiro que não seja cidadão ?

Answer 19

SIM!

A cidadania é a possibilidade de exercer direitos políticos, desde que se preencha os requisitos previstos no art. 14 da CF (poder votar e ser votado).

—>Portanto, pode um indivíduo possuir a nacionalidade brasileira, mas não exercer direitos políticos e, portanto, não ser considerado cidadão.

Question 20

Quais são as 3 eficácias das normas?

Como elas se classificam?

Answer 20

1. Eficácia Plena : tem aplicabilidade direta (independe de regulamentação); imediata; integral (não sofrem limitações).
2. Eficácia Contida : tem aplicabilidade direta; imediata; Não integral ( podem sofrer limitação).

é o caso da questão, Art. 26, I CF “As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito (aplicabilidade direta), ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União ( aplicabilidade NÃO integral - LIMITAÇÃO )”]

3.Eficácia Limitada : tem Aplicabilidade Indireta (dependem de regulamentação ); Mediata (dependem de lei para produzir seus efeitos); Diferida.

Question 21

De acordo com o Art. 5º, inciso XLII, da Constituição da República, “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.”

É uma norma de eficácia:

Answer 21

—> Limitada e de princípio programático